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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 850 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Eg. Corte; 5. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 121. APELACAO 0099273-51.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0099273-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681171 - APELANTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: MICHEL YAZIGI DE JESUS OAB/RJ-178138 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE OAB/RJ-155433 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo se utilizar a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento, tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 122. APELACAO 0021203-97.2011.8.19.0011 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0021203-97.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00003999 - APELANTE: ALEXANDRE MAXIMUS DE ARAUJO CARNEIRO REP/P/S/MAE THAIS DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO OAB/RJ-145212 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: THIAGO CABRAL DE AZEVEDO OAB/RJ-167566 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAUDE. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. VERBA QUE ATENDE AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. VERBETE SUMULAR No 343 TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM. 1. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao" (Verbete sumular n.o 343 TJRJ);2. Prejuizo extrapatrimonial que se consuma in re ipsa. Verba reparatoria fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que atende aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Eg. Corte;3. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 123. APELACAO 0003097-02.2016.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003097-02.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00005138 - APELANTE: CONDOMINIO ASSOCIACAO DOS MORADORES RIO MAR IV ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO OAB/RJ-129166 ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 APELADO: MARCELLO LUIZ GIGLIO DE MEDEIROS ROCHA APELADO: GISELE EING GIGLIO DE MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: MARCELO COSTA DE ALMEIDA OAB/RJ-083573 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE CONTRIBUICOES ASSOCIATIVAS. DEBITO LIMITADO AO TERMO FINAL DE DESASSOCIACAO. SENTENCA QUE SE MANTEM.1."As taxas de manutencao criadas por associacoes de moradores nao obrigam os nao associados ou que a elas nao anuiram." (Tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo no 1.439.163/SP);2.Na hipotese dos autos, inexistem controversias acerca do debito preterito. Reus que manifestam, atraves de notificacao, a vontade de desassociar-se, fazendo cessar o vinculo contributivo; 3.Sentenca que se mantem. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 124. APELACAO 0001953-96.2016.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001953-96.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00722116 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: MONIQUE MIRANDA DE SOUZA OAB/RJ-156777 APELADO: PRISCILA BASTOS DE LIMA TARGINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZATORIA. NULIDADE DA SENTENCA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. MAGISTERIO DA DOUTRINA. INICIAL QUE RECLAMA VALORES PAGOS EM FRUSTRADA INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. SENTENCA QUE NAO TECE QUALQUER CONSIDERACAO ACERCA DOS FATOS. ANULACAO QUE SE IMPOE, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR.1. E nula a decisao que nao cuida das particularidades da lide, detendo-se a indicar genericamente o motivo do provimento;2. In casu, a sentenca nao fundamentou minimamente a procedencia do pedido;3.Sentenca anulada. Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. 125. APELACAO 0470363-17.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0470363-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687313 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 REC.ADESIVO: CAROLINA AFFONSO CARNEIRO REC.ADESIVO: OSVALDO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO OAB/RJ-118903 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo se utilizar a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento, tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 126. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070134-57.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0009509-47.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00686499 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DEFERITORIA DE TUTELA ANTECIPADA. AUMENTO NA MEDIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CONTAS FATURADAS E NAO PAGAS. DECISAO QUE, NAO SENDO TERATOLOGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE, DEVE SER MANTIDA. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 59 DO EG. TJRJ. MULTA DIARIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATIVEL COM A

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