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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MANUTENCAO DA EXTINCAO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na sentenca, o
Juizo a quo julgou extinto o feito sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, haja vista a
falha na capacidade postulatoria do requerente. 2. Na hipotese, para apreciacao do pleito, com base no
principio da primazia do merito, constata-se que fora oportunizada, por duas vezes, a parte autora sanar o
vicio processual apontado, outrossim, a parte autora manteve-se inerte, descumprindo a determinacao
judicial, impondo-se nesse caso a extincao do feito por falta de regularidade postulatoria, conforme o
disposto nos arts. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, ambos do CPC. 3. Sentenca mantida. Recurso conhecido e
improvido. (Classe: Apelacao, Numero do Processo: 0001954-07.2012.8.05.0112, Relator (a): Marcos
Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Publicado em: 30/10/2018). (TJ-BA - APL:
00019540720128050112, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Data de Publicacao:
30/10/2018) ACAO RESCISORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO
PROCESSUAL DA AUTORA. INTIMACAO PARA SANAR O DEFEITO NAO ATENDIDA. CONSTATADA
A IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL, E IMPERIOSA A EXTINCAO DO FEITO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, DIANTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, CAPACIDADE
POSTULATORIA, O QUE SE FAZ COM BASE NO ART. 485, IV, COMBINADO COM O ART. 76,  1o, I,
AMBOS DO NCPC. ACAO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUCAO DE MERITO. (Acao Rescisoria No
70076935741, Sexto Grupo de Camaras Civeis, Tribunal de Justica do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira
da Silva, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - AR: 70076935741 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva,
Data de Julgamento: 18/09/2018, Sexto Grupo de Camaras Civeis, Data de Publicacao: Diario da Justica
do dia 24/09/2018). No caso dos autos, foi determinada a intimacao pessoal da parte autora para
regularizar sua representacao processual, eis que no curso do processo a Defensoria Publica deixou de
atuar nesta Comarca. Em diligencias no endereco informado na inicial o Oficial de Justica certificou que o
requerente nao reside mais naquele local (fl. 40). O Codigo de Processo Civil preve, no par. Unico do art.
274, que presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao
recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido
devidamente comunicada ao juizo. E precisamente o caso dos autos. Com efeito, alem de o Oficial de
Justica nao encontrar mais o requerente para ser intimado, ao manifestar-se novamente o autor requereu
a habilitacao, novamente, da Defensoria Publica, que ja o patrocinava desde o inicio e sequer tem atuacao
atualmente nesta Comarca. Ademais, no requerimento de habilitacao da Defensoria Publica, nao informa
seu novo endereco, de forma a possibilitar novas intimacoes pessoais, ja que a Defensoria Publica, repisese, nao atua nesta Comarca desde 2017. Assim, havendo vicio na representacao processual da parte
autora, nao sanado ainda que oportunizado por este juizo, com sua intimacao pessoal (segundo a regra do
par. unico do art. 274 do CPC) nao ha outra solucao senao a extincao do feito por falta de regularidade
postulatoria. 3. DISPOSTIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, nos termos do artigo 76,  1o, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, diante da falta de pressuposto
de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo (capacidade postulatoria). Sem custas,
em razao da gratuidade. Publique-se. Intime-se, caso necessario, por edital, com prazo de 15 (quinze)
dias. Com o transito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 02 de novembro de 2019.
Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00000083120048140059 PROCESSO ANTIGO:
200410001040 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA
Acao: Execucao Fiscal em: 03/11/2019 AUTOR:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
REU:EDWALD JOSE MACHADO ELERES. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata de EXECUCAO
FISCAL ajuizada pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de EDWALDO JOSE
MACHADO ELERES e distribuida no dia 10/02/2004. Ate a presente data, apesar da regular citacao do (a)
executado (a), as diligencias para localizacao de bens foram realizadas, porem mostraram-se inexitosas. E
sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO No presente caso, impoem-se o reconhecimento da
prescricao intercorrente. O Superior Tribunal de Justica (STJ) no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567,
568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistematica do artigo 1.036 do novo CPC, assim decidiu:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO
CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRICAO
INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E
PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espirito do art. 40, da Lei n.
6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos
escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas
dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual),


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