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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 562 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ROCHA MACHADO OAB/RJ-033864 ADVOGADO: JULIO CORDEIRO DA CUNHA OAB/RJ-119318 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades e contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065775-64.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0028863-44.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00644393 - AGTE: RAFAEL CARVALHO LOPES REP/P/S/MAE ANA MARIA REZENDE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO ACACIO OAB/RJ-188489 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. PRETENSAO DE AUTORIZACAO DE TRATAMENTO MEDICO. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO NECESSARIO AO TOTAL RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 340 DO EG. TJRJ. PREVALENCIA DA RECOMENDACAO MEDICA EM FACE DAS OPCOES TECNICAS SUGERIDAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO No 211 DO EG. TJRJ. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE E EXEMPLIFICATIVA, SENDO CERTO QUE NAO SERVE DE ARGUMENTO A NEGATIVA DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA.1."Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saude conter clausulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessarios ao melhor desempenho do tratamento da doenca coberta pelo plano. " (Enunciado sumular no 340 do TJRJ);2."Havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento cirurgico, quanto a tecnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realizacao. "(Enunciado sumular no 211 do TJRJ);3.In casu, o agravante, que conta com oito anos de idade, e portador de transtorno global do desenvolvimento nao especificado, associado a um transtorno paroxistico epiletico, necessitando de tratamentos para desenvolver a parte neuropsicomotora. Laudo medico de neuropediatria e relatorio fisioterapico que corroboram a necessidade e urgencia de realizacao dos tratamentos pretendidos, consistentes em fonoaudiologia com especialidade no conceito Neuroevolutivo Bobath e eletroestimulacao, terapia ocupacional pelo metodo Bobath e de Integracao Sensorial e seus equipamentos, psicopedagogia, psicologia, hidroterapia e equoterapia, de forma continua e associada;4.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 176. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066110-83.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0240470-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647579 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: TAMARA LEMOS SILVA OAB/RJ-206040 AGDO: SIMA GERMANN ADVOGADO: BRUNO REIS COUTO OAB/RJ-130776 ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA OAB/RJ-120256 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DECISAO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DETERMINA A SUBSTITUICAO DO PLANO DE SAUDE PARA CATEGORIA DIVERSA. MORTE DA AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 177. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070642-03.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0007406-26.2017.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00691811 - AGTE: BV FINANCEIRA S/A, CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 AGDO: CARLOS ALBERTO AQUINO DOS SANTOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO NO ENDERECO QUE O DEVEDOR DECLARA EM CONTRATO. RETORNO DO A.R. COM A ANOTACAO "ENDERECO INSUFICIENTE". VALIDADE PARA EFEITOS DE CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR.APLICACAO DA TEORIA DA EXPEDICAO E, INCLUSIVE, CONSIDERADO O DIALOGO DAS FONTES, DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 238, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1."No caso de inadimplemento ou mora nas obrigacoes contratuais garantidas mediante alienacao fiduciaria, o proprietario fiduciario ou credor podera vender a coisa a terceiros, independentemente de leilao, hasta publica, avaliacao previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposicao expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o preco da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas.(...)2o A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario.(...)(Artigo 2o, 2o, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redacao dada pela Lei no 13.043/14);2."Na acao de busca e apreensao fundada em alienacao fiduciaria, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereco constante do contrato para comprovar a mora, e justificar a concessao de liminar." (Enunciado sumular no 55, TJRJ)3."A comprovacao da mora e condicao especifica da acao de busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente" (Enunciado Sumular no 283, TJRJ);4.No caso concreto, o agravante colacionou aos autos principais o contrato celebrado e a notificacao extrajudicial no endereco do devedor, que retornou com o motivo "ENDERECO INSUFICIENTE" na diligencia realizada. Documento que se mostra apto a embasar a tese do agravante, relativa a constituicao em mora do devedor. Aplicacao da teoria da expedicao;5.Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 178. APELACAO 0409787-92.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0409787-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00085221 - APELANTE: CANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA APELANTE: MDL REALTY INCORPORADORA S A APELANTE: CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: RICARDO CORREA FRANCA SILVA APELADO: CLAUDIA REZENDE FRANCA SILVA ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO OAB/RJ-107654 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENA AS RES A RESTITUIREM O VALOR PAGO A TITULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTE AO PERIODO ANTERIOR AO DA ENTREGA DAS CHAVES,

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