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Diário GO - Tribunal de Justiça

Prosseguindo, obtempero que se a segregacao cautelar alicercou nos requisitos do
dispositivo acima mencionado, sao inaplicaveis as medidas cautelares diversas do carcere
listadas no art. 319 do CPP (por se revelarem incompativeis com a segregacao necessaria a
cautela).
Por fim, ressalto que a propria Carta Magna, em seu art. 5o, inc. LXI, permite a
possibilidade de prisao em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade
competente, inobstante as alegadas condicoes pessoais favoraveis, sobretudo se a prisao se faz
necessaria para garantia da ordem publica, como na hipotese em comento.
III  DISPOSITIVO
AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria Geral de
Justica, conheco parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem impetrada.
E o voto.
Goiania  Go.
Julgamento em 29 de agosto de 2019.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO EM
CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.
I - PRISAO DOMICILIAR. NAO APRECIACAO PELO JUIZO DE ORIGEM.
SUPRESSAO DE INSTANCIA. Nao tendo o pleito de substituicao da prisao preventiva
pela domiciliar sido objeto de exame pelo Magistrado da instancia singela, nao deve
esta Corte de Justica se pronunciar, sob pena de indevida supressao de instancia.
II - PRISAO PREVENTIVA. MANUTENCAO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. INAPLICABILIDADE. Se a prisao preventiva combatida encontra-se
fundamentada de forma concreta e idonea, para garantia da ordem publica (em razao
da periculosidade do custodiado), nao ha falar-se em constrangimento ilegal, nao
sendo adequadas e suficientes a aplicacao de outras medidas cautelares diversas da
prisao.
III - CONDICOES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. As condicoes pessoais favoraveis do
paciente, por si mesmas, nao garantem a revogacao da custodia cautelar,
principalmente quando a necessidade da segregacao se mostra patente. ORDEM
NR.PROCESSO:
5486047.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1362 de 3565

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