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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
21DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi 
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0803549-69.2018.8.22.0000 (PJe)
ORIGEM: 7039744-61.2018.8.22.0001 - 1a VARA DE EXECUCOES 
FISCAIS
AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA
PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMOES
AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A
ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA  (OAB/MG 87.017)
ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB/MG 9.007)
ADVOGADA: MISABEL ABREU MACHADO DERZI (OAB/MG 16.082)
RELATOR: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Decisao 
Vistos
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipacao de 
tutela recursal interposto pelo Estado de Rondonia contra decisao do 
juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho que, nos autos 
da Acao de Antecipacao de Garantia de Debito Tributario  Auto de 
Infracao n. 20152700100137  manejada pela empresa Telefonica 
Brasil S.A, deferiu tutela de urgencia, determinando que os debitos 
nao constem como pendentes para a empresa junto a SEFIN/RO, que 
seja expedida Certidao Positiva com Efeitos Negativos pelo Fisco, 
bem como que abstenha-se de realizar o protesto ou apontamento 
dos debitos garantidos em qualquer orgao de protecao ao credito.
Em suas razoes, sustenta o Estado que a decisao apresenta 
flagrante erro material na medida em que obsta o protesto ou 
o apontamento dos debitos garantidos em qualquer orgao de 
protecao ao credito, impedindo-lhe valer-se de meios legitimos de 
cobranca da divida em face da agravada. 
Defende que o entendimento do Superior Tribunal de Justica e 
no sentido de que a caucao ofertada (seguro-garantia) nao esta 
inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas 
pelo executado, nos termos do art. 9o da Lei 6.830/80. Ademais, 
afirma que a validade da apolice oferecida so vai ate 2023, ou seja, 
nao se pode cravar com seguranca que perdurara ate o julgamento 
definitivo de eventual execucao fiscal ajuizada em decorrencia do 
auto de infracao nao pago. 
Desse modo, postula a imediata revogacao da liminar concedida em 
primeiro grau e que a agravada seja intimada a pagar ou parcelar a 
divida consubstanciada no Auto de Infracao para que possa obter 
a regular certidao negativa de debitos com o Estado de Rondonia. 
E o relatorio. Decido.
O recurso e proprio e tempestivo.
A decisao agravada foi lancada nos seguintes termos:
O credito ora discutidos possuem natureza tributaria. Desse modo, 
devem ser aplicadas as disposicoes constantes do CTN.
Consoante preconiza o art. 206 do CTN, a certidao positiva de debito 
tera efeito de negativa quando conste a existencia de creditos nao 
vencidos, em cobranca executiva em que tenha sido realizada a 
penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Vejamos:
[...]
No caso em analise, a devedora pretende a garantia antecipada 
do credito por meio da Apolice de Seguro-Garantia no. 
0306920189907750241432000. Note-se que, em que pese os motivos 
apresentados pela Fazenda Publica para nao recebimento da garantia, 
a apolice preve expressamente (item 4.1) o dever de o tomador renovar 
a garantia ate 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigencia, caso o 
sinistro ainda nao tenha ocorrido ou o debito ainda exista.
No mesmo sentido, o item 8.1, inciso II, dispoe que o descumprimento 
do dever acima e hipotese de sinistro.
Significa dizer que, caso a empresa deixe de renovar a garantia em 
tempo habil, a seguradora devera depositar o montante segurado 
em juizo, satisfazendo, assim, o credito fazendario.
De acordo com a Autora, a situacao irregular nos sistemas 
da Fazenda a impede de receber pagamentos pelos servicos 
prestados a orgaos publicos e participar de processos licitatorios, 
por forca das vedacoes da Lei Federal no 8.666/1993.
A prova de regularidade fiscal e requisito exigido para pleno 
funcionamento da Autora, por consequencia, a impossibilidade 
de obtencao do documento que ateste tal regularidade implica em 
prejuizo a continuacao da atividade empresarial.
Em resumo, a probabilidade do direito repousa na garantia integral 
do debito e no direito a plena regularidade fiscal da contribuinte que 
antecipou a penhora de execucao ainda nao proposta. Ademais, 
restou comprovado o perigo de dano porque a empresa podera 
ser impedida de participar de licitacoes, de receber pagamentos de 
orgaos publicos e de conseguir financiamentos de bancos publicos. 
Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisao, 
considerando que o debito encontra-se devidamente garantido.
Diante dos fundamentos expostos, com fundamento no art. 300,  1o, 
do Codigo de Processo Civil, defiro a tutela de urgencia em carater 
antecedente, para determinar que os debitos nao constem como 
pendentes na conta-corrente do contribuinte junto a SEFIN/RO, 
bem como determinar a expedicao de Certidao Positiva com Efeitos 
Negativos pelo Fisco e obstar o protesto ou apontamento dos debitos 
garantidos em qualquer orgao de protecao ao credito. [...] (destaquei)
Postula a agravante antecipacao de tutela recursal para que sejam 
suspensos os efeitos da liminar deferida em primeiro grau.
Necessario, portanto, verificar se presentes os requisitos, a saber: 
i) plausibilidade juridica do pedido; e ii) perigo de dano ou risco ao 
resultado util do processo (art. 300 do NCPC).
Entendo ausentes os requisitos necessarios pois, como exposto na 
decisao agravada, embora o seguro-garantia tenha data de validade, 
em suas disposicoes consta que devera ser renovado em ate 60 dias 
antes do fim de sua vigencia e caso nao seja configurar-se-a situacao 
de sinistro que implica no deposito do montante integral em juizo, 
satisfazendo, assim o debito junto ao Fisco.
Ademais, embora a decisao tenha determinado que nao seja feito o 
protesto ou apontamento dos debitos garantidos em qualquer orgao 
de protecao ao credito, cedico que o Estado dispoe da execucao 
fiscal para cobrar sua divida, o que, alias, e aguardado pela empresa 
agravada, a fim de discutir o debito, posto que discorda de sua 
exigibilidade. Friso, compelir a empresa agravada a pagar ou parcelar 
a divida consubstanciada no Auto de Infracao, reconhecendo assim 
o debito que entende indevido, para que possa obter a regular 
certidao negativa de debitos com o Estado de Rondonia, e tolher seu 
direito a jurisdicao, sobretudo quando tem demonstrado sua boa-fe 
apresentando seguro-garantia suficiente para cobertura da eventual 
execucao fiscal, com as correcoes devidas e honorarios advocaticios, 
o que desprestigia, ainda, o principio da razoabilidade e da isonomia. 
A corroborar: 
Agravo de instrumento. Acao cautelar. Requisitos. Comprovacao. 
Antecipacao efeitos da penhora. Seguro garantia. Emissao de certidao 
positiva com efeitos de negativa. Possibilidade.
1. O Superior Tribunal de Justica firmou o entendimento de que e 
possivel que, apos o vencimento da obrigacao e antes da execucao, o 
contribuinte possa garantir o juizo de forma antecipada para o fim de 
obter certidao positiva com efeito de negativa.
2. Em 13 de agosto de 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional publicou a PORTARIA PGFN n. 1.153/2009, 
regulamentando o oferecimento e a aceitacao de seguro garantia 
para debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao, razao pela qual 
ha plausibilidade para a aceitacao do seguro garantia no ambito 
estadual, diante da previsao legal (art. 656,  2o, do CPC), e, ainda, 
da aplicacao do principio da razoabilidade e da isonomia. (TJRO - 
AI no 0010359-40.2011.822.0000, 2a Camara Especial, Rel. Des. 
Walter Waltenberg Silva Junior, j. 29/11/2011)
Nesta perspectiva, nao vislumbro os requisitos a justificar, neste 
momento, a concessao da tutela provisoria nos termos em que 
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