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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 426 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COM RELACAO AO REQUISITO DE USO DO BEM COM A FINALIDADE DE MORADIA, NOTE-SE QUE, COMO CORRETAMENTE ASSINALADO NA SENTENCA, O DOMICILIO DO AUTOR, APONTADO NA PETICAO INICIAL, DIVERGE, DO ENDERECO DO IMOVEL QUE PRETENDE USUCAPIR. ALEM DISSO, INSTADO A COMPROVAR A SUA RESIDENCIA NO LOCAL, O AUTOR SE LIMITOU A APRESENTAR COPIAS DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A COMPRAS DE PRODUTOS PARA ENTREGA NO ENDERECO DO IMOVEL USUCAPIENDO, ALEM DE FATURAS DE SERVICO DE PROVEDOR DE INTERNET REFERENTE AO ANO DE 2015 (INDEX No 122). DOCUMENTOS QUE SAO INSUFICIENTES PARA AFERIR A POSSE AD USUCAPIONEM PARA FINS DE MORADIA. NEM MESMO A ALEGACAO DE EXISENCIA DE POSSE ANTERIOR, EXERCIDA PELA SUA GENITORA FALECIDA E DE SOMA DAS POSSES DE FORMA ININTERRUPTA RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS.AUTOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME DICCAO DO ART. 373, INCISO I DO CPC. SENTENCA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 146. APELACAO 0438910-72.2013.8.19.0001 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0438910-72.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00203667 - APELANTE: RABAT EMPRESA HOTELEIRA LTDA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI OAB/RJ-045047 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/SP-082329 ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA OAB/SP-236637 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO RENOVATORIA EM CONEXAO COM ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ENTRE AS MESMAS PARTES EM POLOS OPOSTOS. SENTENCA CONJUNTA DE IMPROCEDENCIA DA ACAO DE DESPEJO E PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO RENOVATORIA PARA DETERMINAR A RENOVACAO DA LOCACAO NAO-RESIDENCIAL DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA MONSENHOR FELIX, No 423, IRAJA, NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS), A CONTAR DE 11/11/2014, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO, ANUALMENTE, PELO INDICE IGP-M, CONDENANDO A RE, AINDA, NOS ONUS SUCUMBENCIAIS. NA PRESENTE HIPOTESE, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI LOCACOES, BEM COMO OS REQUISITOS PROCESSUAIS ESPECIFICOS DO RITO DA ACAO RENOVATORIA, CONTIDOS NO ART. 71 E INCISOS DA MESMA LEI ESPECIAL. O PRAZO DECADENCIAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA RENOVATORIA, DISPOSTO PELO 5o DO ART.51, DO MESMO MODO, RESTOU OBSERVADO, TENDO EM CONTA QUE O CONTRATO, COM AS RENOVACOES SUCESSIVAS POR AUSENCIA DE MANIFESTACAO EM CONTRARIO (11/11/2004 A 11/11/2009, 11/11/2009 A 11/11/2014) INDICA O TERMO FINAL EM 11/11/2014, TENDO ACAO SIDO TEMPESTIVAMENTE DISTRIBUIDA EM 19/12/2013.PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E DE ADMISSIBILIDADE DA ACAO E NAO SE ENQUADRANDO A SITUACAO EM NENHUMA DAS HIPOTESES NAS QUAIS NAO ESTA O LOCADOR OBRIGADO A RENOVAR (ART.72 DA LEI No 8.245/93), CORRETA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DA ACAO RENOVATORIA.COM RELACAO AO VALOR FIXADO NA SENTENCA A TITULO DE ALUGUEIS, ASSISTE RAZAO AO APELANTE.O MONTANTE ARBITRADO PADECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA SENTENCA, ISTO PORQUE, DIVERGINDO AS PARTES QUANTO ESTE TOCANTE, O JUIZ AO FIXA-LO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), FUNDAMENTOU TAL DECISAO AFIRMANDO, SIMPLESMENTE, QUE TEVE POR BASE PARAMETROS MERCADOLOGICOS, SEM, NO ENTANTO, INFORMAR NA SENTENCA QUAIS SERIAM.ASSIM, E NECESSARIA A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE O CORRETO VALOR DOS ALUGUEIS SEJA APURADO NA FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067750-92.2015.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0320483-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00679647 - AGTE: JULIO PEDRO ALVES ADVOGADO: GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS OAB/RJ-154255 ADVOGADO: LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES OAB/RJ-081389 AGDO: JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO OAB/RJ-041262 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito dos Contratos. Operacao de troca de moeda nao concretizada. Acordo homologado e nao cumprido. Decretacao da falencia do credor em maio de 2005. Decisao julgando improcedente a impugnacao e determinando a desconsideracao da personalidade juridica do socio. Ausencia de suspensao da execucao. Recurso. Necessidade de sobrestamento da demanda executoria e habilitacao do credito no processo falimentar. Aplicacao do art. 23 e 24 da antiga Lei de Falencias (Decreto Lei 7661/45).Agravo interno aduzindo omissao de condenacao de honorarios decorrentes da demanda principal. Recebimento como Embargos Declaratorios. Rejeicao.Devolucao dos autos pela Terceira Vice-Presidencia, oportunizando-se o exercicio do juizo de retratacao, em razao da jurisprudencia firmada pelo egregio Superior Tribunal de Justica, em razao dos enunciados 407 e 410 de sua Sumula.Nao obstante a orientacao proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justica, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Acordao recorrido, uma vez que, a despeito de aparentar alguma semelhanca juridica com a situacao apresentada, nao conflita com o entendimento adotado pela egregia Corte Superior.Manutencao do acordao recorrido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000459-96.2014.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000459-96.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00636282 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APDO: PAULINO SANT'ANNA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANA CANDIDA TERRA DE ALMEIDA Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito a Saude. Fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada. Portador de trombose venosa profunda (tromboflebite). Sentenca de procedencia. Condenacao do Estado a custear os medicamentos Xarelto e Venaflon. Recurso do Estado. Alegacao de existencia de alternativa terapeutica. Descabimento.A saude e direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Publico, destacando a Carta da Republica a relevancia do tema em seus arts. 6o, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitario as acoes e aos servicos para sua promocao, protecao e recuperacao (art. 196, in fine).Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o

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