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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019

VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 1o de novembro de 2019.
SIGNATARIOS: Maria do Socorro Rocha Sarmento Nobre,
SERVIDORA BOLSISTA, Aleandro Moreira das Neves,
COORDENADOR GERAL DO PET/PALMAS e Jaciela Margarida
Leopoldino, PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SAUDE
PUBLICA DE PALMAS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO No 182/2019
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO PROGRAMA DE
BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA A EDUCACAO
PELO TRABALHO
PROCESSO No: 2019077976
ESPECIE: Termo Aditivo ao Programa de Bolsa de Estudo e
Pesquisa para a Educacao pelo Trabalho  PET-Palmas.
OBJETO: Prorrogacao de vinculo junto ao Nucleo de Telessaude
- NUT, projeto vinculado e financiado pelo Programa de Bolsa de
Estudo e Pesquisa para a Educacao pelo Trabalho.
ADITAMENTO: Prorrogacao do vinculo do bolsista ALVARO NUNES
PRESTES, matricula no 413025609, a contar a partir de 09 de
novembro de 2019.
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: Art. 6o,  3o da Portaria FESP no 29, de 08 de abril
de 2017, Lei no 2.240, de 23 de marco de 2016, Portaria no 002/
FESP, de 23 de abril de 2014, Portaria Conjunta SEMUS/FESP no
004, de 11 de novembro de 2015, Portaria Conjunta SEMUS/FESP
no 77, de 08 de novembro de 2016, Termo Aditivo no 98/2017 e
Termo Aditivo no 185/2018.
SIGNATARIOS: Alvaro Nunes Prestes, Bolsista, Aleandro Moreira
das Neves, Coordenador do Programa de Bolsa de Estudo e
Pesquisa para a Educacao pelo Trabalho e Jaciela Margarida
Leopoldino, Presidente da Fundacao Escola de Saude Publica
de Palmas.
DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2019.

I - Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos;
II - Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a
execucao do objeto;
III - Determinar a reparacao, correcao, remocao,
reconstrucao ou substituicao as expensas da empresa contratada,
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de
materiais empregados;
IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou
fornecimento xecutado em desacordo com o contrato;
V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos
previamente estabelecidos;
VI - Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e
respectivos termos aditivos;
VII - Aprovar a medicao dos servicos efetivamente
realizados, em consonancia com o regime de execucao previsto no
contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusao de servicos que
nao foram totalmente executados, se necessario, o Fiscal devera
solicitar suporte tecnico, administrativo e juridico;
VIII - Comunicar a autoridade superior, em tempo habil,
qualquer ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que
ultrapassem sua competencia, em face de risco ou iminencia de
prejuizo ao interesse publico;
IX - Informar a autoridade superior qualquer registro
de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas
obrigacoes, com identificacao dos elementos impeditivos do
exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
X - Receber o objeto contratual, provisoria ou definitivamente;

INSTITUTO 20 DE MAIO DE ENSINO,
CIENCIA E TECNOLOGIA

XI - Atestar a realizacao dos servicos ou fornecimento
dos bens efetivamente prestados, mediante relatorio consolidado,
anterior ao pagamento.

PORTARIA/IVM No 026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2019.

Dispoe sobre a designacao de servidores para
atuar como Fiscal de Contrato, na forma que
especifica.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO 20 DE MAIO DE ENSINO,
CIENCIA E TECNOLOGIA DE PALMAS, no uso das atribuicoes que
lhes sao conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Organica
do Municipio de Palmas, combinado com a Lei no 2.299, de 30 de
marco de 2017 e Lei no. 2.296, de 30 de marco de 2017;
CONSIDERANDO os termos do art. 67 da Lei no 8.666/93,
o qual determina a designacao de Fiscal de Contrato para exercer
o acompanhamento e a fiscalizacao da execucao contratual;
CONSIDERANDO o Decreto no 1.031/2015, em seu art. 38
e seguintes, que dispoe sobre os procedimentos para a gestao das
despesas publicas do Poder Executivo e estabelece a designacao
do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuicoes;
CONSIDERANDO finalmente, as Instrucoes Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no 02 de 07 de maio
de 2008 e no 001 de 24 de fevereiro de 2010;
RESOLVE:
Art. 1o  Designar os servidores abaixo com o encargo
de Fiscal e Suplente do Contrato, no Processo no 2019072721,
cujo objeto e a aquisicao de inscricoes para participacao de 4
(quatro) Procuradores Municipais no XVI Congresso Brasileiro de
Procuradores Municipais.
Titular
Suplente

Servidor
Ramon Valua Oliveira
Deyze Ilma Oliveira Silva

Matricula
413010186
413018073

Art. 2o - Sao atribuicoes do Fiscal de Contrato, na sua
ausencia respondendo seu suplente por:

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO 20 DE
MAIO DE ENSINO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PALMAS, aos
30 dias do mes de outubro de 2019.
VALERIA ALBINO DE ARAUJO NUNES
Presidente

PUBLICACOES DA CAMARA
MUNICIPAL
PORTARIA No 198 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre inexigibilidade de licitacao na
forma que especifica.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes regimentais
e legais, em consonancia com a Lei no 8.666 de 21 de junho de
1993 e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade da Camara Municipal
de Palmas em dar publicidade dos atos concernentes as licitacoes
e demais atos no Diario Oficial do Estado do Tocantins, em
cumprimento as determinacoes previstas em lei;
CONSIDERANDO a instrucao dos autos do Processo
No 1540/2019, bem como toda documentacao ali acostada, que
comprova a inexigibilidade de licitacao;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO No 339/2019,
da Procuradoria Geral da Camara Municipal de Palmas, as fls. 29
a 30, manifestando favoravel a contratacao;
CONSIDERANDO o PARECER DCI No 393/2019, da


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