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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 126 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANDADO DE PRISAO EM NOME DO PACIENTE. SUSPENSAO DO MANDADO DE PRISAO. CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM, para suspender o mandado de prisao expedido em nome do paciente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 023. HABEAS CORPUS 0047555-81.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0199709-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00487593 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (969.600-6/D.P.) PACIENTE: RONAN GONCALVES DE MENDONCA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. IMPETRACAO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO CONCRETA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, COM O RELAXAMENTO DA PRISAO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA A IMPOSICAO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. 1.Paciente preso em flagrante em 22/08/2018 e denunciado por suposta pratica do crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/06, havendo a apreensao de 84,5g (oitenta e quatro gramas e cinco decigramas) de cocaina. Prisao em flagrante convertida em preventiva.2.Inexistencia, no entanto, de qualquer indicativo nos autos de que o paciente, em liberdade, acarretara risco para a ordem publica ou para a aplicacao da lei penal.3.Circunstancias faticas da prisao que nao evidenciam que o paciente seja pessoa de alta periculosidade, sendo certo, ao reves, que o delito imputado nao foi praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa e que lhe sao favoraveis as condicoes pessoais, porquanto se trata de reu primario.4. Substituicao da prisao pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, em conformidade com as diretrizes tracadas pela Lei no. 12.403/11, que alterou o tratamento da segregacao cautelar, reservando-a apenas para as hipoteses de absoluta necessidade.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, confirmando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, consolidando-se a liminar que concedeu liberdade provisoria ao paciente, mediante a aplicacao das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal ao Juizo da 1a Vara Criminal da Comarca de Petropolis, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo, com comprovacao de residencia fixa no primeiro comparecimento em juizo; e b) proibicao de mudar de endereco sem comunicacao ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa e expressa autorizacao judicial, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 024. HABEAS CORPUS 0049489-74.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0209025-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508459 - IMPTE: RACHEL GONCALVES SILVA (DP. 969.594-1) PACIENTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 37a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSENCIA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR E OFENSA AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE.1.Paciente preso em flagrante em 31/08/2018, por suposta pratica do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em poder de 17,5g (dezessete gramas e cinco decigramas) de cocaina, conforme auto de apreensao e laudo de exame definitivo. Prisao convertida em preventiva.2.Inexistencia, no entanto, de qualquer indicativo nos autos de que o paciente, em liberdade, acarretara risco para a ordem publica.3.Circunstancias faticas da prisao que nao evidenciam que o paciente seja pessoa de alta periculosidade, sendo certo, ao reves, que o delito imputado nao foi praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa e que lhe sao favoraveis as condicoes pessoais, porquanto se trata de reu primario.4. Substituicao da prisao pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Codigo de Processo Penal, em conformidade com as diretrizes tracadas pela Lei no. 12.403/11, que alterou o tratamento da segregacao cautelar, reservando-a apenas para as hipoteses de absoluta necessidade.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, confirmando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, consolidando-se a liminar que concedeu liberdade provisoria ao paciente, mediante a aplicacao das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo, mediante comprovacao, no primeiro comparecimento em juizo, de residencia fixa; e b) proibicao de mudar de endereco sem comunicacao ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa e expressa autorizacao judicial, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 025. HABEAS CORPUS 0049508-80.2018.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0017496-81.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00508710 - IMPTE: YAN RIBEIRO MELO OAB/RJ-206584 PACIENTE: ALEX FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: MARCELLY FERREIRA DOS SANTOS CORREU: ANTONIO MARCIO DA SILVA DOS SANTOS Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, 2o, II E V, 2o-A, I (NA FORMA DA LEI 13.654/18) E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE LIBERDADE AO PACIENTE, SUSTENTANDO A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR.1.Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, 2o, II e V, 2o-A, I (na forma da Lei 13.654/18) e art. 288, todos na forma do art. 69, todos do Codigo Penal, juntamente com os correus.2.Prisao processual que, embora tenha carater excepcional e se revele a ultima ratio (6o do art. 282 do Codigo de Processo Penal), se afigura, em relacao ao paciente, necessaria e adequada, notadamente para garantia da ordem publica, considerando a gravidade concreta dos fatos.3.Nesse contexto, demonstrada a necessidade e adequacao da custodia cautelar, ao menos por ora, deve ser mantido o decreto prisional. CONHECIMENTO E DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Des. Relator. 026. HABEAS CORPUS 0049800-65.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0063971-37.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00511220 - IMPTE:

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