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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3838 destacar que os Embargos de Declaracao nao propiciam ao juiz o exercicio do juizo de retratacao. Entendendo o embargante que houve erro na apreciacao da prova, ma apreciacao dos fatos ou aplicacao erronea do direito, ha recurso diverso a sua disposicao, com vistas a revisao da sentenca e eventual modificacao do julgado. A par de tais sucessos, nao se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaracao se afastam de suas especificas finalidades processuais, pretendendo, a embargante, a modificacao da decisao embargada. Portanto, inexistindo qualquer contradicao, obscuridade ou omissao a ensejar declaracao deste juizo, persiste a sentenca tal como esta lancada. Intime-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP) Processo 0001482-22.2018.8.26.0464 - Inquerito Policial - Crimes contra a Ordem Tributaria - J.P. - C.B.S. e outro - Vistos. Intime-se a Defesa para a apresentacao dos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: DAIENE BARBUGLIO (OAB 279230/ SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP) Processo 1001649-85.2019.8.26.0464 - Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Criminal - Perigo de contagio de molestia grave - L.M. - - J.W.M. - N.M.A.S. - Vistos. Fls. 98 e 99/106: Diante dos documentos juntados aos autos, defiro ao requerido os beneficios da justica gratuita. No mais, cumpra-se o item 02 da decisao de fls. 92. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), JULIANO CAMARGO BUENO (OAB 369928/SP) Processo 1500181-29.2019.8.26.0464 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Justica Publica - WILLIAN STOKLEIN MARTINS DOS SANTOS - SEBASTIAO DE JESUS SOUZA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acao penal para CONDENAR o reu WILLIAN STOKLEIN MARTINS DOS SANTOS a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 01 ano de reclusao, alem do pagamento de 10 dias-multa, no minimo legal, por infracao ao artigo 155, caput, do Codigo Penal. Presentes os requisitos do artigo 44, do Codigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes na prestacao de servicos a comunidade por identico periodo a pena corporal, alem de prestacao pecuniaria, no valor de um salario minimo, a entidade social a ser indicada pelo juizo da execucao. Nao vislumbrando o preenchimento dos pressupostos da preventiva, o reu podera recorrer em liberdade. Apos o transito em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados expedindo-se a competente guia de recolhimento para a execucao. P.R.I.C. - ADV: JULIANO VANE MARUCCI (OAB 312380/ SP) Processo 1500278-30.2019.8.26.0593 - Auto de Prisao em Flagrante - Leve - Justica Publica - JOAO JOSE PEREIRA CONRADO - Vistos. Fls. 191/192: Diante do documento juntado, defiro ao acusado os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiencia designada (fls. 163/164). Intimem-se. - ADV: MARINA GERDULLY AFONSO (OAB 255209/SP), LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/ DP) PONTAL Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO MOTA CARDOSO ESCRIVA(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0701/2019 Processo 0005584-23.2014.8.26.0466 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crime de Sonegacao Fiscal (L. 4729/65) - Antonio Carlos Carolo - - Marcelo Carolo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal para CONDENAR os reus: a) MARCELO CAROLO as penas de 03 (tres) anos de reclusao, no regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixado este em 01 (um) do salario minimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso artigo 1o, incisos II, da Lei n 8.137/90, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade ou entidade publica a ser oportunamente delineada pelo juizo da execucao, e prestacao pecuniaria no valor de 100 (cem) salarios minimos, a ser destinada para entidade publica ou privada com destinacao social. b) ANTONIO CARLOS CAROLO as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado este em 01 (um) do salario minimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso artigo 1o, incisos II, da Lei n 8.137/90, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade ou entidade publica a ser oportunamente delineada pelo juizo da execucao, e prestacao pecuniaria no valor de 80 (oitenta) salarios minimos, a ser destinada para entidade publica ou privada com destinacao social. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES PIRES (OAB 174382/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), NATASHA DO LAGO (OAB 328992/SP), MARIA PAES BARRETO DE ARAUJO (OAB 345833/SP), SABRINA CAMPOS DO AMARAL (OAB 368371/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO MOTA CARDOSO ESCRIVA(O) JUDICIAL RODRIGO BERTONE DA COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0195/2019 Processo 0000182-82.2019.8.26.0466 (processo principal 1000943-33.2018.8.26.0466) - Cumprimento de sentenca - Cobranca de Alugueis - Sem despejo - Aureo Guerino Schiaveto - Vistos. Considerando a certidao exarada pelo Oficial de Justica a fls. 65, na qual foi constatada a inexistencia de bens penhoraveis de propriedade da executada, intime-se o exequente atraves de seu advogado, via imprensa oficial, para manifestacao em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias uteis (artigo 12-A, da Lei no 9.099/95), informando ainda se possui interesse na realizacao de bloqueio de ativos financeiros em eventuais contas bancarias pertencentes a reclamada, sob pena de extincao do processo, conforme disposto no artigo 53, 4o

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