Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1004Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
19864/CE), ADV: CAMILLE CALHEIROS DA SILVA (OAB 26088/CE), ADV: FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO (OAB 
25609/CE), ADV: CARLOS RUBENS DO AMARAL LOURINHO (OAB 3066/CE), ADV: ENISIO CORDEIRO GURGEL (OAB 2656/
CE) - Processo 0016620-35.2000.8.06.0167 (apensado ao processo 0030031-96.2010.8.06.0167) - Reintegracao / Manutencao 
de Posse - Posse - REQUERENTE: Banco Bradesco Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - REQUERIDO: Deposito de Madeira 
Sao Francisco Ltda - Intimacao de sentenca de fls. 277/277v: (...) Assim, em observancia ao que dispoe o paragrafo unico do 
art. 200 do CPC, homologo por sentenca, para que produza efeito juridico, a desistencia formalizada pela parte autora acerca 
da presente acao, e, por via de consequencia, declaro a extincao do processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 
485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juizo encontra-se prevento para processar e julgar 
o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsorcio com outros autores ou que sejam parcialmente 
alterados os reus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiude reportada. Apos o transito em 
julgado desta decisao, arquivem-se os vertentes autos. P.R.I.
ADV: HENRIQUE DE PAULA MACHADO (OAB 19864/CE), ADV: CLAYTON MOLLER (OAB 21483-A/RS), ADV: RAIANE 
LIMA PAIVA (OAB 24546-0/CE), ADV: CAMILLE CALHEIROS DA SILVA (OAB 26088/CE), ADV: DAYANE MARA RIBEIRO PAIVA 
(OAB 16942-0/CE), ADV: FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO (OAB 25609/CE), ADV: CARLOS RUBENS DO AMARAL 
LOURINHO (OAB 3066/CE), ADV: ENISIO CORDEIRO GURGEL (OAB 2656/CE), ADV: MILTON CORREA DA GAMA (OAB 1589/
CE) - Processo 0030031-96.2010.8.06.0167 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - REQUERENTE: Bradesco Leasing 
S/A - Arrendamento Mercantil - REQUERIDO: Deposito de Madeira Sao Francisco - Intimacao de sentenca de fls. 159/159v: (...) 
Assim, em observancia ao que dispoe o paragrafo unico do art. 200 do CPC, homologo por sentenca, para que produza efeito 
juridico, a desistencia formalizada pela parte autora acerca da presente acao, e, por via de consequencia, declaro a extincao do 
processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, 
que este juizo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em 
litisconsorcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os reus da demanda, conforme estabelece o art. 286, 
inciso II, da lei processual amiude reportada. Apos o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os vertentes autos. P.R.I.
ADV: ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO (OAB 24880-0/CE), ADV: ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA (OAB 
30414/CE), ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ADV: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO (OAB 16468/
CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0056739-47.2014.8.06.0167 
- Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonio Audemir Castro de Mesquita - Helena Castro de Mesquita 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Intimacao de sentenca de fls. 100/102v: (...) Assim, diante de tudo o que foi aqui 
exposto e da documentacao carreada aos autos, julgo procedente a pretensao formulado na peticao inicial para condenar 
a re a pagar ao autor, atraves da sua substituta legal, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a indenizatoria 
sobre o seguro obrigatorio (DPVAT), importancia esta que devera ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro ate 
o efetivo pagamento e acrescida de juros moratorios, estes calculados a taxa de 1% a.m. (um por cento ao mes) a partir da 
citacao. Atentando-se para os criterios e para a ordem prevista no  2o do art. 85 do CPC (Lei no 13.105/2015), condeno a parte 
promovida (sucumbente) a pagar as custas processuais e os honorarios do advogado da parte vencedora, fixando estes em 
10% (dez por cento) do proveito economico obtido (pela parte autora), cujo montante e plenamente mensuravel, haja vista que 
corresponde, neste caso, ao valor da condenacao corrigido monetariamente pelo indice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os 
juros moratorios (simples) de 1% ao mes, em relacao aos honorarios sucumbenciais, somente devem incidir a partir do transito 
em julgado desta sentenca, consoante se infere da jurisprudencia mais expressiva e mais recente sobre a materia. Por fim, em 
caso de eventual recurso, autorizo desde ja a Secretaria de Vara proceder a intimacao da parte recorrida para apresentar as 
contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelacao adesiva, a Secretaria 
de Vara devera intimar o(a) apelante para apresentar contrarrazoes ao recurso adesivo. Cumpridas formalidades previstas nos 
 1o e 2o do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara independente do juizo de 
admissibilidade. Transitada em julgada esta decisao e recolhidas as custas processuais finais, arquivem-se os vertentes autos. 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: ALINE ANGELIM MORAIS DIAS (OAB 20317/CE), ADV: SAVIA DA SILVA ANGELIM (OAB 27330-0/CE) - Processo 
0071484-61.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum - Nota Fiscal ou Fatura - REQUERENTE: Santa Casa de Misericordia de 
Sobral - Hotel Visconde - Intimacao de sentenca de fls. 114/114v: (...) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta julgo 
procedente o pedido formuladona peticao inicial e em consequencia reconheco a certeza e liquidez do credito reclamado. A 
divida deve ser corrigida monetariamente (INPC) desde o vencimento e os juros moratorios (simples de 1% a.m.) incidem a 
partir da citacao. Atentando-se para os criterios e para a ordem prevista no  2o do art. 85 do CPC (Lei no 13.105/2015), condeno 
a promovida (sucumbente) a pagar as custas processuais e os honorarios da advogada da parte vencedora, que ora arbitro 
em 20% (dez por cento) do proveito economico obtido pela autora, cujo montante e plenamente mensuravel, haja vista que 
corresponde, neste caso, ao valor da condenacao. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO (OAB 16468/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0159247-16.2016.8.06.0001 
- Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Alcibruno Mesquita Linhares - REQUERIDO: Maritima 
Seguros S/A - Intimacao de sentenca de fls. 125/128v: (...) Assim, diante de tudo o que foi aqui exposto e da documentacao 
carreada aos autos, julgo parcialmente procedente a pretensao formulado pelo autor para condenar a re a pagar ao autor a 
quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a indenizatoria sobre o seguro 
obrigatorio (DPVAT), que corresponde a diferenca entre o valor acima apurado e o valor ja recebido anteriormente pelo autor, 
devendo tal importancia ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data do pagamento parcial (19/2/2015) e acrescida de 
juros moratorios (simples), estes calculados a taxa de 1% a.m. (um por cento ao mes) a partir da citacao. Em relacao as 
despesas processuais e honorarios advocaticios, ja que neste caso esta configurada a hipotese de sucumbencia parcial ou 
reciproca, impoe-se a aplicacao das regras processuais pertinentes, dentre as quais merecem destaque as disposicoes dos 
artigos 85, caput e  14, e 86, caput e paragrafo unico, ambos do novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), in verbis: 
Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor. (...)  14. Os honorarios constituem 
direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilegios dos creditos oriundos da legislacao do trabalho, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.