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Diário CE - Executivo

as demais clausulas e condicoes do Convenio original, nao alteradas por este
Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 22 de marco de 2019. Jose Jacome
Carneiro Albuquerque, Secretario das Cidades e Francisco Agabio Sampaio
Gondim, Prefeito de Penaforte.
Thiago Campelo Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

EXTRATO DE CONTRATO
No DO DOCUMENTO 105/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE. CONTRATADA: AMERICO FERREIRA MAIA NETO
 EPP (DIGILOC IMPRESSOES E SOLUCOES). OBJETO: SERVICOS
DE FORNECIMENTO E IMPRESSAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS PARA O DETRAN/CE, tais como, notificacoes, cartas, boletos,
CRLV, CRV, relatorios, listagens, entre outros, de acordo com as especificacoes e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referencia do edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTACAO LEGAL: processo
N 2757480/2018, o edital do Pregao Eletronico n 20180017/ DETRAN - CE
e seus anexos, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal no 8.666/1993.
FORO: Fortaleza. VIGENCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.268.975,00 (Hum milhao, duzentos e
sessenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), pagos em recursos da
dotacao orcamentaria. DOTACAO ORCAMENTARIA: 432.00006.26.126.5
00.22227.15.339039.27.000.1. reduzida 11916. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 24 de abril de 2019. SIGNATARIOS: IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE e AMERICO FERREIRA MAIA
NETO - Representante Empresa AMERICO FERREIRA MAIA NETO  EPP
(DIGILOC IMPRESSOES E SOLUCOES).
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURIDICO
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

RELATORIO DE ADMINISTRACAO CAGECE
EXERCICIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018
1. MENSAGEM DA ADMINISTRACAO
A Companhia de Agua e Esgoto do Ceara (Cagece) trabalha com a missao
de contribuir para a melhoria da saude e qualidade de vida dos cearenses,
promovendo solucoes em saneamento basico, com sustentabilidade economica,
social e ambiental. Em prol do alcance de sua missao, a companhia preza pela
transparencia na apresentacao das politicas e acoes realizadas. Desta forma,
submete a apreciacao dos clientes, fornecedores, acionistas e ao mercado em
geral o presente Relatorio da Administracao exercida durante o ano de 2018.
A Cagece e uma sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do
Ceara, por meio da Secretaria das Cidades, criada pela Lei No 9.499 de 20
de julho de 1971 e alterada pela Lei 15.348 de 02 de maio de 2013. A partir
da alteracao da Lei e atualizacao do Estatuto Social, seu escopo de atuacao
foi ampliado para incluir a prestacao de servicos em consultoria tecnica, o
planejamento e a elaboracao de projetos de saneamento, inclusive de residuos
solidos (reuso/aterros sanitarios) e geracao de energia (biogas); a execucao, a
ampliacao, a remodelagem e a exploracao dos servicos no estado do Ceara,
em outros estados da Federacao e no exterior.
Em 2018, dos 184 municipios do Ceara, a companhia atuou na prestacao de
servicos de abastecimento de agua em 151 e tres distritos no municipio de
Sobral (Aprazivel, Taperoaba e Jaibaras). Sao atendidas 313 localidades no
total, o que representa 5,42 milhoes de habitantes beneficiados, cobrindo
98,27% da populacao urbana dos municipios operados pela Cagece. Na
capital, sao 2,61 milhoes de pessoas atendidas pelo servico de abastecimento
de agua, alcancando um indice de 98,59% de cobertura. No interior, 2,81
milhoes de pessoas atendidas, representando 98,01% da populacao na area
de atuacao da companhia.
Ja com os servicos de esgotamento sanitario, a Cagece atende a 74 municipios
cearenses e 87 localidades, beneficiando cerca de 2,4 milhoes de habitantes,
o que representa 42,38% de cobertura da populacao atendida. Na capital,
o indice de cobertura de esgoto e de 61,73%, equivalente a 1,63 milhao de
habitantes, e no interior, o percentual de cobertura dos servicos de esgoto e de
26,82%, sendo 789 mil habitantes beneficiados com sistema de esgotamento
sanitario na area de atuacao da Cagece.
Em relacao aos investimentos realizados, ratificando o compromisso da
empresa com a universalizacao dos servicos, a companhia manteve o patamar
de investimentos dos ultimos cinco anos, investindo, em 2018, R$ 182,2
milhoes em implantacao, ampliacao e melhorias de sistemas de abastecimento
de agua e esgotamento sanitario.
Diante do cenario de escassez hidrica mantido em 2018, a Cagece intensificou
trabalhos relacionados as perdas de agua. A implementacao da Tarifa de
Contingencia possibilitou realizar investimentos nos servicos de combate as
fraudes e reduzir para 8 horas o tempo para a retirada de vazamentos na rede
de abastecimento em Fortaleza e Regiao Metropolitana. Alem disso, houve
investimentos nas acoes de economia de agua, como a recirculacao das aguas
de lavagem dos filtros da Estacao de Tratamento do Gaviao (ETA Gaviao).
Atenta ao futuro e pensando de forma inovadora, em 2018 avancamos no
projeto para implementacao de Planta de Dessalinizacao de Agua Marinha
para a Regiao Metropolitana de Fortaleza. O projeto preve a construcao de um
equipamento que produzira 1 m3 de agua por segundo, 12% da agua necessaria
para abastecer a capital e Regiao Metropolitana (RMF), com capacidade de
atender a demanda de abastecimento para 720 mil pessoas.
A companhia e operada por uma forca de trabalho composto de 5.020 colaboradores proprios, terceiros e comissionados, alem disso, fazem parte do
quadro 244 estagiarios e 76 jovens aprendizes comprometidos com a missao
da companhia. No ambito da gestao de pessoas, a companhia tambem garantiu
maior valorizacao profissional por meio de beneficios e mais qualidade de
vida aos colaboradores por entender que uma empresa responsavel se faz
tambem com uma equipe motivada.
No que se refere a sustentabilidade e requisitos legais de preservacao do meio

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ambiente, a Cagece incentiva continuamente a mobilizacao social e o desenvolvimento comunitario por meio de um conjunto de acoes socioambientais.
Entre os programas e campanhas de responsabilidade e interacao social desenvolvidos pela companhia, destacam-se o Projeto Reciclocidades, o Programa
Socioambiental de Educacao em Saude, Capacitacao Profissional e Inclusao
Digital e a Campanha Todos Pela Agua, adotada de forma permanente pelo
Governo do Ceara e que tem como objetivo alertar a populacao sobre a crise
hidrica do estado e sensibiliza-la quanto ao uso da agua de modo responsavel.
Essas inciativas foram reconhecidas atraves de premiacoes no setor:
i) Premio Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel  ODS Brasil, na categoria Organizacao Sem Fins Lucrativos, no qual a companhia foi vencedora
com o Modelo de Gestao Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). O
projeto concorreu com 1.038 inscritos de 729 instituicoes. O Premio ODS
Brasil foi lancado em 2018, pelo Governo Federal, com o objetivo de incentivar, valorizar e dar visibilidade a praticas que contribuam para o alcance
das metas da Agenda 2030 em todo o territorio nacional. Visa reconhecer
projetos, programas, tecnologias ou outras iniciativas alinhadas aos ODS
que promovam solucoes que contemplem os aspectos sociais, ambientais e
economicos que sao essenciais para inspirar e engajar pessoas e instituicoes,
e multiplicar solucoes sustentaveis e transformadoras nos territorios onde
estao inseridas;
ii) O projeto Agua para Cidadania foi vencedor do I Premio Arce de Excelencia
em Regulacao. O projeto, iniciado em novembro de 2017, beneficiou cerca
de seis mil pessoas em quatro comunidades da capital e tem seu foco voltado
para areas com alta incidencia de ligacoes clandestinas. O projeto-piloto foi
implantado nas comunidades de Jagata, Novos Barreiros, Sao Francisco e
Lagoa do Tronco.
Desta forma, a Cagece entende que a adocao de medidas na convivencia com
a seca, o compromisso com o meio ambiente e a busca pela melhoria dos
servicos prestados a populacao sao condutas que, aliadas a valorizacao de
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