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Diário ES - TRE

Ano 2020, Numero 032 Vitoria, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 5
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente conforme MP n.
2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco
eletronico http://www.tse.jus.br
Dra. HELOISA CARIELLO
Relatora"
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, VITORIA-ES, 12 de fevereiro de 2020.
JOSE MARIA MIGUEL FEU ROSA FILHO
SECRETARIO JUDICIARIO
RESOLUCAO No 43 /2020
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601160-53.2018.6.08.0000 - Vitoria - ESPIRITO SANTO
ASSUNTO: [Prestacao de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual]
REQUERENTE: MARIA REZENDE DA SILVA NEVES ADVOGADO: LAURINDO ROSA DE ASSIS -
OAB/MG136583 FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
RELATORA: DRA. HELOISA CARIELLO
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO ELEICOES 2018 NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA
ESPECIFICA PARA A CAMPANHA PEDIDO DE RENUNCIA COCIN ATESTA A AUSENCIA DE
INCONSISTENCIAS E IRREGULARIDADES NA DOCUMENTACAO APRESENTADA PARECER
MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS CONTAS APROVADAS.
1. A obrigatoriedade da abertura de conta bancaria eleitoral nao se aplica nos casos de renuncia ao
registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissao do CNPJ de campanha, desde
que nao haja indicios de arrecadacao de recursos e realizacao de gastos eleitorais (art. 10, 4o, II, da
Resolucao TSE n. 23.553/17).
2. A rigor, nos termos do dispositivo antes citado, a candidata deveria ter procedido aabertura de
conta bancaria de campanha. Todavia, considerando que a extrapolacao do prazo para essa
providencia foi de apenas 4 dias, e diante de uma campanha que nao se efetivou face arenuncia da
candidata, do ponto de vista tecnico, no que diz respeito ao exame das arrecadacoes e gastos de
campanha, nao cabem quaisquer outros questionamentos.
3. Contas aprovadas, nos termos dos arts. 30, I, da Lei 9.504/97 e 77, I, da Resolucao TSE
23.553/2018.
Vistos etc.
Resolvem os Membros do Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo, de conformidade com
a ata e notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade de votos, julgar
aprovada a prestacao de contas, nos termos do voto da eminente Relatora.
Sala das Sessoes, 31/01/2020.
DRA. HELOISA CARIELLO
RELATORA
Documentos da DG
Portarias
PORTARIA No. 39 / 2020
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO, NA FORMA DO ART. 3o
DA RESOLUCAO TSE No 23.323/2010, e do art. 94, XXVII, da Res. TRE/ES
705/07, RESOLVE conceder o pagamento de Diarias e - nas hipoteses de seus  1o ou 3o - do
Adicional de que trata o art. 16 da referida Resolucao, na forma discriminada
a seguir:
DESCRICAO SINTETICA DOS SERVICOS A SEREM EXECUTADOS:
Participacao na Sessao Solene de Posse do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor Regional
Eleitoral de Sao Paulo.
DESTINO: Sao Paulo - SP
DATA DE CHEGADA : 17/02/2020
DATA DE SAIDA: 18/02/2020

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