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Diário GO - Tribunal de Justiça

CPC/2015). Em se tratando de autos eletronicos, dispensa-se o recolhimento do porte e remessa e
de retorno (cf.  3o do art. 1.007 do CPC/2015)... . (in Novo Codigo de Processo Civil
comentado, Ed. RT, 4a ed., 2016, p. 1475).
Deste modo, consubstanciado no conteudo cogente e taxativo da norma legal dita alhures, ve-se
que a inacao por parte do agravante prejudicou a afericao da admissibilidade da peca re-cursal,
ocasionando-lhe um juizo negativo.
E de se concluir, pois, ser imprescindivel que a junta-da da guia de recolhimento de arrecadacao
judicial para a inter-posicao do recurso se faca com a peticao e as razoes. Tal ilacao se harmoniza
com o escopo de agilizar os procedimentos e, ainda, afi-na com o principio da consumacao dos
recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de
recorrer se exaure com a sua efetiva interposicao, ocorrendo pre-clusao consumativa quanto aos
atos que deveriam ter sido pratica-dos na mesma oportunidade e nao o foram, como o preparo,
por ex-pressa exigencia do ja citado art. 1.007 do Codigo de Ritos.
Assim, com a interposicao do recurso sem preparo, opera-se a preclusao consumativa e encarta,
induvidosamente, a desercao.
Esta e a orientacao jurisprudencial desta Corte:
AGRAVO INTERNO. DECISAO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE
PREPARO. NAO CONHECIMEN-TO. O preparo e requisito extrinseco de admissibilidade recur-sal,
de sorte que, nao comprovado, como e o caso, acarreta a de-sercao do recurso, se a parte intimada
para o respectivo recolhi-mento, em dobro, nao o fizer, no prazo assinalado, consoante diccao do
artigo 1.007 e  4o do Codigo de Processo Civil e 2015, tendo em conta a previsao de recolhimento a
que se refe-re a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento no 15/2008 da
Corregedoria-Geral de Justica desta Corte. Agravo interno nao conhecido (Orgao Especial, Agravo
Interno n. 0403880-28.2015.8.09.0051, acordao unanime de 31/05/19, DJe de 31/05/19, Rel.
Des. Walter Carlos Le-mes).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. ADICIONAL DE
HORA EXTRA. PRE-PARO NAO RECOLHIDO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. DESERCAO. Indeferido o pedido de concessao da gratuidade de justica e nao
atendido o comando judicial para o recolhimento do preparo, embora regularmente intimada a
agravante para tal desiderato, evidencia-se a deser-cao do recurso, impondo o nao conhecimento por
falta de pres-suposto extrinseco de admissibilidade. Agravo interno nao co-nhecido (3a Camara
Civel, Agravo de Instrumento n. 5378711-05.2018.8.09.0000, acordao unanime de 30/05/19, DJe
de 30/05/19, Rel. Juiz Dr. Fabio Cristovao de Campos Faria).
NR.PROCESSO:
0369217.54.2015.8.09.0083
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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