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Diário RO - Justiça

564DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
COMARCA DE COLORADO DO OESTE
1a VARA CRIMINAL 
1o Cartorio Criminal
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EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 60 dias
Autos de Acao Penal no 0001630-47.2015.8.22.0012.
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia.
Artigo: 306, do Codigo de Transito, com as alteracoes da Lei no 
12.760/2012.
Acusado: JOSE LUIZ DA CONCEICAO, brasileiro, viuvo, ajudante 
geral, portador da CIRG no 1.222.494 SSP/ES e inscrito no CPF/
MF sob no 085.621.797-28, filho de Luiz da Conceicao e de 
Apolonia Leite da Conceicao, nascido em Afonso Claudio-ES, aos 
23/02/1971, estando atualmente em lugar incerto e nao sabido.
Advogado: Gustavo Alves Almeida Ferreira OAB/RO no 6.969.
Objetivo: INTIMACAO do Acusado, acima qualificado, dos termos da 
R. SENTENCA Condenatoria de folhas 109/113, no seguinte teor: I 
 RELATORIO JOSE LUIZ DA CONCEICAO, devidamente 
qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE RONDONIA como incurso nos artigos 306 do 
Codigo de Transito Brasileiro, com as alteracoes da Lei no 
12.760/2012. Sustenta a denuncia que: No dia 06 de agosto de 
2015, pela madrugada, na RO  370, esquina com a Linha 3, no 
municipio de Cabixi/RO, nesta Comarca de Colorado do Oeste/RO, 
o denunciado JOSE LUIZ DA CONCEICAO conduzia veiculo 
automotor, tipo motocicleta, CG Titan 150, placa NCN 3310, em via 
publica, com capacidade psicomotora alterada em razao da influencia 
de alcool. Instruindo a denuncia foram juntados os documentos de 
fls. 05/25. A denuncia foi recebida no dia 8/10/2015 (fl. 34), o reu foi 
citado pessoalmente (fl. 42) e apresentou resposta a acusacao as fls. 
43/44. Foi ofertado o beneficio da suspensao condicional do processo 
ao reu, todavia apos descumprindo de uma das condicoes o mesmo 
foi revogado (fl. 65) Realizou-se audiencia de instrucao na qual foi 
ouvida uma testemunha, bem como interrogado o reu (fls. 85/86 e 
90/92). Em alegacoes finais o MINISTERIO PUBLICO pugnou pela 
condenacao do reu nos termos da denuncia (fls. 94/96). A Defesa, 
por seu turno, requereu a absolvicao por ausencia de comprovacao 
de que o reu encontrava-se sob a influencia de alcool, bem como a 
atipicidade em razao da falta de lesividade da conduta do acusado 
(fls. 98/108). II  FUNDAMENTACAO O Ministerio Publico ofereceu 
denuncia contra o reu imputando-lhe a pratica do crime previsto no 
artigo 306 do CTB, que configura-se quando o agente conduz veiculo 
automotor com capacidade psicomotora alterada em razao da 
influencia de alcool ou de outra substancia psicoativa que determine 
dependencia. De acordo com o 2o do artigo 306 do CTB, a 
verificacao do disposto neste artigo podera ser obtida mediante teste 
de alcoolemia, exame clinico, pericia, video, prova testemunhal ou 
outros meios de prova em direito admitidos.Portanto, de acordo com 
a atual redacao do tipo penal atribuido ao reu, a prova da embriaguez 
nao depende exclusivamente do teste de alcoolemia. A materialidade 
das infracoes encontra-se comprovada nos autos principalmente por 
meio da juntada do auto de prisao em flagrante fls. 5/9, da ocorrencia 
policial fls. 13/14, do teste de etilometro fl. 17 e demais provas 
carreadas nos autos. Sobre os fatos, a testemunha LUCIANO 
JOAQUIM DOS SANTOS, policial militar, aduziu que juntamente 
com a Policia Civil estava realizando uma operacao. O acusado 
vinha no sentido Cerejeiras/Colorado quando foi abordado na 
rotatoria da Linha 3. Apresentava sinais visiveis de embriaguez, 
estava sozinho, bem como foi submetido ao teste de alcoolemia de 
livre e espontanea vontade, o qual constatou a embriaguez. Em seu 
interrogatorio o acusado disse que ja foi condenado por tentativa de 
homicidio. Confessou os fatos narrados na denuncia. Havia bebido 
durante o dia e de madrugada sentiu falta de seus documentos e se 
deslocou para procura-los, momento em que foi abordado pela 
Policia Militar. Submeteu-se ao teste do etilometro espontaneamente. 
Pelo que se depreende dos autos a ingestao de bebida alcoolica 
restou comprovada com as provas, principalmente pela confissao do 
acusado, o qual afirmou que ingeriu bebida alcoolica, pelo depoimento 
da testemunha que afirmou que o acusado apresentava sinais 
visiveis de embriaguez e tambem por meio do resultado do Teste do 
etilometro de fl. 17 que atestou 0,51 mg/l. Assim, afasto a tese de 
inexistencia de provas, tendo em vista que ficou devidamente 
comprovada a autoria do crime pelo reu. Nesse sentido e o 
entendimento do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia:Transito. 
Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade presentes. 
Comprovacao da embriaguez. Prova testemunhal e documental. 
Teste de alcoolemia. Absolvicao. Impossibilidade. Recurso nao 
provido. A conducao de veiculo por via publica nas condicoes do art. 
306 do CTB e conduta que, por si so, gera perigo suficiente ao bem 
juridico tutelado. A suspensao do direito de dirigir e pena cumulativa 
a privativa de liberdade e decorre de expressa disposicao do artigo 
306 do Codigo de Transito Brasileiro, cujo apenamento previsto e 
detencao de seis meses a tres anos, multa e suspensao ou proibicao 
de obter permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor, 
nao sendo viavel a substituicao por outra pena restritiva de direitos. 
Apelacao, Processo no 0000266-24.2016.822.0006, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 1a Camara Criminal, Relator(a) do 
Acordao: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 
01/02/2018. Outrossim, quanto o alegado de que nao houve 
lesividade na conduta do acusado, o mesmo nao merece prosperar, 
tendo em vista que o crime previsto no art. 306 do CTB e de perigo 
abstrato e independe de comprovacao de perigo concreto. De outro 
norte, e cedico que duas das maneiras de se constatar a conduta 
descrita no artigo como crime sao: sinais que as indiquem, nos 
termos do artigo 306, 1o, inciso II, do CTB, e a concentracao igual 
ou superior a 0,3 miligramas de alcool por litro de ar alveolar, nos 
termos do artigo 306, 1o, I, do CTB, sendo que no caso em comento 
ficou comprovado por meio do teste de etilometro (fl. 17), bem como 
pelo depoimento da testemunha em juizo, que o acusado encontravase em estado de embriaguez alcoolica. Neste sentido e o 
entendimento do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia:Apelacao. 
Delito de transito. Direcao perigosa. Depoimentos dos policiais. 
Comprovado. Embriaguez ao volante. Falta de provas da alteracao 
da capacidade psicomotora. Ausencia de provas. Absolvicao. 
Impossibilidade. Existencia teste etilometro. 1. Fica comprovado 
pelos depoimentos dos policiais que presenciaram a fuga com 
veiculo em velocidade excessiva, quase colidindo com outros 
veiculos que transitavam na via, expondo, portanto, a incolumidade 
publica a perigo de dano, configurando o delito do art. 311 do Codigo 
de Transito Brasileiro. 2. Para a configuracao do tipo penal do art. 
306 do Codigo de Transito Brasileiro, basta que se comprove que o 
acusado conduzia veiculo automotor, na via publica, apresentando 
concentracao de alcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas 
de alcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de 
alcool por litro de ar alveolar. (Apelacao, Processo no 000171263.2015.822.0017, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Criminal, Relator(a) do Acordao: Des. Valdeci Castellar 
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