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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1322 Guimaraes - Intime-se novamente a requerente para cumprir integralmente o despacho de fls. 30, devendo juntar, no prazo de 15 dias, copias das primeiras declaracoes, plano de partilha, sentenca de homologacao e respectivo transito em julgado do processo de inventario no 1304/10 (322.01.2010.020683-7), uma vez que as pecas juntadas as fls. 12/14 estao incompletas, bem como a apresentacao do formal de partilha nao supre a juntada de copia da sentenca e respectivo transito em julgado. Int. - ADV: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP) Processo 1004550-64.2019.8.26.0322 - Sonegados - Administracao de heranca - Maria Lucia de Paula - Augusto Cardoso Guimaraes - Fls. 45: Indefiro o pleito formulado, na medida em que compete a parte demandante instruir o feito com os documentos indispensaveis, certo que a diligencia podera ser realizada pela propria interessada, mesmo que beneficiaria da assistencia judiciaria. Aguarde-se o cumprimento integral do despacho de fls. 30 (copias das primeiras declaracoes, plano de partilha, sentenca de homologacao e respectivo transito em julgado do processo de inventario no 1304/10), pelo prazo de 30, sob pena de extincao. - ADV: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP) Processo 1004552-39.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Bazar e Papelaria Sabino Ltda - Me - - Elizabete Bezutti - Telefonica Brasil S/A - Bazar e Papelaria Sabino Ltda - Me e Elizabete Bezutti propuseram contra Telefonica Brasil S/A a presente acao. No curso da acao as partes transigiram, requerendo os autores a desistencia da acao, renunciando ao direito em que se funda, com a concordancia da parte requerida, acordando que cada parte arcara com os honorarios de seus respectivos patronos, que a empresa requerida nao executaria a sucumbencia, ficando a parte autora responsavel pelo recolhimento de eventuais custas finais. Havendo o interesse das partes na transacao e, assim, em respeito ao principio da celeridade processual que impede a pratica de atos inuteis ao processo, a sua homologacao revelase possivel. Posto isso, homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos o acordo celebrado a fls. 194 nestes autos de Cumprimento de Sentenca - e, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Codigo de Processo Civil. Comunique-se ao Egregio Tribunal de Justica, por e-mail, acerca da extincao do feito, devido a interposicao do agravo de instrumento no 2160028-15.2017.8.26.0322 (fls. 191) encaminhando-se copia da presente. Praticando as partes ato incompativel com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil, certifique-se o transito em julgado neste ato. P. R. I. - ADV: ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP), LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ) Processo 1004770-67.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Livia de Oliveira - Telefonica Brasil S/A - Livia de Oliveira propos contra Telefonica Brasil S/A a presente acao. No curso da acao as partes transigiram requerendo a desistencia da acao e acordando que a empresa requerida nao executaria a sucumbencia, arcando cada parte com os honorarios de seus respectivos patronos, ficando a parte autora responsavel pelo recolhimento de eventuais custas finais. Apesar da redacao equivoca do acordo firmado que requer a desistencia da acao apos a prolacao de sentenca, o que encontra obice legal no artigo 485, 5o do CPC, inquestionavel que permanece o interesse das partes na transacao e, assim, em respeito ao principio da celeridade processual que impede a pratica de atos inuteis ao processo, a sua homologacao revela-se possivel, como se houvesse resolucao do merito. Posto isso, homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos o acordo celebrado a fls. 220 nestes autos de Cumprimento de Sentenca - e, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 487, III, b, c.c. unico do art.771, do Codigo de Processo Civil. Comunique-se ao Egregio Tribunal de Justica, por e-mail, acerca da extincao do feito, devido a interposicao do agravo de instrumento no 2176209-91.2017.8.26.0000 (fls. 217) encaminhando-se copia da presente. Praticando as partes ato incompativel com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil, certifique-se o transito em julgado neste ato. P.I.C. - ADV: CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP) Processo 1004851-11.2019.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - A.C.L.N.G. - M.H.L.G. - J.H.O.G. - Diante da manifestacao de fls. 43/44 e ante a necessidade da recategorizacao, intime-se a inventariante, novamente, para que cumpra o determinado na decisao de fls. 42, em 15 dias, sob as penas da lei. Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp. jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: MARIA CAROLINA REMBADO RODRIGUES DA COSTA (OAB 241440/SP) Processo 1004857-18.2019.8.26.0322 - Interdicao - Tutela de Urgencia - J.A.P.S. - T.J.S.S. - O Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015) alterou significativamente questoes relacionadas a capacidade civil, exigindo maior minucia quanto aos fatos que demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para administrar sua propria vida, alem dos seus bens, negocios, vontades, preferencias e lacos familiares e afetivos. Isso porque as pessoas com deficiencia nao mais poderao ser consideradas absolutamente incapazes, uma vez que terao assegurado o direito ao exercicio de sua plena capacidade legal e apenas, quando necessario, sofrerao limitacoes, a serem acompanhadas por curatela. E o que se extrai dos artigos 84 a 85 da Lei 13.146/2015, combinados com os artigos 749 e 751 do NCPC. Em sua peca inicial, houve o aprofundamento necessario, havendo informacoes da situacao do(a) interditando(a) e detalhes quanto a limitacao pretendida. Nos termos da manifestacao de fls. 28/29, o Ministerio Publico, instado a se manifestar, foi favoravel ao recebimento da inicial. Assim, diante do apontado na peticao inicial, analisando toda a documentacao apresentada, alem da manifestacao favoravel do Ministerio Publico Estadual, pela peculiaridade do caso, concedo a curatela provisoria, nomeando desde ja JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA, como CURADOR PROVISORIO do interditando o que faco com fundamento no artigo 87 da Lei 13.146/2015, por entender que essa medida se faz premente e indispensavel para a protecao dos interesses das partes, principalmente da interditanda. Expeca-se termo de curatela provisorio e certidao, intimando-se o requerente para comparecer em cartorio no prazo de 10 dias, a fim de regularizar o termo. Cite-se a interditanda, por mandado, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, devera o senhor Oficial de Justica encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peca inicial, descrever minuciosamente o estado de saude aparente em que se encontra o(a) interditando(a), consignando, inclusive, as suas impressoes pessoais sobre o(a) mesmo(a), tanto de ordem fisica, quanto psiquica, notadamente se demonstra possuir consciencia para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como tambem se possui condicoes de locomover-se, ainda que com o auxilio do Curador Especial. Em respeito a celeridade e economia processual, para avaliacao da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, antecipo a producao de prova pericial prevista no artigo 753 do CPC/2015. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto no 2000/2017, nomeio peritos os medicos ERNINDO SACOMANI JUNIOR e FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO NETO. Fixo o valor dos honorarios provisorios em R$ 800,00 reais, dando-se ciencia aos peritos acerca da nomeacao e dos honorarios fixados, por-e-mail. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento dos honorarios periciais no prazo de

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