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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Advogada : Dulcineia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 11/06/2018
Decisao: PRELIMINARES AFASTADAS. NO MERITO, RECURSO
NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A
UNANIMIDADE.
EMENTA
Apelacao civel. Plano de saude. Reembolso. Preliminar de
ilegitimidade passiva. Corretora de seguros. Prescricao.
Ressarcimento. Prazo trienal. Dano moral. Ausencia de
comprovacao. Mantida sentenca. Recurso nao provido.
Mantem o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora,
tendo em vista que nao ha vinculacao entre o suposto dano e a
sua conduta, uma vez que a corretora apenas intermediou a
contratacao do seguro.
Tratando-se de acao de ressarcimento em que se busca o
reembolso das despesas em tratamento medico fora da rede
conveniada, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no art. 206, 3o,
IV, do CC.
Inexiste evidencia no sentido de que os valores gastos pelo autor
com o tratamento sem que houvesse o reembolso tenham afetado
a sua vida, as suas financas ou a sua psique, razao pela qual nao
ha dano moral a ser indenizado.
ACORDAO
DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2019
7047778-59.2017.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7047778-59.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8a Vara Civel
Apelante : Patric Thiago Sena de Araujo
Advogada : Ranuse Souza de Oliveira (OAB/RO 6458)
Apelado : Banco Santander (brasil) S/A
Advogado : Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48237)
Advogada : Nanci Campos (OAB/SP 83577)
Advogada : Marcelle Medeiros Correa (OAB/RJ 175879)
Advogada : Elysa Paula de Araujo (OAB/RJ 133795)
Advogada : Marcelle Padilha (OAB/RJ 152229)
Advogado : Mauricio Izzo Losco (OAB/SP 148562)
Advogado : Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB/RJ 62192)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 10/05/2018
Decisao: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Bloqueio imotivado de conta corrente. Ilegalidade.
Indenizacao por dano moral. Majoracao. O bloqueio indevido
de conta corrente e ato ilicito e gera ao consumidor o direito a
indenizacao por dano moral. A fixacao da indenizacao deve-se
operar com moderacao, considerando a extensao dos danos,
operando-se a majoracao somente quando o valor se revelar infimo
para o caso concreto, o que e o caso dos autos.
ACORDAO
DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2019
7016864-12.2017.8.22.0001 Embargos de Declaracao em
Apelacao (PJE)
Origem: 7016864-12.2017.8.22.0001-Porto Velho / 8a Vara Civel
Embargante : Telefonica Brasil S/A
Advogado : Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320)
Advogado : Daniel Franca Silva (OAB/DF 24214)
Advogado : Eduardo Abilio Kerber Diniz (OAB/RO 4389)
Embargado : Carlos Adelino Santos Anchieta
Advogado : Victor Alipio Azevedo Borges (OAB/RO 6985)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Interpostos em 27/02/2019
Decisao: EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA
Embargos de declaracao em apelacao civel. Ausencia de vicios.
Rediscussao. Impossibilidade.
O art. 1.022 do CPC/2015 predispoe que cabem embargos de
declaracao para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao,
suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de oficio ou a requerimento ou, ainda, para sanar a ocorrencia
de erro material, hipoteses que nao ficaram evidenciadas no caso
concreto.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel
0801792-06.2019.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJE)
Origem: 7000605-14.2019.8.22.0019 Machadinho do Oeste / Vara
Unica
Agravante: Banco BMG SA
Advogado: Urbano Vitalino De Melo Neto (OAB/PE 17700)
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Agravada: Maria Das Gracas Dias Andrade
Advogado: Fernando Martins Goncalves (OAB/RO 834)
Advogado: Sergio Gomes De Oliveira (OAB/RO 5750)
Relator: Des. Alexandre Miguel
Distribuido por Sorteio em 29/05/2019
Decisao
Vistos.
Banco BMG S/A agrava de instrumento contra a decisao que deferiu
a tutela de urgencia para determinar a suspensao dos descontos
de emprestimo consignado no beneficio previdenciario da parte
autora, bem como, a exclusao do nome da autora das anotacoes
nos cadastros de restricao ao credito, no prazo de 5 dias, sob pena
de multa diaria de R$ 200,00 ate o limite de R$ 2.000,00.
Afirma que a agravada tomou ciencia de todas as clausulas no
momento da contratacao. Alega que os descontos sao derivados
de operacoes bancarias e utilizacao de cartao, com reserva de
margem consignavel (RMC) e que agiu regularmente. Sustenta
que a multa e desnecessaria e excessiva.
Pede o efeito suspensivo.
Requer o provimento do recurso para afastar a imposicao da multa
ou sua reducao.
Examinados, decido.
O agravante em suas razoes nao apresentou qualquer construcao
argumentativa quanto a existencia de perigo de dano iminente,
requisito necessario para a concessao do efeito suspensivo (art.
300 do CPC), motivo pelo qual indefiro a liminar.
Intime-se a agravada, para querendo, apresentar contraminuta.
Apos, retornem para julgamento.
Intimem-se.
Porto Velho, 7 de junho de 2019.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel
0801615-42.2019.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJE)
Origem: 7000446-71.2019.8.22.0019 Machadinho do Oeste / Vara
Unica
Agravante: Banco BMG SA
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Agravada: Argentina Rodrigues Pinow
Advogado: Sergio Gomes De Oliveira Filho (OAB/RO 7519)
Advogado: Fernando Martins Goncalves (OAB/RO 834)
Advogado: Pedro Riola Dos Santos Junior (OAB/RO 2640)
Relator: Des. Alexandre Miguel
Distribuido por Sorteio em 15/05/2019
Decisao
Vistos.
Banco BMG S/A agrava de instrumento contra a decisao que deferiu
a tutela de urgencia para determinar a suspensao dos descontos
de emprestimo consignado no beneficio previdenciario da parte

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