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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 211 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1o, II). No caso, o termo inicial do prazo extintivo e o da data em que o segurado teve negado o pagamento da indenizacao em sede administrativa. Assim, considerando que a negativa ocorreu aos 15.09.2014, a pretensao se exauriu aos 15.09.2015, antes da propositura da demanda (04.12.2015). Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0379099-16.2015.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0379099-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004537 - APELANTE: GABRIEL BATISTA BASTOS APELANTE: VALDIR ALESSANDRO ROMCY GONZALEZ ADVOGADO: GABRIEL BATISTA BASTOS OAB/RJ-144680 APELADO: IGNAZ EVENTOS S/A ADVOGADO: ARTHUR MILLER LOWENHAAR OAB/RJ-178405 ADVOGADO: RAFAELA DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-182512 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CONTRATO CELEBRADO POR 365 DIAS. PRORROGACAO POR PRAZO INDETERMINADO NA FORMA DO ESPECIFICADO NO ARTIGO 56 DA LEI No 8245/91. NOTIFICACAO REALIZADA NO ENDERECO FORNECIDO PELOS REUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. APELACAO 0016248-27.2014.8.19.0202 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0016248-27.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00722163 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MARIA VELANI DO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN OAB/RJ-137246 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. O REQUEREMENTO ADMINISTRATIVO FOI REALIZADO PELA AUTORA, POREM O PAGAMENTO DO NAO FOI REALIZADO PELA RE, TENDO DECORRIDO MAIS DE 11 MESES ENTRE O REQUERIMENTO E A PROPOSITURA DA ACAO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGULACAO DO SEGURO PELA RE. ACIDENTE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL MEDICO CONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA AUTORA NO PERCENTUAL DE 50%, CONFORME TABELA DA LEI 6.194/74. INDENIZACAO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR TOTAL. CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITACAO. VERBETES 580 E 426 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MAJORACAO DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA EM MAIS 2%, NA FORMA DO DISPOSTO NO 11o, DO ART. 85, DO CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0005411-59.2017.8.19.0087 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0005411-59.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00003348 - APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 ADVOGADO: CLAUDIO COSTA E CASTRO OAB/RJ-140826 APELANTE: POSTO PACHECAO LTDA ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-179491 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ADITAMENTO. REALIZACAO DE COMPENSACAO POR UM DOS SOCIOS. LITIGANCIA DE MA-FE NAO DEMONSTRADA. HONORARIOS FIXADOS NA FORMA DO 8o DO ARTIGO 85 DO CPC SEM A PRESENCA DOS REQUISITOS. REFORMA NESSA PARTE PARA FIXAR EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 014. APELACAO 0324124-83.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0324124-83.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704484 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-067460 ADVOGADO: LEONAN CALDERARO FILHO OAB/RJ-064823 APELADO: LEANDRO CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: BARBARA HELIODORA DE AVELLAR PERALTA OAB/RJ-145906 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: PELACAO. Concurso publico. A Carta Fundamental de 1988 estabeleceu, no inciso IV de seu art. 37, que "durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". Autor que participou de concurso publico, regulado pelo edital no 01/2009, da Petrobras, para provimento do cargo efetivo de analista de sistema junior - processos de negocios, tendo obtido aprovacao na 50a colocacao, do cadastro de reserva. De regra, a aprovacao em concurso publico, fora do numero de vagas ofertadas, gera mera expectativa de direito, contudo, a contratacao temporaria de profissional no mesmo cargo e especialidade demonstra a necessidade perene do servico, dai que tal expectativa se convola em direito subjetivo a nomeacao. "A ocupacao precaria, por comissao, terceirizacao, ou contratacao temporaria, de atribuicoes proprias do exercicio de cargo efetivo vago, para o qual ha candidatos aprovados em concurso publico vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a pretericao da ordem de classificacao no certame, fazendo nascer para os concursados o direito a nomeacao, por imposicao do artigo 37, inciso IV, da Constituicao Federal" (STF, AI no 776.070-AgR). Sentenca de procedencia que se mantem. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074340-17.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0080836-95.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00722313 - AGTE: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS OAB/RJ-047644 ADVOGADO: FABIO CARRACO DE AZEREDO OAB/RJ-114570 AGDO: FIBRA HOSPITALAR LTDA EPP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA E SOCIOS QUE NAO FORAM LOCALIZADOS. DILIGENCIAS QUE RESTARAM INFRUTIFERAS. NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, AOS DEMAIS ORGAOS PUBLICOS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO. SUMULA No 47, DO TJ/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 016. APELACAO 0169769-13.2014.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0169769-13.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722112 - APELANTE: VICTOR ADLER ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 APELADO: COMARK VEICULOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO ARRUDA CASTANHO (SP178415) Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACORDO CELEBRADO COM O SEGUNDO REU QUE NAO ATINGE O PRIMEIRO. PAGAMENTO PARCIAL. ARTIGO 275 IN FINE. COMPRA A VISTA DE VEICULO BLINDADO. DEMORA DE MAIS DE TRES MESES PARA LIBERACAO DO VEICULO PARA CIRCULACAO EM RAZAO DE NAO TER O

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