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Diário RR - Diário dos Municípios

Roraima , 26 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Roraima 
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Codigo Identificador:61A7E21C

JONER CHAGAS
Prefeito do Municipio de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Codigo Identificador:A1996309

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
DESISTENCIA DE LOTES - CONCORRENCIA PUBLICA
004/2019 - LOJAS FREE - ALDENOR DANTAS SALES
(CREDENCIADO) - D F L DANTAS SALES EIRELI
OFICIO/GAB/PMB/ 279/2019.

ANO V | No 0981

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI
GABINETE
LEI No 658/2019
Acrescenta dispositivo a Lei no 618/2017, de 19 de
maio de 2017, que Dispoe sobre a reestruturacao do
Conselho Municipal de Saude de Caracarai/RR e da
outras providencias.

Bonfim-RR, 02 de setembro de 2019.
Ao Senhor,
ALDENOR DANTAS SALES (CREDENCIADO)
D F L DANTAS SALES EIRELI
Nesta/RR

A Prefeita do Municipio de Caracarai - RR, Senhora MARIA DO
PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA AZEVEDO, no uso de
suas atribuicoes faz saber que a Camara Municipal de Caracarai
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Assunto: CONCORRENCIA PUBLICA 004/2019.
Senhor empresario,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio do presente
expediente informar que devido ao nao cumprimento do pagamento
no prazo estipulado no edital 004/2019 no artigo11.0 / 11.3,
consideramos a desistencia a aquisicao dos lotes 165,180,225 E 240
da quadra C-10, os lotes 300,45,255 e 60 da quadra D-10 na area
destinadas as Lojas Free shop no municipio de Bonfim, reverte para a
prefeitura os lotes para as proximas etapas.
.
Cordialmente,
JONER CHAGAS
Prefeito do Municipio de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Codigo Identificador:709CF95A
GABINETE DO PREFEITO
PRAZO PARA INICIO DA CONSTRUCAO CONCORRENCIA PUBLICA 001/2019 - LOJAS FREE BEATRIZ SOARES GOMES(CREDENCIADA) - AGROSOL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Art. 1o. A Lei no 618/2017, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar
acrescida do Art. 5o-A:
Art. 5o-A. Os representantes das instituicoes/entidades listadas no 
3o da Lei no 634/2017, de 12 de dezembro de 2017, que alterou a Lei
no 618/2017 devem atender aos criterios de caracteristicas
profissionais, conhecimentos, habilidades e atitudes necessarias para o
desempenho da funcao de Conselheiro Municipal de Saude, na forma
descrita a seguir:
I - CARACTERISTICAS PROFISSIONAIS
Nivel fundamental completo;
Idoneidade Moral;
Idade minima, 18 anos;
Ambos os sexos;
Ser residente no Municipio ha menos 2 anos; e
Ter conhecimento necessario das competencias atribuidas ao perfil de
Conselheiro Municipal de Saude.
II  CONHECIMENTOS
ter conhecimento da legislacao do Sistema Unico de Saude e
normatizacoes, facilitando a boa execucao dos trabalhos.
conhecer a importancia do seu papel enquanto representante da
sociedade civil no efetivo controle social, dando visibilidade para a
sociedade e poder publico sobre sua atuacao;
III  HABILIDADES
ter conhecimento sobre elaboracao e desenvolvimento de projetos
relativos as acoes de saude no ambito municipal;
conhecer os recursos financeiros da saude, bem como a forma de sua
aplicacao.
observar e participar das acoes em saude; e
participar de forma responsavel das atividades do Conselho Municipal
de Saude.

OFICIO/GAB/PMB/273/2019.
Bonfim-RR, 02 de setembro de 2019.
Ao Senhora,
BEATRIZ SOARES GOMES(CREDENCIADA)
AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
Nesta/RR
Assunto: CONCORRENCIA PUBLICA 001/2018.
Senhor empresario,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio do presente
expediente informar sobre prazos, visando cumprir os prazos
estabelecidos pela concorrencia publica 001/2018 Processo 130/2018
no qual ja encontram-se vencidos e nao houve nenhum andamento no
inicio da construcao no lote adquirido , informamos ao empresario que
tera 30 dias a partir dessa para dar inicio a construcao, senao a
Prefeitura Municipal ira utilizar o artigo 20 estabelecido referente o
N 3 do artigo 16 onde o nao comprimento reverte para a prefeitura o
terreno e edificacoes ou benfeitorias existentes.
.

IV - ATITUDES NECESSARIAS
Atuar para o desenvolvimento das competencias colegiadas definidas
no art. 3o da Lei no 618/2017.
Art. 2o. Em atendimento ao principio da segregacao das funcoes de
governanca organizacional em saude, fica garantido ao Conselho
Municipal de Saude o papel de principal ator da governanca em saude
. Art. 3o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita de Caracarai/RR, aos 23 dias do mes de setembro
de 2019.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA
AZEVEDO
Prefeita de Caracarai

Cordialmente,
www.diariomunicipal.com.br/amr

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