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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 856 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057562-69.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0021936-57.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00567354 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO L.G.DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 AGDO: JACIMIR JOSE VENANCIO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. LIMITE DE DESCONTOS A TITULO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS.1. Acordao que determinou a limitacao dos descontos a titulo de emprestimos consignados no patamar de 40% dos vencimentos brutos do autor. Decisao que partiu da premissa equivocada de que o demandante era militar estadual.2. Autor que e militar das Forcas Armadas, vinculado ao Exercito. Aplicacao da Medida Provisoria 2.215/01, que e norma especial. Autorizacao para que o total dos descontos (obrigatorios e autorizados) sobre a remuneracao ou provento do Militar alcance o limite maximo de 70%, assegurando-lhe a percepcao de 30% da remuneracao bruta. Incidencia do art.14, 3o da Medida Provisoria 2.215/01. Precedentes do STJ e desta Camara Civel.3. Acolhimento dos embargos de declaracao, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do reu Banco BMG S/A, a fim de limitar os descontos realizados pela parte re no contracheque do autor, a titulo de emprestimos consignados, ao percentual maximo de 70% (setenta por cento) de seus rendimentos brutos, excluindo-se os descontos obrigatorios. No mais, mantem-se o acordao embargado.4. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao com Efeitos Infringentes para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento do reu Banco BMG S/A, nos termos do voto do Relator. 017. APELACAO 0127975-12.2014.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0127975-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00026752 - APELANTE: FRANCISCO CARLOS DE PINHO ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA OAB/RJ-081949 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXILIO ACIDENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Demandante que pretende a realizacao de nova prova pericial. Ausencia de argumentos tecnicos. Mero inconformismo com a conclusao do laudo que nao autoriza a sua repeticao. Aplicacao do enunciado 155 da sumula do TJRJ.2. Art. 86 da Lei no 8.213/1991. A incapacidade permanente para o trabalho e pressuposto para que o segurado faca jus ao beneficio em questao, sendo necessario que se comprove, ainda, a existencia do nexo de causalidade entre a doenca apresentada e as condicoes de trabalho.3. Laudo pericial negativo. Expert que concluiu pela inexistencia de perda ou reducao da capacidade para o trabalho do autor. Demandante que nao e portador de sequela permanente que o impeca de exercer sua profissao.4. Sentenca de improcedencia que se mantem.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0013409-20.2011.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013409-20.2011.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00021518 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 2008 E 2009. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. IRRESIGNACAO DO EXEQUENTE.1. Alienacao do imovel apos o lancamento do debito fiscal e depois do ajuizamento da acao. Leilao judicial realizado em processo trabalhista. Municipio que pretende o redirecionamento da execucao fiscal, fazendo constar o atual proprietario do bem.2. Nos casos em que a alienacao e realizada em leilao, o arrematante adquire o bem livre dos onus fiscais, pois os creditos tributarios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dominio util ou a posse de bens imoveis, se sub-rogam no preco da arrematacao. Aplicacao do art.130, paragrafo unico, do CTN. Impossibilidade de atribuir ao atual proprietario a responsabilidade tributaria pendente.3. Auto de arrematacao que contem expressa previsao no sentido de que "A venda foi procedida na forma do paragrafo unico do artigo 130 do CTN, sub-rogando-se o debito de IPTU no valor, lancado".4. Incabivel o redirecionamento da execucao fiscal pretendido, com a alteracao do polo passivo. 5. Compete ao Fisco perseguir o seu credito junto ao Juizo da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ainda que o preco alcancado na arrematacao do bem seja insuficiente para a quitacao do debito tributario, o arrematante nao podera ser responsabilizado pela divida, permanecendo o executado obrigado pelo pagamento de eventual debito remanescente.6. Impossibilidade de redirecionamento da execucao fiscal. 7. Sentenca que se anula, permanecendo no polo passivo o antigo proprietario do bem imovel.8. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 019. APELACAO 0036562-07.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0036562-07.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00017543 - APELANTE: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 ADVOGADO: DIOGO ZACARON RODRIGUES GIANNOTTI OAB/RJ-156313 APELADO: ELAINE BEVILAQUA DE REZENDE ADVOGADO: ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS OAB/RJ-178988 ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO OAB/RJ-106531 ADVOGADO: FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA OAB/RJ-197557 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A REGULARIZACAO DO VEICULO JUNTO AO DETRAN. PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE E NAO E OBJETO DESTE RECURSO.1. Pedido de anulacao da sentenca sob o argumento de cerceamento de defesa. Depoimento da parte autora nao teria utilidade ao deslinde da causa, uma vez que controversia em relacao a compra e venda do veiculo deve ser dirimida pelos documentos anexados aos autos.2. Demandante comprovou a epoca em que adquiriu o veiculo, a data em que o documento de transferencia foi preenchido no seu nome e a pessoa juridica que alienou o bem. Apelante nao suscitou a falsidade do documento apresentado, na peca de bloqueio. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte re nao requereu a producao de prova tecnica, para demonstrar a alegada adulteracao no documento de transferencia. Tela colacionada na contestacao, informa que a proprietaria do veiculo era a empresa re e compradora a autora.3. Falha na prestacao do servico da parte re caracterizada. Fornecedora de servicos que responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se

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