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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 28
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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PROCESSO No 0603591-33.2018.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: MOISES BIZERRA VIDAL
ADVOGADOS: DANUBIO CARDOSO REMY - OAB/GO: 024919
POLLYANNA DE ARAUJO FLEURY - OAB/GO: 027168
EMENTA
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSAO DE DESPESAS. PERCENTUAL RELEVANTE. ACIMA DE 10%. IRREGULARIDADE
GRAVE. SAQUES EM DESCUMPRIMENTO ALEGISLACAO. NAO COMPROVACAO DE DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDO
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS
DESAPROVADAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 07.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) MOISES BIZERRA VIDAL nas Eleicoes 2018, nos
termos do voto do Relator..
Goiania, 07/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por MOISES BIZERRA VIDAL, candidato ao cargo de
Deputado Estadual, nestas Eleicoes de 2018.
O candidato apresentou a prestacao de contas final em 07/12/2018.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foi emitido Relatorio Preliminar.
Intimado para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas, o candidato apresentou prestacao de contas retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu parecer conclusivo pela desaprovacao das contas e necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional do
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
No mesmo sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas, nos termos do art. 30, III, da Lei no
9.504/97 c/c art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017, com a determinacao de recolhimento dos recursos oriundos do Fundo Especial
de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Tesouro Nacional.
Eo relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo a arrecadacao e a
aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, e relacionou as seguintes irregularidades nos itens 1.1 a e b,
2.1, 2.2, 3.1, 4.1 a e b, e, 4.2:
1.1. Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias:
a) extratos bancarios, consolidados e definitivos, contemplando todo o periodo de campanha, das contas Outros Recursos, Fundo
Partidario e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
b) documentos que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC).

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