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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 323 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1.086.935/SP. Recurso do instituto previdenciario provido para se determinar que os juros moratorios sao devidos a partir do transito em julgado da sentenca mantida, nos demais termos a decisao recorrida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RIOPREVIDENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 074. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0144691-22.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0144691-22.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00548220 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: EDUARDO PONTE BRANDAO ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA OAB/RJ-159514 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Funcionario Publico. Pretensao deduzida por serventuario dajusticavisandoorecebimentoimediatodadiferencade reajusteremuneratorioestabelecidopelaLeino 1.206/87, porhaversidoconcedidoopercentualde24%(vintee quatro por cento) de uma so vez aos seus pares atraves de decisaojudicial.Pleitofundamentadonofatodequeo pagamentoparceladoimplicariaemviolacaoaoprincipio constitucional da isonomia. Devolucao dos autos a esta Camara Civel para seu reexame e eventual retratacao, em razao de aparente divergencia com o RE 592.317/RJ, conforme previsao constante do artigo 1.030, inciso II do Codigo de Processo Civil. Impossibilidade de o Poder Judiciario, por isonomia, alterar a remuneracao dos funcionarios publicos. Sumula Vinculante 37 do STF. Hipotese concreta julgada pela Corte Constitucional, pelo rito da repercussao geral, que considerou indevida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei Fluminense 1.206/1987.Ressalva do entendimento pessoal do relator, com base na Sumula 300 deste TJ-RJ e dos votos vencidos no julgamento do STF. Recurso fazendario provido, para se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 075. APELACAO 0011385-12.2016.8.19.0023 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0011385-12.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00479821 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: MOISES LAURIANO DE SANTANA OAB/RJ-094535 ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA NOGUEIRA SANTANA OAB/RJ-175037 APELADO: MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO OAB/RJ-035170 ADVOGADO: LUANA MENDES RIBEIRO OAB/RJ-161210 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Apelacao Civel. Indenizatoria. Contrato de seguro de automovel.Sub-rogacao da seguradora nos direitos do segurado. Nao ha duvidas de que o acidente envolvendo o veiculo segurado decorreu de conduta do preposto da empresa re. A jurisprudencia tem se manifestado no sentido de que o acordo extrajudicial realizado entre o causador do dano e o segurado nao e oponivel a seguradora que dele nao tenha participado. Inteligencia do artigo 786, 2o do Codigo Civil.Omissao quanto ao pedido de deducao da franquia recebida pela seguradora. Vedacao ao enriquecimento sem causa. Integracao do acordao apenas para determinar seja deduzido da condenacao o valor recebido pela seguradora a titulo de franquia. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057689-70.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0027001-04.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00590090 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 AGDO: LUIZ FELIPE FERREIRA SANTOS VILHEGAS REP/P/S/MAE RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGAS AGDO: RENATA FERREIRA SANTOS VILHEGAS AGDO: NUNO AUGUSTO VILHENA ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigacao de fazer. Indenizatoria. Pedido de Tutela de Urgencia. Deferimento da medida pleiteada. Fornecimento de medicamento ("Revivid CBD Whole - Canabidiol). Deferimento de tratamento dispensado ao 1 Agravado nao consta previsto no citado Rol de Procedimentos da ANS. Unimed- Rio, ora Agravante, nao esta obrigada ao custeio do medicamento importado REVIVID (a base de CANABIDIOL), com base tanto no contrato celebrado pelas partes como na legislacao vigente. Recente julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Resp 1.712.163 e Resp 1.726.563). Custeio de tratamento autorizado pela ANVISA, ao contrario do que alega a Unimed - RIO Agravante, esta autorizada a sua importacao (indice 172). Jurisprudencia macica de nosso TJ em casos semelhantes. Dever da operadora concessionaria de fornecer os insumos e medicamentos essenciais ao tratamento da molestia do primeiro agravado. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015.Risco de dano irreparavel.Necessidade continua de acompanhamento medico. Tratamento recomendado pelos profissionais que acompanham o autor.Verbete sumular no.210 deste TJERJ.Decisao nao teratologica, na forma da Sumula 59 do TJRJ.Manutencao da Decisao Monocratica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055038-65.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0030332-82.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00563056 - AGTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 AGDO: RAFAEL MONTEIRO GOMES GINUINO ADVOGADO: DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE OAB/RJ-150102 ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS CAVALCANTE OAB/RJ-202764 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Acao revisional c/c indenizatoria. Decisao interlocutoria deferindo o pedido de tutela provisoria de urgencia formulado para determinar que o reu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de credito. Presenca dos requisitos previstos no art. 300, CPC. Possibilidade de prejuizos irreparaveis ao autor agravado, haja vista sua hipossuficiencia. Ausencia de prejuizo ao reu, que podera cobrar o debito, caso existente. Multa fixada com adequacao, em conformidade com os precedentes analogos (R$ 200,00). Medida que nao constitui penalidade. Carater coercitivo e pedagogico para o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional.Cominacao da multa diaria nao importara em nenhum prejuizo ao reu, caso efetivamente cumpra a ordem judicial, nao havendo nenhuma violacao ao principio da razoabilidade. Decisao mantida. Sumula 59 TJRJ. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Decima Primeira Camara Civel id: 3153071

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