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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA
Processo no 0001668-10.2019.8.14.0055 Autor: RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS Reu: MUNICIPIO DE
SAO MIGUEL DO GUAMA/PA SENTENCA Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ajuizada por
RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA, pleiteando
a condenacao do demandado ao repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes previdenciarias
do INSS referente ao periodo de Agosto de 1999 a Dezembro de 2007; Janeiro de 2009, e Marco de 2009
a Julho de 2011. A autora alega que ingressou no servico publico municipal atraves do concurso publico no
01/99 para o cargo efetivo de Professora Pedagogica, e que durante os periodos acima elencados
verificou a ausencia de repasse das contribuicoes previdenciarias. Ao final requereu a condenacao do
Municipio-reu na obrigacao de fazer o repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes
previdenciarias ao norte solicitadas. Juntou documentacao comprobatoria as fls.09/55. A conciliacao entre
as partes restou infrutifera a audiencia de mediacao as fls.60. O reu nao apresentou Contestacao, embora
devidamente cientificado, conforme certidao as fls.63. E o breve relatorio. Decido. A presente demanda
versa acerca da obrigacao de fazer o repasse das contribuicoes previdenciarias em correspondencia ao
periodo laborado no orgao publico municipal. Oportuno analisar, primeiramente, a distribuicao do onus
probatorio no processo. O art. 373 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 373. O onus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Assim, com o objetivo de constituir o seu direito a autora
juntou aos autos documentos que demonstram o vinculo junto com o municipio-reu, como termo de posse,
certidao de tempo de servico, extrato previdenciario e contracheques. Por sua vez, caberia ao Municipio
apresentar qualquer causa que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor e conforme se ve
nos autos, o Municipio nao apresentou qualquer prova documental. Portanto, caberia ao Municipio-reu
provar o efetivo recolhimento, o que nao o fez. Logo, a autora da presente demanda faz jus ao
recolhimento do INSS, porquanto provou o vinculo entre as partes, bem como restou demonstrado que
nao houve o recolhimento das contribuicoes previdenciarias do INSS. Ressalte-se que, o servidor civil
ocupante de cargo efetivo municipal somente e excluido do Regime Geral de Previdencia Social quando
amparado por Regime Proprio. Sendo que, a Lei municipal no 021/2000 de 27/12/2000 extinguiu o Instituto
de Previdencia e Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel do Guama - IPMSAM e o fundo
de previdencia municipal. Desta feita, os servidores municipais ficaram sem regime proprio de Previdencia
Social, devendo por isso serem incluidos no Regime Geral, pois o municipio por ocasiao da extincao do
Instituto de Previdencia e Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel do Guama - IPMSAM
assumiu por intermedio do Tesouro Municipal todas as obrigacoes e responsabilidades inerentes,
considerando a natureza indisponivel dos beneficios previdenciarios, que a qualquer tempo podem ser
exercidos pelos seus beneficiarios (RE.626.489 - STF). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido constante da inicial para DETERMINAR que o MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA,
EFETUE o repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes previdenciarias da autora RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS - pelo periodo de Agosto de 1999 a Dezembro de 2007; Janeiro de
2009, e Marco de 2009 a Julho de 2011, e, assim, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM
RESOLUCAO DO MERITO, com forca no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorarios. Registrese e intimem-se. Apos, certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Sao Miguel do Guama/PA, ____
outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00016933320138140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA Acao: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 em:
23/10/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA DE FAMILIA DA COMARCA
DE BELEM JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA
REQUERENTE:JOSE ANTONIO GOMES CHAVES REQUERIDO:REJANE LUCIA DE LIMA NUNES.
CERTIDAO Processo- 0001693-33.2013.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuicoes que me sao
conferidas por lei, que encontrei o processo em epigrafe no estado em que se encontra e nesta data. Era o
que tinha a ser certificado. Sao Miguel do Guama/PA, 23 de outubro de 2019 Nataniely Santa Brigida
Diretora de secretaria interina Forum de: SAO MIGUEL DO GUAMA - E-mail: [email protected]
Endereco: Avenida Nazare, n 530 CEP: 68660 - 000 - Bairro: Vila Nova - Fone: (91) 3446-1298
PROCESSO:
00017188020128140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA
Acao: Procedimento Comum Civel em: 23/10/2019 REQUERENTE:M. J. N. REPRESENTANTE:MARCIA
DE JESUS NASCIMENTO Representante(s): OAB 13446 - FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR
(DEFENSOR) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA. CERTIDAO Processo- 000171880.2012.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuicoes que me sao conferidas por lei, que encontrei o


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