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Diário GO - Tribunal de Justiça

Do cotejo dos autos, nota-se que WELLINGTON JOSE DA CASTA ajuizou uma acao
declaratoria c/c cobranca em face do ESTADO DE GOIAS, visando o recebimento da pensao
especial estabelecida na Lei estadual n 14.226/2002, instituida para pessoas irradiadas ou
contaminadas que trabalharam na area acidentada com o Cesio 137.
Efetuado o requerimento administrativo do beneficio, a Administracao Publica Estadual
negou o pedido do recorrido, sob o argumento de que nao houve comprovacao do nexo causal
entre a exposicao a radiacao e a enfermidade desenvolvida pelo requerente.
A magistrada de primeiro grau deferiu, liminarmente, o pedido para que o ente estadual
efetuasse o pagamento da aludida pensao.
Com efeito, a materia debatida no presente feito encontra-se consolidada neste
Sodalicio, por meio da Sumula no 06, com o seguinte enunciado:
Para fazer jus ao recebimento da pensao especial de que trata a Lei Estadual
no 14.226/2002, a parte interessada, que nao esteja relacionada no anexo II da referida lei
, deve preencher os requisitos do artigo 4o, alem de fazer prova do nexo causal entre a
exposicao a radiacao (Cesio 137) e a doenca cronica apresentada, admitindo-se, para
tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.
No caso em exame, o agravado solicitou, com base na Lei estadual no 14.226/2002, o
beneficio legal sob a alegacao de ser portador de doenca cronica na coluna (evento n 01, p.
37/40, dos autos principais), colacionando, para tanto, laudos e exames medicos.
Entretanto, e importante esclarecer que conquanto, aparentemente, tenha havido a
prestacao de servicos pelo recorrido nos locais do acidente ou nos depositos dos rejeitos do c
esio 137, tem-se a fragilidade da documentacao acostada para comprovar, nesta fase de
cognicao sumaria, a sua contaminacao pelo elemento radioativo e o consequente acometimento
da doenca cronica.
Muito embora a Comissao de Avaliacao da Secretaria do Estado de Goias tenha
concluido pela existencia de doenca no recorrido (evento no 01, p. 47, dos autos de origem), nao
atestou que a enfermidade apresentada tenha se originado da exposicao ao elemento radioativo
do cesio 137.
Alias, nota-se que a doenca pode ter outra causa e acomete - com grande frequencia -
diversas pessoas, independentemente de exposicao a elementos radioativos, nao restando
demonstrado, a priori, o seu liame com os rejeitos radioativos.
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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