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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
831Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de contrato de emprestimo consignado firmado com o promovido, que, conforme declaracoes da parte autora, nao teria sido 
firmado e consequentemente causaria serios e injustos prejuizos ao realizar descontos mensais do beneficio previdenciario do 
promovente. A parte promovente junta aos autos, alem de documentos pessoais, extrato detalhado mostrando o historico de 
consignacoes em seu nome, constatando-se a existencia de varios contratos firmados entre as partes. Porem, conforme fls. 04, 
a parte promovente so busca a anulacao, indenizacao e restituicao de valores relacionados ao contrato de No: 803307388. A 
parte promovente ainda requer na inicial: Anulacao do debito oriundo do contrato de No: 803307388; Restituicao dos valores 
descontados do beneficio previdenciario do promovente; Condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais; O 
despacho inicial inverteu o onus probatorio gerando onus para a empresa promovida em trazer aos autos comprovacao de que 
os fatos nao ocorreram da forma como alegado pela parte promovente. Realizada audiencia de conciliacao, nao fora auferido 
acordo e o promovido juntou aos autos contestacao. A parte promovida traz como requerimentos e alegacoes: 1) Solicitou 
expedicao de oficio ao banco responsavel pela administracao da conta onde teria sido realizado o deposito do valor auferido 
com o contrato discutido na presente acao; 2) Em Fls.55 a promovida alega que faltou documentacao essencial na inicial, qual 
seja, os extratos bancarios que comprovariam que o autor nao recebeu os valores do emprestimo que alega nao ter feito; 3) A 
parte promovente teria deixado de buscar resolver a questao administrativamente. O que geraria a necessidade de extincao do 
processo por ausencia de pretensao resistida; 4) Requer pericia tecnica a fim de identificar a digital no contrato (pericia 
grafotecnica), logo gerando necessidade de conversao ou extincao do procedimento pela inadmissibilidade da referida prova 
complexa no procedimento pela lei 9.099/95. 5) Alega ainda que o contrato foi firmado sem qualquer resquicio de fraude. Em fls. 
59 a promovida afirma categoricamente que se alguem fez uso indevido dos documentos do autor, certamente tal fato teria 
ocorrido por negligencia da parte autora; Em replica a parte autora ataca os pontos da contestacao atraves dos argumentos: 1) 
Rechaca a tese de conexao requerendo o indeferimento do apensamento dos autos, pois processos diferentes poderiam tratar 
de contratos diferentes e logo existiriam causas de pedir diversas; 2) Informa que o historico de consignacao e suficiente para a 
consecucao da tutela jurisdicional; 3) Informa que autor e analfabeto e nao consegue mais desenhar o nome por problemas na 
visao (fato que teria sido comprovado na audiencia de conciliacao) e logo, a assinatura no contrato juntado pela promovida seria 
falsa. Breve Relatorio. Passo a decidir: Os documentos que acompanham a inicial, comprovam que a autora e pessoa idosa, 
porem, levantam elevada suspeita sobre a alegacao de que o autor nao teria condicoes de assinar o contrato de emprestimo 
objeto da presente acao. Existem dois pontos de fundamental importancia para a analise do merito na presente acao: 1) 
Delimitar o conteudo do provimento jurisdicional requerido pelo autor na inicial, a fim de analisar se as provas existentes nos 
autos sao suficientes ao deferimento dentro dos limites requeridos; 2) Caso se reconheca segundo os fatos alegados na inicial 
que o contrato discutido nao fora firmado pelo autor mas por terceiro, identificar quais elementos nos autos indicam nao ter sido 
o promovente quem assinou o contrato No: 803307388, cuja copia foi juntada aos autos pela promovida; Em relacao ao primeiro 
ponto, requer o promovente em fls. 8 que: Ao final seja a presente acao julgada totalmente procedente, para: f.1) DECLARAR 
NULO O CONTRATO DE EMPRESTIMO No: 803307388. Ocorre porem, que mesmo requerendo a declaracao de nulidade do 
aludido contrato (fls.103, entre outras), a parte promovente fundamenta tal pedido na alegacao de que o promovente nao teria 
firmado o contrato (conforme informacao da replica a contestacao). Segundo classica doutrina, a nulidade so poderia advir da 
identificacao nos autos de vicio grave no contrato firmado, mas vicio em contrato reconhecidamente firmado pelas partes. Se a 
parte promovente alega que nao firmou o aludido contrato, torna-se evidente que a declaracao almejada nao e de nulidade mas 
de inexistencia do aludido contrato, pois nunca se poderia questionar os basicos ensinamentos de Pontes de Miranda, de que 
somente se pode analisar requisitos de validade, apos a analise dos requisitos de existencia (escada ponteana). Sendo assim, 
resta prejudicado o requerimento do autor nos moldes em que se encontra, porem, DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS, IURA 
NOVIT CURIA (desde que claramente exposto o fato, e dever do juiz aplicar o direito, mesmo quando se alega dispositivo legal 
incorreto ou nenhum). Logo, entendo que possivel a analise de merito nos moldes dos fatos alegados pela parte promovente. 
Passo entao a apontar a inexistencia de elementos nos autos que corroborem com a fundamentacao de inexistencia do contrato 
ora discutido (ressalte-se, inexistencia aqui de contrato pela ausencia da parte promovente indicada, se o promovente nao e 
parte, nao existe contrato para ele). Mesmo tendo havido a inversao do onus probatorio, ainda existe a necessidade de 
comprovacao nos autos de elementos minimos da ocorrencia do fato que teria gerado danos para o promovente, sem a 
necessidade de se comprovar o dano em si, mesmo assim resta a necessidade de comprovacao do fato apto a gerar dano. A 
simples ocorrencia do fato para fins de comprovacao do dano esta associado a figura chamada de dano in re ipsa. Nao sendo 
necessaria a apresentacao de provas que evidenciem a ocorrencia do dano em relacao ao promovido. Sendo a existencia do 
proprio fato ja apta a caracterizar o dano. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: STJ - AgRg no 
AREsp 465.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE 
INADIMPLENTES. VIOLACAO AO ART. 333, I, DO CPC. SUMULA 7/STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZACAO. REVISAO. SUMULA 7/STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. E firme a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no sentido de que compete 
as instancias ordinarias exercer juizo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstancias faticas 
da causa, cujo reexame e vedado em ambito de recurso especial, a teor da Sumula 7 deste Tribunal. 2. As instituicoes bancarias 
respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura 
de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos -, porquanto tal 
responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, Rel. 
Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3. A inscricao/manutencao 
indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a propria 
existencia do fato ilicito, cujos resultados sao presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a titulo de 
indenizacao por danos morais, nos termos da jurisprudencia deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instancias ordinarias 
pode ser revisto tao somente nas hipoteses em que a condenacao se revelar irrisoria ou exorbitante, distanciando-se dos 
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