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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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GESTANTE.TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. DENUNCIA.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FATICO-PROBATORIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da
acao penal por meio do habeas corpus e medida excepcional, que somente deve ser adotada quando
houver inequivoca comprovacao da atipicidade da conduta, da incidencia de causa de extincao da
punibilidade ou da ausencia de indicios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.(...)4. Como
cedico, o habeas corpus e acao de indole constitucional, marcado por cognicao sumaria e rito celere, que
tem como escopo resguardar a liberdade de locomocao contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada,
assim, dilacao probatoria para o deslinde da controversia.(...)6. A materia devera ser dirimida no ambito da
instrucao criminal, oportunidade em que o magistrado podera se debrucar sobre a prova produzida pelas
partes, a fim de verificar a suficiencia de prova de materialidade e autoria, a respaldar a procedencia da
denuncia, nao e possivel, nesta via, realizar mais aprofundada analise do delito imputado, que devera ser
esmiucado na instrucao processual, ocasiao adequada para a apreciacao do arcabouco fatico probatorio
dos autos.7. Recurso em habeas corpus desprovido.(RHC 113.448/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICIDIO CULPOSO.TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
INDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA DO ACUSADO. PECA INAUGURAL QUE ATENDE AOS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE A CONDUTA DELITUOSA EM TESE. AMPLA DEFESA
GARANTIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSENCIA DE ELEMENTOS MINIMOS DE PROVA.
INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATORIO. VIA INADEQUADA.(...)3. A analise da alegada ausencia de provas,
notadamente no que concerne aos limites da responsabilidade contratual do recorrente, demanda o
revolvimento de materia fatico-probatoria, providencia vedada na via eleita. Da mesma forma, afastar o
que decidido pela instancia de origem quanto a inevidencia de ofensa ao principio da isonomia implica,
necessariamente, a reavaliacao do conjunto probatorio.4. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC
95.950/RJ, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe
04/09/2018) Ante o exposto, na esteira do parecer exarado pela Douta Procuradoria de Justica,NAO
CONHECO O PRESENTE HABEAS CORPUS, em razao da inadequacao da via eleita, ante a
impossibilidade de revolvimento da materia fatico-probatoria, nos termos da fundamentacao. P. R. I.
Arquive-se. Belem/Pa, 06 de novembro de 2019. DESA. VANIA FORTES BITARRelatora

34a SESSAO ORDINARIA DO PLENARIO VIRTUAL (PJE) DA SECAO DE DIREITO PENAL, iniciada em
5 de novembro de 2019, as 14h, sob a presidencia da Excelentissima Desembargadora Vania Fortes Bitar,
com a participacao dos Excelentissimos Desembargadores Romulo Jose Ferreira Nunes, Raimundo
Holanda Reis, Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos, Leonam Gondim da Cruz Junior, Ronaldo
Marques Valle, Mairton Marques Carneiro e Rosi Maria Gomes de Farias e do Excelentissimo Senhor
Procurador de Justica Dr(a). Maria Celia Filocreao Goncalves.
PROCESSOS JULGADOS
Ordem: 001
Processo: 0807422-65.2019.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgao julgador: Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
Requerente: ADEMIR DA SILVA CONCEICAO
Advogado: DANIEL BARROS DA COSTA


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