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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 422 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043006-62.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0043111-16.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00421353 - AGTE: DAVID CRISTIAN CASALLI DUARTE ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS OAB/RJ-113362 ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS OAB/RJ-060779 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. CERTIDOES NEGATIVAS APONTANDO A EXISTENCIA DE DEBITO DE TAXA DE INCENDIO EM NOME DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDOES DE ONUS REAIS PARA ESCLARECER A TITULARIDADE DOS IMOVEIS. COMANDO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICO, CONTRARIO A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018713-25.2013.8.19.0014 Assunto: Gratificacao Natalina/13o salario / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0018713-25.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00495997 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO APDO: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.PRESCRICAO. RELACAO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICACAO DO ENUNCIADO DE SUMULA No 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. HORAS EXTRAS. COMPUTO COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISTO DO ANEXO 1 DA LEI DE PLANO DE CARGOS E SALARIOS, COM A ALTERACAO IMPOSTA PELA LEI No 7.592/2004. ADICIONAL NOTURNO. CALCULO. PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO PORCENTO). 0BSERVANCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 7o, XVI, E 39, 3o, AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, E O DISPOSTO NOS ARTS. 64, 65, 2o, E 66, TODOS DA LEI MUNICIPAL No 5247/91 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.SERVIDOR PUBLICO PELO REGIME JURIDICO UNICO ESTATUTARIO, TUTELADO, PORTANTO, POR LEI ESPECIAL. APLICACAO ANALOGICA DAS REGRAS DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. NESSE DIAPASAO, INEXISTINDO PREVISAO NA LEGISLACAO MUNICIPAL, NAO SE PODE GARANTIR AO SERVIDOR A INCIDENCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS HORAS EXTRAORDINARIAS.QUANTO AO REFLEXO DAS DIFERENCAS APURADAS NAS FERIAS,NO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO E NA GRATIFICACAO NATALINA, ALEM DE AS HORAS EXTRAS APENAS INCIDIREM NO VENCIMENTO BASE, CUIDA-SE DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA E PRO LABORE FACIENDO, VARIANDO DE ACORDO COM O SERVICO EXTRAORDINARIO REALIZADO, SENDO DESCABIDA A INCORPORACAO NA FORMA PRETENDIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA AFASTAR AS HORAS EXTRAS DOS CALCULOS DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PEQUENO REPARO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, PARA ESTABELECER OS INDICES CORRETOS DA CORRECAO MONETARIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REPARO DA SENTENCA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento a Apelacao e reformou-se em parte a sentenca em sede de Remessa Necessaria, nos termos do voto do Des. Relator." 038. APELACAO 0001149-69.2012.8.19.0078 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0001149-69.2012.8.19.0078 Protocolo: 3204/2017.00605391 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES APELADO: MARCELLO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: ERINETH GONCALVES DE SOUZA OAB/RJ-165560 ADVOGADO: DIEGO ALVES DO AMARAL OAB/RJ-162795 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. BOMBEIRO MILITAR.CONTRIBUICAO PARA FUNDO DE SAUDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DOS DESCONTOS E DEVOLUCAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO ESTADO QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, BEM COMO AOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS. INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUIDO.1. Trata-se de cancelamento dos descontos para o fundo de saude, instituido pela lei 279/79 e posteriormente alterado pela lei estadual 2.465/00, que possui natureza de contribuicao social, haja vista a destinacao especifica ao custeio de assistencia medico-hospitalar do policial militar, bombeiro militar e seus dependentes, conforme artigo 48 da referida lei.2. Sentenca de procedencia dos pedidos formulados.3. Correcao monetaria e juros moratorios incidentes sobre o valor a ser restituido que devem seguir o novo entendimento do STF.4. Correcao monetaria, a partir de cada parcela paga a menor: a)ate 30.06.09 (quando da entrada em vigor da Lei 11.960/09)aplicam-se os indices de correcao monetaria adotados pela Corregedoria Geral de Justica do TJRJ; b)a partir do dia 30.06.09 ate 25.3.2015, aplica-se o indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca; c) a partir de 25.03.2015, (ante a modulacao dos efeitos) aplica-se o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);5. Juros moratorios, desde a citacao, em percentual com base no indice oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09.6. Em relacao aos honorarios advocaticios, deve ser mantido a condenacao, eis que para a sua fixacao serao considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico, consoante o 3o do art. 20 do CPC/73, vigente a epoca em que a sentenca foi proferida.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004329-86.2013.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0004329-86.2013.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00636342 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APDO: WELLERSONO FERNANDES MARINHO REP/P/S/MAE REJANE FERNANDES MAIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO AO HIPOSSUFICIENTE, QUE E GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. SUMULA No 65 DO TJRJ.NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PUBLICO.SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.SUMULA No 65 DO TJRJ. MEDICAMENTO NAO INCLUSO NA LISTA DO SUS. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTACAO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INTELIGENCIA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 1036 E 1037, INCISOS I E II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPOEM QUE A AFETACAO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVERSIA DEMANDA A SUSPENSAO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. SUSPENSAO PROCESSUAL QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DE TUTELAS DE URGENCIA, NEM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES JA

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