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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2244
 98009903 - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA EX RE. COMPROVACAO. CERTIDAO EMITIDA POR FUNCIONARIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO DEVEDOR CONSTANTE DO
CONTRATO. VALIDADE. POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CAMARA. REGISTRO EM CARTORIO
DE TITULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO DE VALIDADE CONTRA TERCEIROS. PURGA NAO REQUERIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Para comprovacao da mora e suficiente a notificacao por carta com AR entregue no endereco do devedor, nao
se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario (STJ). (TA-PR; AC 0248385-6; Ac. 20293;
Faxinal; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Mendes Silva; Julg. 31/03/2004) Grifei.
Outrossim, no tocante a purgacao da mora, valho-me do recente julgado do Superior Tribunal de Justica que pacificou a materia
em sede de Recurso Especial no sentido de que nao existe mais a possibilidade de afastar a mora pelo pagamento somente das
parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do debito a fim de afastar a consolidacao da propriedade do bem em favor
do credor fiduciario.
Logo, aplicavel a mencionada licao jurisprudencial, senao vejamos:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO
CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.
PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO
DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na
vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e
apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial
-, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. 2. Recurso especial provido. (STJ ,
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SECAO, undefined). (Grifei)
Segundo se extrai do julgado acima:
... Com a vigencia da Lei n. 10.931/2004, o art. 3o, paragrados 1o e 2o, do Decreto-Lei n. 9111969 passaram a estabelecer, in
verbis:
Art 3o- O Proprietario Fiduciario ou credor, podera requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado
fiduciariamente, a qual sera concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
1o Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do
bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. (Redacao
dada pela Lei 10.931, de 2004)
 2o No prazo do  1o, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados
pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. (Redacao dada pela Lei 10.931, de 2004)
O texto atual do art. 3o, paragrafos 1o e 2o, do Decreto-Lei n. 9111969 e de clareza solar no tocante a necessidade de quitacao
de todo o debito, inclusive as prestacoes vincendas.
Realizando o cotejo entre a redacao originaria e a atual, fica limpido que a Lei nao faculta mais ao devedor a purgacao de mora,
expressao inclusive suprimida das disposicoes atuais, nao se extraindo do texto legal a interpretacao de que e possivel o pagamento apenas da divida vencida.
Posto isso, determino:
a) Expeca-se mandado de busca e apreensao, entregando o bem  mediante termo de deposito  ao preposto indicado pelo
advogado do autor. Nao havendo tal indicacao, primeiramente intime-se o advogado para suprir a falta e somente apos cumpra
o mandado.
b) No mesmo mandado cite-se o(a) reu(re) para purgar a mora pagando toda a divida financiada  em sua integralidade, tudo
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario e aqui cobrados (artigo 3o,  2o, do Decreto-Lei no 911/69), ambos no
prazo de 05 (cinco) dias, e/ou contestar a acao no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
Porto Seguro (BA), 26 de agosto de 2019
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PUBLICOS DE PORTO SEGURO
INTIMACAO

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