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Diário PB - Justiça

VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL. DESISTENCIA DE CANDIDATOS HABILITADOS E MELHORES POSICIONADOS EM NUMERO SUFICIENTE A COLOCACAO DA INTERESSADA. TEMA 784 DO STF (RE 837.311/PI).
DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. DISTINCAO NAO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo
Tribunal Federal, em 09.12.2015, ao julgar o merito do RE 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, com
repercussao geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 784): o surgimento de novas vagas ou a abertura
de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizada por comportamento tacito
ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o
periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. Nao evidenciada a
distincao do caso concreto com o precedente firmado no Plenario da Suprema Corte, o agravo interno do art.
1.030,  2o do CPC nao pode ser provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima
identificados. ACORDA o Egregio Tribunal Pleno desta Corte, a unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Agravo Interno n. 0001 188-10.2018.815.0000. RELATOR DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO  PRESIDENTE. Agravante: Consorcio SSA Transparaiba. Procurador: Fabricio Montenegro de Morais (OAB/PB
10.050). Agravado: Municipio de Boa Vista. Advogado: Irio Dantas da Nobrega (OAB/PB 10.025). AGRAVO
INTERNO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. PRELIMINAR INEXISTENCIA DE
RECURSO POR FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETICAO DE ROSTO. REJEICAO. DECISAO
SURPRESA. INOCORRENCIA. RESPEITO AO RITO DO ART. 4,  7 DA  LEI 8.437/92. MERITO. ISSQN.
SERVICOS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BASICO. LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03.
TUTELA DE URGENCIA DEFERINDO A SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. GRAVE LESAO A
ORDEM E A ECONOMIA PUBLICAS EVIDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Constitui mera irregularidade a falta de assinatura do advogado
do agravante na peca de interposicao do recurso, quando a parte destinada as razoes foi devidamente assinada. 2. A ausencia de intimacao da parte contraria no pedido de suspensao antes do
deferimento da contracautela nao configura violacao ao devido processo legal, mormente quando
o artigo 4o,  7o, da Lei no 8.437/92 preve expressamente a possibilidade de suspensao inaudita altera
parte. 3. De acordo com o art. 4.o,  6.o da lei n.o 8.437/92, o agravo de instrumento nao prejudica
nem condiciona o julgamento do pedido de suspensao, sendo irrelevante ao acolhimento deste
ultimo a interposicao de recurso. 4. Deve ser deferida a contracautela destinada a assegurar a
exigibilidade de tributo (ISSQN), impedindo a interpretacao extensiva de rol taxativo de benesse
fiscal. Grave lesao a ordem e a economia publicas evidenciada. 5. Recurso desprovido. VISTOS,
relatados e discutidos os autos dos Agravos Internos acima identificados. ACORDA o Egregio
Tribunal Pleno desta Corte, a unanimidade, em rejeitar todas as preliminares levantadas pelas
partes e, no merito, negar provimento ao recurso.
JULGADOS DA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Jose Ricardo Porto
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0009625-90.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Juizo da 6a Vara
da Faz.pub.da Capital. APELADO: Sky do Brasil Servicos Ltda. ADVOGADO: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos
Oab/sp 128998. PRELIMINAR. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DA PROMOVENTE PARA PROPOR ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOLUCAO DO LITIGIO ANALISANDO INCIDENTALMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. OBJETO PRINCIPAL DA ACAO DISTINTO. REJEICAO DA QUESTAO PREVIA.
- O controle da constitucionalidade realizado pelo magistrado de primeiro grau aconteceu por via de excecao ou
defesa, o qual caracteriza-se pela permissao dada a todo e qualquer Juiz/Tribunal efetuar no caso concreto
analise sobra a compatibilidade do ordenamento juridico com a Constituicao Federal. - E descabida a presente
questao previa, haja vista que a solucao do litigio fora realizado analisando incidentalmente a constitucionalidade da lei, nao sendo, portanto, o objeto principal da acao. APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO.
ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER. LEI ESTADUAL QUE DISPOE SOBRE PRESTACAO DE SERVICO DE TV POR ASSINATURA. PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SERVICOS
DE COMUNICACAO. COMPETENCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA DA UNIAO. ART. 21, XI e 22, IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NORMA ESTADUAL INCOMPATIVEL COM A CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO E
DO RECURSO OFICIAL. - Compete privativamente a Uniao legislar sobre servicos de telecomunicacoes. -
Resta indubitavel que o Estado da Paraiba regulamentou disposicoes reservadas a lei federal por expressa
disposicao dos Art. 21, XI e 22, IV, da CF. - O Supremo Tribunal Federal ja enfrentou a materia em varias
ADIns, sendo firme o entendimento de que lei estadual que regulamenta servicos de telecomunicacoes invade
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