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Diário GO - Tribunal de Justiça

Contudo, ao analisar a questao, a magistrada singular determinou a correcao do
postulado, ao argumento de que o legitimado ativo para cobranca de honorarios e o advogado
(evento 221).
Irresignada, a exequente interpoe o presente Agravo.
Em suas razoes recursais, sustenta, em sintese, que o equivoco do decisum objurgado
e patente e acarreta gravissimo e desnecessario entrave a satisfacao da execucao resultante de
titulo judicial, ao argumento de que, conquanto os honorarios sucumbenciais pertencam ao
advogado, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 cumulado com artigo 85,  14, do Codigo
de Processo Civil, inexiste qualquer obstaculo para a sua execucao de forma conjunta com a
condenacao principal, estando a credora, inclusive, legitimada de forma concorrente ao
processamento do cumprimento de sentenca.
Outrossim, aduz que, no caso em tela, a necessidade de concessao de liminar na
presente insurgencia recursal se evidencia em razao da manifesta afronta ao ordenamento
juridico brasileiro, de onde decorre, pois, a constatacao do requisito da probabilidade de
provimento do recurso.
Colaciona julgados com o intuito de corroborar sua tese.
Requer, assim, initio litis, a atribuicao do efeito ativo ao presente recurso, a fim dese
determinar o imediato e regular prosseguimento do feito executorio, com a intimacao da parte ex
adversa para cumprimento voluntario, nos moldes solicitados pela agravante na instancia singela,
dispensada a indevida correcao determinada pelo Juizo singular.
Ao final, pugna pela confirmacao da liminar, no sentido de reformar o decreto
vilipendiado para declarar a legitimidade ativa concorrente da agravante para postular o
cumprimento de sentenca em relacao aos honorarios sucumbenciais, determinando-se, por
conseguinte, o normal prosseguimento da execucao, nos moldes solicitados pela exequente na
instancia singela.
Preparo regular.
E o relatorio. Decido.
Em proemio, vislumbro a presenca dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem
NR.PROCESSO:
5494016.03.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3095 de 3565

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