TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2319 COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA RESENHA: 05/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA - VARA: VARA UNICA DE NOVA TIMBOTEUA PROCESSO: 00000226220188140034 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Acao: Acao Civil Publica Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA REQUERIDO:FRANCISCO MENDONCA E SILVA REQUERIDO:FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ENVOLVIDO:MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Representante(s): OAB 18779 - THIAGO SOUSA CRUZ (ADVOGADO) . Processo no 0000022-62.2018.8.14.0034 Autos de ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Requeridos: ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA Advogado: DJULI BARBOSA SAMPAIO OAB/PA No 7.325 Requerido: FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA Advogado: DJULI BARBOSA SAMPAIO OAB/PA No 17.325 Requerido: FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado: CLIVIA BARARUA SOLANO FEITOSA OAB/PA 21.862 Vistos etc. IRELATORIO Trata-se de acao civil publica de responsabilizacao pela pratica de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por seu representante, em face ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA, FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA e FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, todos ja qualificados na inicial. Em sintese, aduz o autor na peticao inicial que os requeridos supostamente concorreram para a pratica de atos de improbidade administrativa, em razao da contratacao do escritorio de advocacia "FEITOSA E SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES", em decorrencia do Pregao 006/2012, cujo objetivo era a prestacao de servicos a Comissao de Licitacao. Todavia, no primeiro semestre de 2011, a Prefeitura de Nova Timboteua havia realizado concurso publico visando a contratacao e advogado para o quadro de servidores e que a aprovacao de advogado no certame nao poderia ser preterida pela manutencao de contrato com a sociedade de advogados para o exercicio de uma das atividades inerentes aquele servidor, constituindo evidente ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupacao e exercicio de funcoes publicas se deem em regra por concurso publico. Ao final, requereu o recebimento da peticao inicial para que em seguida fosse determinada a citacao dos requeridos para contestar a acao, com o prosseguimento do feito e a procedencia dos pedidos para condenacao dos reus por atos de improbidade administrativa que causaram prejuizo ao erario municipal, consoantes os art. 10, VIII e XII e art. 11, caput e inciso I. ambos da lei 8.429/92, com a aplicacao da sancao prevista no art. 12, II e II da mesma lei. Com a exordial, veio colacionada a documentacao de fls. 40/331. Em despacho de fls. 333, foi determinada a notificacao dos requeridos para apresentacao de defesa preliminar com documentos e justificacoes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 7o, art. 17, da Lei no 8.429/92. Intimado, o Municipio de Nova Timboteua declarou nao possuir interesse em integrar a lide (fls. 347). Devidamente notificados, os requeridos ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA (fls. 348/367), FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA (fls. 374/393) e FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. Fls. 420/424v) ofereceram defesa previa, alegando questoes preliminares e demais materias de merito. Em razao da juntada de novos documentos pelos requeridos, foi determinada a abertura de vistas ao Ministerio Publico para manifestacao. Manifestacao do Ministerio Publico as fls. 431/737. Em seguida, vieram os autos conclusos. E O RELATORIO. DECIDO. II- FUNDAMENTACAO 1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1. DA PRESCRICAO Alegam os Reus ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA, FRANCISCO CARLOS MENDONCA E SILVA e FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS a ocorrencia da Prescricao em razao do Ministerio Publico somente ter ingressado com a acao na data de 19 de dezembro de 2017, desobedecendo o prazo quinquenal do art. 23 da lei 8.429/92. Nao assiste razao aos requeridos. O STF recentemente julgou que sao imprescritiveis as acoes de improbidade administrativa que buscam o ressarcimento de danos ao erario publico, o qual e o caso desta. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERARIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, 5 o, DA CONSTITUICAO. 1. A prescricao e instituto que milita em favor da estabilizacao das relacoes sociais. 2. Ha, no entanto, uma serie de excecoes explicitas no texto constitucional, como a pratica dos crimes de racismo (art. 5o, XLII, CRFB) e