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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
451Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (OAB 9880/CE), 
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE) - Processo 0134626-52.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Juliana Lima Goncalves - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diante do exposto, 
e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o 
pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente 
ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: MORGANIA MISTURINI CHAVES ARARIPE (OAB 33884/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) 
- Processo 0140930-67.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Manoel Evilasio Rodrigues Melo 
- REQUERIDO: Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0141697-08.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Moaci Melo da Silva - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com 
arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em 
virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do 
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0142609-05.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Paulo 
Roberto Botao - REQUERIDO: Mapfre VERA CRUZ S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE), 
ADV: JOAO AFONSO PARENTE NETO (OAB 29387/CE) - Processo 0143053-38.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Missias Alves da Mota Junior - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. 
- Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a 
parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida 
baixa.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) - Processo 
0144416-60.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Alice de Sousa - REQUERIDO: Maritima 
Seguros S.a e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos 
e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de 
Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em 
vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) - 
Processo 0144883-39.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Neuton Ferreira da Silva 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo improcedente o pedido, o que faco por sentenca, com arrimo no Art. 487, inciso I, Codigo 
de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), 
ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE) - Processo 0145580-60.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: Fabio Maia - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO 
Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de 
acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. 
Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores 
de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura 
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