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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.1.2 Com efeito, essa modalidade recursal nao e meio adequado para corrigir fundamentos
juridicos da decisao.
3.2 Analisando a decisao embargada, a luz da pretensao veiculada no vertente recurso, vislumbro
que o Embargante simplesmente discorda do julgado, buscando, pela estreita via dos
aclaratorios, modificar o decisum, o que, como dito, e incabivel.
3.2.2 Ademais, a referida questao levantada nestes Aclaratorios foi expressamente tratada no
acordao ora recorrido, sem que houvesse qualquer omissao, contradicao, ou obscuridade. Ao
ensejo, convem reproduzir os fundamentos do voto condutor do acordao, com o objetivo,
inclusive, de evitar futuras distorcoes. Confira-se:
(...) 9. Honorarios recursais
9.1 Por fim, cumpre registrar que, em relacao ao onus sucumbencial, deixo de majorar os honorarios
advocaticios, em grau recursal, visto que, como acertadamente definido pela sentenca, a referida
verba honoraria devera ser fixada, somente quando liquidado o julgado, consoante o inciso II do  4o
do artigo 85 do CPC/2015.
9.1 A proposito:
'(...). VI - Majora-se a verba honoraria ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, 11, do novo
Diploma de Processo Civil, em percentual arbitrado quando liquidado o julgado, observado o limite
maximo legal da verba honoraria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA
PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO.' (TJGO/4aCC, AC no 0094019-96.2012.8.09.0051, Rel.
Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 19/02/2018). Grifei. (...)
3.2.3 Assim, forcoso reconhecer que o decisum atacado nao contem os vicios taxativamente
elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil.
3.3 Ha, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situacao so e passivel
de modificacao por meio de recurso idoneo, visto que os embargos declaratorios nao constituem
sede apta a obtencao de reforma da decisao judicial, por nao possuirem, salvo rarissimas
excecoes, os efeitos proprios da infringencia.
NR.PROCESSO:
5459882.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463563072893677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1816 de 3565

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