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Diário RO - Justiça

201DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e 
que procuradores e preposto deverao comparecer munidos de 
poderes especificos para transacionar; 7) EM SE TRATANDO DE 
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, As partes poderao 
trazer para a audiencia ate tres testemunhas  independentemente 
de intimacao  e a documentacao que julgarem necessarias para 
instruir do feito.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7002816-14.2018.8.22.0001
REQUERENTE: EDSON DA CONCEICAO
ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO 
OAB no RO509
REQUERIDOS: CARLOS MAGNO DA SILVA OLIVEIRA, SALES 
BRANDAO DOS SANTOS
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: KEILA MARIA DA SILVA 
OLIVEIRA OAB no RO2128
DESPACHO Intime-se o autor para atualizar o debito no prazo de 5 
dias, apos conclusos para bacenjud. Serve copia desta DECISAO 
como comunicacao/MANDADO /oficio/intimacao. Porto Velho, 9 de 
janeiro de 2019. 
Assinado eletronicamente por: ACIR TEIXEIRA GRECIA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23921111 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:38:06 
19010911395700000000022388947 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7044055-95.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: MARIA DE LOURDES PINHEIRO DOS 
SANTOS
Endereco: Rua Indiana, 1703, Nova Floresta, Porto Velho - RO - 
CEP: 76807-180
Advogado (a): Advogado: LAYANNA MABIA MAURICIO OAB: 
RO0003856 Endereco: desconhecido 
Parte requerida: Nome: REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA 
LOPES
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, 2666, - de 2470 a 2874 - 
lado par, Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76804-012
Advogado (a): Advogado: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA 
CECCATTO OAB: RO0005100 Endereco:, Porto Velho - RO - CEP: 
76800-000 
DESPACHO 
Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 28 de marco 
de 2019 as 09h00, a ser realizada na sede deste Juizo, localizado 
na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, 
bairro Embratel, Porto Velho-RO (SALA DE AUDIENCIA DO 3o JEC - 
1o ANDAR), devendo as partes produzirem provas quanto aos fatos 
controvertidos, no ato da audiencia de instrucao e julgamento.
Na oportunidade, as partes poderao trazer as provas que pretendem 
produzir, inclusive testemunhais, ate o maximo de tres para cada 
parte, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95.
INTIMEM as partes.
Serve este DESPACHO como comunicacao/MANDADO /intimacao 
(Provimento 001/2017 CGJ/RO). 
Cumpra-se
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7018843-72.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ANCELMO DOS SANTOS SCHUPP, RUA UNIAO 
4063, TELEFONE 69 99221 6848 E 3214 4242 SOCIALISTA - 
76829-090 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REQUERIDO: CONSTRUTORA MARQUISE S A, RUA DA BEIRA 
6730, TEL. 3225-9490 ELDORADO - 76811-760 - PORTO VELHO 
- RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE 
OAB no RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT OAB no RO1911, 
RICHARD CAMPANARI OAB no RO2889
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95.
Trata-se de Acao de Indenizacao por Danos Materiais e Morais 
promovida por Ancelmo dos Santos Schupp contra Construtora 
Marquise S/A.
Consta dos autos que um caminhao da requerida, que faz coleta 
de lixo em Porto Velho, teria espirrado lama no muro da frente 
da casa do requerente que havia sido pintado por aqueles dias. 
O requerente apresentou notas fiscais dos materiais para pintura, 
bem ainda o valor pago pela mao de obra.
Rejeito a preliminar levantada de ilegitimidade ativa, sob a 
justificativa de que o comprovante de residencia juntado aos autos 
nao esta em nome do autor. O motorista da requerida no dia da 
reclamacao de que teria ocorrido o dano reconheceu o requerente, 
e os documentos fiscais estao em nome dele.
O pedido inicial tambem nao e inepto, considerando que nos 
Juizados Especiais Civeis o pedido e simples, sem a necessidade 
de formalidades previstas no Codigo de Processo Civil.
O interesse em agir do requerente reside no fato de que alega ter 
tido a pintura do seu muro manchada, assim, outra preliminar e 
rebatida.
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