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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
APELACAO CIVEL No 0071723.63.2015.8.09.0152
4a CAMARA CIVEL
COMARCA: URUACU
APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A
APELADO: JULIA MARIA ALBUQUERQUE OLIVEIRA
RELATORA: DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Apelacao civel. Cartao de credito consignado. Abuso e
onerosidade excessiva. Repeticao de indebito  necessidade. Dano moral
configurado. Quantum fixado na origem. Manutencao. Sumula no 32/TJGO.
Apelo conhecido e desprovido  art. 932, IV, a, CPC. Honorarios recursais
majorados  art. 85, 11, CPC.
DECISAO MONOCRATICA
BANCO BONSUCESSO S/A, regularmente representado nos autos digitais da acao de repeticao de
indebito c/c indenizacao por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta em seu desfavor por JULIA
MARIA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, apela da sentenca proferida.
O ato recursado julgou procedentes os pedidos iniciais de revisao do contrato de cartao de credito
na modalidade consignado para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), bem como a restituir em dobro o valor indevidamente pago a maior. Ao final, condenou a
requerida ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenacao.
NR.PROCESSO:
0071723.63.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1732 de 3565

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