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Diário CE - Município de Fortaleza

de 18 de julho de 2000, que disciplina a transacao judicial entre
a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria,
mediante concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e
consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao manifestada por MAG CONSTRUCOES LTDA., de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar

48$57$)(,5$  3E*,1$ 

acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO No

2004.02.25615-8

CDA

VARA

3a V.E.F.

TRIBUTO

No

DATA

31324

2003

EXERCICIO

Multa

INSC./AI

AI.01838-M

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
do valor ajuizado, incidente sobre os juros e multa, bem como
30% (trinta por cento) sobre os honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de uma so vez. 2a - O executado
pagara juntamente com a parcela unica, os valores correspondentes aos juros, honorarios da Fazenda Municipal e as custas
processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004.
-XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA CAVALCANTE, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que
ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade
com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0433173

CDA

VARA

1a VEF

No

DATA

2004/003498

19/05/2004

TRIBUTO

EXERCICIO

Auto

1733-03

Infracao
2004/003499

19/05/2004

INSC./AI

029268-0

Auto
Infracao

1743-03

029268-0

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOSE MARCOS DE OLIVEIRA, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0418280

CDA

VARA

5a VEF

TRIBUTO

No

DATA

2003/000508

09/12/2003

EXERCICIO

INSC./AI

Parcelamento

108689-8

',E5,2 2),&,$/ '2 081,&E3,2

)257$/(=$  '( 129(0%52 '( 

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 08
(oito) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice que vier a
substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora assumida
pelo executado acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos legais, na
forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes aos
honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD
GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOSE AECIO FERREIRA DA SILVA, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar
acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

VARA

2003.02.0024344

1a VEF

CDA
No

DATA

2002/021647

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,

INSC./AI

1999, 2000,
2001

336860-2

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por IPEC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que
ora lhe e promovida. RESOLVE, autorizar o Procurador do
Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0380469

CDA

VARA

3a VEF

No

DATA

2002/034239

17/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1999,
2000, 2001

INSC./AI

422182-6

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 20
(vinte) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice que vier

48$57$)(,5$  3E*,1$ 

a substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara
juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes
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