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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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existem questoes processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O PROCESSO. 3. Restam
estabelecidas as questoes de fato e de direito que devem provadas para fins de decisao de merito: a)
qualidade de segurada especial da autora; b) carencia de 10 (dez) meses de exercicio de atividade rural
imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 21/04/2016, conforme regramento dos artigos 71 e 25, III
da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4. Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do
NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na
pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais
esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que pretende produzir na fase de instrucao processual ou
para requerer o julgamento antecipado do merito (artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao
temporal e estabilizacao da decisao de saneamento (artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que
eventuais pedidos genericos por producao de provas serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do
prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem manifestacao, neste ultimo caso devidamente
certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu orgao de representacao judicial, COM REMESSA
DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder
como indicado no item 5, sob pena de preclusao temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de
prova testemunhal, deverao juntar o rol de testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da
intimacao da presente decisao (artigo 357,  4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do
CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a instrucao processual ou para
sentenca. Soure, 31 de outubro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00035688420178140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:EIDA
GONCALVES RIBEIRO Representante(s): OAB 3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
(ADVOGADO) REQUERIDO:INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requerente: EIDA
GONCALVES RIBEIRO Requerido: INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO 1.
Compulsando os autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o estado do
processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo 337 do
NCPC, bem como verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o caso de
julgamento antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita, DOU POR
SANEADO O PROCESSO. 3. qj arRestam estabelecidas as questoes de fato e de direito que devem
provadas para fins de decisao de merito: a) se o autor preencheu os requisitos legais, previstos nos artigos
48 e 143 da Lei 8.213/91, para a concessao do beneficio da aposentadoria por idade a segurado especial;
b) qualidade de segurado especial do autor; c) caso devido o beneficio, qual seria o termo inicial do
pagamento retroativo? 4. Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor
provar fato constitutivo de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via
DJE, para, querendo, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes,
indicar as provas que pretende produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento
antecipado do merito (artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da
decisao de saneamento (artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos
por producao de provas serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a
parte autora, com ou sem manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte
requerida, por meio de seu orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o
do NCPC), para, no prazo de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob
pena de preclusao temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao
juntar o rol de testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao
(artigo 357,  4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem
resposta, voltem os autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 31 de outubro
de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00036493320178140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:ELISABETE MELO RIBEIRO
Representante(s): OAB 3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requerente: ELISABETE MELO
RIBEIRO Requerido: INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO 1. Compulsando os
autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos
354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo 337 do NCPC, bem como
verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o caso de julgamento
antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O


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