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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA

RESENHA: 05/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA - VARA:
VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA PROCESSO: 00000226220188140034 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Acao:
Acao Civil Publica Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REQUERIDO:ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA REQUERIDO:FRANCISCO MENDONCA E SILVA
REQUERIDO:FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
ENVOLVIDO:MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Representante(s): OAB 18779 - THIAGO SOUSA
CRUZ (ADVOGADO) . Processo no 0000022-62.2018.8.14.0034 Autos de ACAO CIVIL PUBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Requeridos: ANTONIO
NAZARE ELIAS CORREA Advogado: DJULI BARBOSA SAMPAIO OAB/PA No 7.325
Requerido: FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA Advogado: DJULI BARBOSA SAMPAIO
OAB/PA No 17.325 Requerido: FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE
SIMPLES Advogado: CLIVIA BARARUA SOLANO FEITOSA OAB/PA 21.862
Vistos etc. IRELATORIO
Trata-se de acao civil publica de responsabilizacao pela pratica de atos de
improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por seu representante, em
face ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA, FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA e FEITOSA E
SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, todos ja qualificados na inicial.
Em
sintese, aduz o autor na peticao inicial que os requeridos supostamente concorreram para a pratica de
atos de improbidade administrativa, em razao da contratacao do escritorio de advocacia "FEITOSA E
SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES", em decorrencia do Pregao 006/2012,
cujo objetivo era a prestacao de servicos a Comissao de Licitacao.
Todavia, no primeiro semestre de
2011, a Prefeitura de Nova Timboteua havia realizado concurso publico visando a contratacao e advogado
para o quadro de servidores e que a aprovacao de advogado no certame nao poderia ser preterida pela
manutencao de contrato com a sociedade de advogados para o exercicio de uma das atividades inerentes
aquele servidor, constituindo evidente ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupacao e
exercicio de funcoes publicas se deem em regra por concurso publico.
Ao final, requereu o
recebimento da peticao inicial para que em seguida fosse determinada a citacao dos requeridos para
contestar a acao, com o prosseguimento do feito e a procedencia dos pedidos para condenacao dos reus
por atos de improbidade administrativa que causaram prejuizo ao erario municipal, consoantes os art. 10,
VIII e XII e art. 11, caput e inciso I. ambos da lei 8.429/92, com a aplicacao da sancao prevista no art. 12, II
e II da mesma lei.
Com a exordial, veio colacionada a documentacao de fls. 40/331.
Em
despacho de fls. 333, foi determinada a notificacao dos requeridos para apresentacao de defesa preliminar
com documentos e justificacoes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do  7o, art. 17, da Lei no
8.429/92.
Intimado, o Municipio de Nova Timboteua declarou nao possuir interesse em integrar a lide
(fls. 347).
Devidamente notificados, os requeridos ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA (fls.
348/367), FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA (fls. 374/393) e FEITOSA E SANTOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. Fls. 420/424v) ofereceram defesa previa, alegando questoes
preliminares e demais materias de merito.
Em razao da juntada de novos documentos pelos
requeridos, foi determinada a abertura de vistas ao Ministerio Publico para manifestacao.
Manifestacao do Ministerio Publico as fls. 431/737.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
E O RELATORIO. DECIDO.
II- FUNDAMENTACAO 1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
1.1.
DA PRESCRICAO
Alegam os Reus ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA, FRANCISCO
CARLOS MENDONCA E SILVA e FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS a ocorrencia da
Prescricao em razao do Ministerio Publico somente ter ingressado com a acao na data de 19 de dezembro
de 2017, desobedecendo o prazo quinquenal do art. 23 da lei 8.429/92.
Nao assiste razao aos
requeridos. O STF recentemente julgou que sao imprescritiveis as acoes de improbidade administrativa
que buscam o ressarcimento de danos ao erario publico, o qual e o caso desta. Vejamos:
DIREITO
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERARIO.
IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37,  5 o, DA CONSTITUICAO. 1. A prescricao
e instituto que milita em favor da estabilizacao das relacoes sociais. 2. Ha, no entanto, uma serie de
excecoes explicitas no texto constitucional, como a pratica dos crimes de racismo (art. 5o, XLII, CRFB) e