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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nao promoveu, no prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos
ensejadores das medidas. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo
sem resolucao do merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do
NCPC, Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa
no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher.
PROCESSO:
00034777620198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:W.V.D.S.P.
REQUERIDO:WANDERLEY MIGUEL SOARES. ... E o sucinto relatorio. Decido. Estabelece o artigo 485,
inciso III, do NCPC que o juiz nao resolvera o merito quando, por nao promover os atos e as diligencias
que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta forma, a falta
de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente nao promoveu, no prazo legal, ato
que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos ensejadores das medidas. Desta
forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo sem resolucao do merito. Diante
do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Apos o transito em julgado,
arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de
Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00035201320198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:C. S. V.
REQUERIDO:PEDRO BARBOSA DOS SANTOS. SENTENCA ... E o sucinto relatorio. Decido. Estabelece
o artigo 485, inciso III, do NCPC que o juiz nao resolvera o merito quando, por nao promover os atos e as
diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta
forma, a falta de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente nao promoveu, no
prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos ensejadores das
medidas. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo sem resolucao do
merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Apos o
transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher.
PROCESSO:
00050635120198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:M.D.J.D.S.B.
REQUERIDO:BRUCE LEE SOUZA SARMENTO. ... E o relatorio. Decido. Para haver o exercicio valido do
direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o
processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo, isto e, a
prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina como
pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da
relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condicoes
da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual devem
demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse
processual em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela
requerente, por nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao
ha a trilhar senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo
Civil. Em consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se.


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