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Diário RO - Justiça

680DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, - de 2668 a 2938 - lado par, Centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34435036 
Processo: 7000028-43.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES BARRETO
Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DE ANDRADE VENICIO - 
RO0008019, FABRICIO FERNANDES ANDRADE - RO0002621
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado do(a) REU: ADRIANA DE LIMA CARDOZO - SP305760
Intimacao
FINALIDADE: Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) 
para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a contestacao 
apresentada para, querendo, apresentar replica.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, - de 2668 a 2938 - lado par, Centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 34435036 
Processo: 0008069-60.2013.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: IDENILSON ALVES CANEDO e outros (6)
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN 
- RO2733
EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogados do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA CORREA DE 
VASCONCELOS - PR0015711, TERESA CELINA DE ARRUDA 
ALVIM WAMBIER - PR0022129, EVARISTO ARAGAO FERREIRA 
DOS SANTOS - PR0024498
Intimacao
FINALIDADE: Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) 
para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a contestacao 
apresentada para, querendo, apresentar replica.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7011103-79.2017.8.22.0007
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CNPJ 
no 07.207.996/0001-50, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE 
DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPA
ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB no 
AC6557
REU: LUIZ DOUGLAS PEREIRA CPF no 008.721.462-86, RUA 
RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3592 VILLAGE DO SOL II - 76964412 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES OAB 
no RO4262
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO
Trata-se de embargos de declaracao opostos em face da 
SENTENCA de ID: 22243658.
Pretende o(a) embargante (reu/reconvinte) modificar os termos da 
DECISAO sob o argumento de omissao no julgamento da causa 
(busca e apreensao), a qual restou procedente para a consolidacao 
do bem (veiculo) em maos do banco requerente. Alega nao ter 
sido analisados os pedidos em sede de reconvencao tangente a 
abusividade dos juros remuneratorios contratuais e pela ausencia 
de analise dos Temas 958 e TEMA 972, ambos do STJ, que 
discutem a materia em sede de recurso repetitivo de controversia 
e com determinacao de suspensao nacional dos processos 
pendentes (Tema 958). 
Nos termos do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, pertinente 
se mostra a oposicao de embargos de declaracao em face de 
DECISAO judicial que se apresente omissa, contraditoria, obscura 
ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vicios desta 
natureza, assegurando-se o devido aperfeicoamento.
No caso em apreco, nao ha omissao que enseje a modificacao da 
DECISAO vergastada. 
O(a) embargante, irresignado(a) com a improcedencia da acao em 
seu desfavor, alega omissao nas teses de defesa na reconvencao, 
o que nao prospera, posto que a improcedencia da reconvencao 
restou bem evidente na fundamentacao da SENTENCA. Ademais, 
quando da defesa da reconvencao, o reconvinte, ora embargante, 
quedou-se inerte.
Tangente ao pleito para a suspensao do feito ante a afetacao, anoto 
que os referidos temas ja foram decididos (Tema 958, julgado em 
28/11/2018, acordao publicado em 06.12.2018; Tema 972 Julgado 
em 12/12/2018, acordao publicado em 17/12/2018), conforme 
public. no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes  NUGEP/
TJRO.
Ademais, caso pretenda a rediscussao do MERITO de qualquer 
dos capitulos da DECISAO, deve a parte interpor o recurso cabivel, 
nao se valendo, para esse fim, da via dos embargos de declaracao.
Desse modo, sem razao a embargante.
Posto isso, nego provimento aos embargos declaratorios opostos 
(ID: 22693191).
Intime-se a parte pelo(a) advogado(a) via DJ.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7004433-25.2017.8.22.0007
AUTOR: ANTONIO ARAUJO DA PENHA CPF no 562.042.212-72, 
AREA RURAL, LINHA 10, LOTE 102, GLEBA 09, KM 4,5, ZONA 
RURAL AREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - 
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS 
OAB no RO7261
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
ANTONIO ARAUJO DA PENHA opos impugnacao aos calculos 
apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  
INSS em sede de execucao invertida/cumprimento de SENTENCA. 
O requerido INSS apresentou memoria de calculos (ID: 21690455 
p. 1 de 2).
O exequente, devidamente intimado, ofertou impugnacao alegado 
erro, posto que os calculos teriam sido realizados por todo o 
periodo (2017-2018), com base no salario-minimo vigente no 
ano de 2017 (R$ 937,00), todavia, no ano de 2018, o valor foi de 
R$ 954,00. Alega tambem que os honorarios advocaticios foram 
confeccionados ate a data da SENTENCA, no entanto a referida 
SENTENCA teria fixado-os sob as prestacoes vencidas. Apresenta 
memoria dos calculos que entende corretos e pugna pela 
procedencia da impugnacao, com a condenacao em honorarios de 
sucumbencia.
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