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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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DELIBERACAO AC00 - 3378/2019
PROCESSO TC/MS: TC/3850/2015/001
PROTOCOLO: 1749061
TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINARIO
ORGAO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANONIMA
RECORRENTE: VICTOR DIB YAZBEK FILHO
ADVOGADO: OSNI MOREIRA DE SOUZA - OAB/MS 14.030
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
EMENTA - RECURSO ORDINARIO  DECISAO SINGULAR  REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS  MULTA 
LEGALIDADE DO ATO  APLICACAO DA LINDB  PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE  EXCLUSAO DA MULTA  RECOMENDACAO 
PROVIMENTO.
Com fundamento na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e inovacoes produzidas pela Lei no 13.655/2018,
utilizando-se do principio da razoabilidade e da necessidade de adequacao da medida imposta, e observada a legalidade do ato
analisado, e possivel a reforma da decisao para emitir, como medida suficiente ao caso concreto, recomendacao ao atual
gestor para que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatorios a esta Corte de Contas,
isentando o recorrente da sancao imposta.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 34a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, de 20 de novembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento
ao Recurso Ordinario interposto Sr. Victor Dib Yazbek Filho, Ex-Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul S.A - SANESUL, para o fim de excluir o item II da Decisao Singular DSG - G.RC - 7211/2016, no sentido de isentar o
recorrente da sancao anteriormente imposta pela remessa fora do prazo dos documentos atinentes aos documentos que
compoe a execucao financeira do Contrato Administrativo n 138/2012 nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 4657/1942 c/c
art. 170,  5o, II da Resolucao Normativa TC/MS n. 76/2013 e precedentes desta Corte de Contas; e recomendar ao atual
responsavel para que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatorios a esta Corte de Contas.
Campo Grande, 20 de novembro de 2019.
Conselheiro Waldir Neves Barbosa  Relator
DELIBERACAO AC00 - 3380/2019
PROCESSO TC/MS: TC/5715/2010/001
PROTOCOLO: 1892127
TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINARIO
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RECORRENTE: SEBASTIAO NOGUEIRA FARIA
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
EMENTA: RECURSO ORDINARIO  ACORDAO  CONTRATACAO PUBLICA REGULAR  FORMALIZACAO DE TERMOS ADITIVOS E
EXECUCAO FINANCEIRA  REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS  APLICACAO DE MULTA  AUSENCIA DE
RESPONSABILIDADE  EXCLUSAO DA MULTA  RECOMENDACAO  PROVIMENTO.
A comprovacao da ausencia de responsabilidade do recorrente pelo envio dos documentos conduz ao afastamento da sancao
aplicada, sendo cabivel, contudo, o envio de recomendacao ao atual gestor que observe com maior rigor o prazo para remessa
da documentacao obrigatoria ao Tribunal de Contas.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 34a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, de 20 de novembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento
ao Recurso Ordinario interposto por Sebastiao Nogueira Faria, Ex-Secretario Municipal de Saude de Dourados/MS, para o fim
de excluir os itens III e IV do Acordao AC01  1287/2017, prolatado nos autos do Processo TC/5715/2010, no sentido de isentar
a recorrente da sancao anteriormente imposta, ante a ausencia de responsabilidade para a remessa de documentos a epoca
dos fatos, nos termos do Art. 170,  5o, inciso IV, da Resolucao Normativa n 76/2013; e recomendar ao atual responsavel para
que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatorios a esta Corte de Contas.
Campo Grande, 20 de novembro de 2019.
Conselheiro Waldir Neves Barbosa  Relator
Este
documento
e
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do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
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6F04E6A64E85

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