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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 250 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 016. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0270788-96.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0270788-96.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00273817 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALICE VORONOFF PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDO: ALINE PEREIRA DE MENDONCA APDO: LUIZ FERNANDO POLIDO APDO: KARINA TAVARES DA SILVA MARTINS APDO: MARIA ANDREA SOARES RAMOS APDO: SILVIA DA SILVA MOREIRA APDO: RODRIGO QUEIROZ GESTEIRA ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES OAB/RJ-081657 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. AUTOS REMETIDOS DA 3a VICE-PRESIDENCIA EM RAZAO DA SISTEMATICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. Direito Administrativo. Servidor publico. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. Acordao desta Camara prolatado com base na Sumula 300, deste Tribunal. Mudanca de entendimento. Em julgamento de Recurso Extraordinario, com repercussao geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da improcedencia dos pedidos. Diante da forca vinculativa da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art.927, III, CPC/2015), a hipotese e de retratacao, para julgar improcedentes os pedidos. RETRATACAO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO STF. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EFETUOU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, REFORMANDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0293050-74.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0293050-74.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648280 - APELANTE: VIACAO VG EIRELI ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES OAB/RJ-169575 APELADO: AROLDO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO POR COLETIVO. TRICICLO PARADO EM CIMA DA CALCADA.SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE.TESTEMUNHAS DA RE - MOTORISTA E COBRADORA- OUVIDOS COMO INFORMANTE, SEM O COMPROMISSO LEGAL. NITIDO O INTERESSE DOS MESMOS NA SOLUCAO DA DEMANDA NA QUAL SE VIRAM ENVOLVIDOS, APESAR DO MOTORISTA AFIRMAR QUE NAO POSSUI MAIS VINCULO COM A EMPRESA-RE.IMAGENS DE BALIZAS DE FERRO NA CALCADA.TESE QUE NAO FOI SUSTENTADA NA PECA DEFENSIVA. INOVACAO RECURSAL. IMAGENS SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO.DANO MORAL. AUSENCIA DE PROVA DO PERIODO QUE TERIA PERMANECIDO INCAPACITADO PARA O TRABALHO, TAMPOUCO HOUVE COMPROVACAO DE QUE O FATO NARRADO TENHA TRAZIDO MAIOR REPERCUSSAO EM SUA ESFERA INTIMA, NAO SE PODENDO, ASSIM, BANALIZAR A PREVISAO CONSTITUCIONAL DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.VALOR REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRES MIL REAIS).RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0333600-14.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0333600-14.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528601 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH APTE: FRANCISCO DE ASSIS DE CAMPOS GUIMARAES ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 APDO: OS MESMOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca. Servidor do Tribunal de Justica Estado do Rio de Janeiro. Implemento do percentual de 18,47% na remuneracao. Sentenca de procedencia. Inconformismo de ambas as partes. Consolidacao do entendimento da Suprema Corte na decisao proferida no ARE 909437, publicada em 10/11/2016, com repercussao geral, assentada na seguinte tese: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01/09/2016. Recurso autoral desprovido e recurso do Estado reu provido. Condenacao do autor em custas e honorarios advocaticios, estes no valor de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do permissivo do art. 85, 2o e 8o, do Novo CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0387950-10.2016.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0387950-10.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00374996 - APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE MULTA. EMPRESA DE PRODUTOS ESPORTIVOS. AUTO DE INFRACAO COM MULTA IMPOSTA PELO PROCON, POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NO VALOR DE R$22.642,67.LEGITIMIDADE DO REFERIDO ORGAO PARA APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA LEI No 8.078/90.DEFINICAO DOS CRITERIOS PARA O CALCULO DA SANCAO PELO ART. 9o DA LEI ESTADUAL No 3.906/02. FIXACAO DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERACAO O TAMANHO DA SOCIEDADE INFRATORA E O GRAU DA INFRACAO, REVESTINDO-SE TAL SANCAO EM CARATER PUNITIVO-PEDAGOGICO. LEI ESTADUAL No 3.906/2002 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0303991-88.2009.8.19.0001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA EM ACORDAO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSAO DO MERITO, DE TODO INCABIVEL NESTA VIA RECURSAL. ACORDAO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153829 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00647194 - APELACAO 0091875-68.2008.8.19.0001 (2009.001.42867) - - APELANTE: DECIO IGNACIO DA SILVA APELANTE: ELIANA PARANHOS IGNACIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-072172

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