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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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oferecimento da denuncia. Determino, como requerido, o arquivamento do inquerito policial, ressalvada a
hipotese do artigo 18 do Codigo de Processo Penal. Facam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe,
dando-se baixa nos registros. Ciencia ao Ministerio Publico. P. R. I. C. Paragominas, 6 de novembro de
2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00038371820198140039
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE
PAIVA ALBANO Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019 VITIMA:R. R. S. C. INDICIADO:WILLIAM
PINHEIRO GUIMARAES. AUTOS DO PROCESSO No 0003837-18.2019.814.0039 DECISAO Vistos e etc.
O Representante do Orgao Ministerial requer o arquivamento dos presentes autos, por ausencia de justa
causa para o oferecimento da denuncia, nos termos dos artigos 18, 28 e 648, inciso I, do Codigo de
Processo Penal, considerando o principio da insignificancia. Embora o ilustre Promotor entenda que deve
ser aplicada ao caso o principio da insignificancia, analisando os autos, extrai-se que no dia 7 de maio
2019, por volta das 17h30min, a Policia Civil realizou a prisao do indiciado WILLIAM PINHEIRO
GUIMARAES, em razao dele ter adquirido um notebook da marca Samsung, modelo NP 300, cor preta,
4GB memoria Ran, 500GB de armazenamento, processador core l5, numero de serie HX0E9Q, furtado. O
objeto subtraido estava sendo anunciado em grupos de vendas da cidade e a vitima do crime de furto o
reconheceu e acionou a policia. Diante disso, o indiciado foi preso em flagrante. Em sede policial, ele
confessou ter comprado o notebook de um individuo nao identificado pelo valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) e tinha conhecimento que se tratava de objeto de crime. Foi arbitra fianca pela Autoridade
Policial e recolhida pelo indiciado. Nestes autos, o indiciado responde pelo crime capitulado no artigo 180,
caput, do Codigo Penal. Destaco que, o fato de o objeto ter sido recuperado, nao incide na aplicacao do
principio da insignificancia como sustenta o Representante do Ministerio Publico, pois, apesar da
receptacao ser um crime sem violencia, "incentiva crimes anteriores", ja que o notebook foi produto de um
furto. Alem do mais, para incidir a aplicacao desse principio, deve-se analisar a presenca de alguns
pressupostos: a ofensividade minima da conduta do agente, a ausencia de periculosidade social da acao,
o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica
provocada. Nos presentes autos, entendo que nao estao presentes os vetores que autorizam aplicacao do
postulado juridico. Diante do exposto, NAO ACOLHO o pedido de arquivamento apresentado pelo Ilustre
Promotor pelos fundamentos ja expostos. Assim sendo, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo. Sr.
Dr. Procurador Geral para as providencias que o caso requer, nos termos do artigo 28, do Codigo de
Processo Penal. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de
Direito PROCESSO: 00039856320188140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:O. E. AUTORIDADE
POLICIAL:BRUNA PAOLUCCI TARALLO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA COMARCA DE PARAGOMINAS - VARA CRIMINAL INQUERITO POLICIAL AUTOS DO
PROCESSO N 0003985-63.2018.8.14.0039 DECISAO Vistos etc. Acolho o parecer do representante do
Ministerio Publico, e os seus fundamentos, adoto como razoes de decidir (fls. retro). Em analise ao
conjunto probatorio colhido no inquerito policial efetivamente conclui-se que nao foi possivel instaurar o
procedimento criminal, uma vez que resta ausente a justa causa, no momento, para oferecimento da
denuncia. Determino, como requerido, o arquivamento do inquerito policial, ressalvada a hipotese do artigo
18 do Codigo de Processo Penal. Facam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe, dando-se baixa nos
registros. Ciencia ao Ministerio Publico. P. R. I. C. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID
GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00042189420178140039 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA
ALBANO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:A. C. O. E.
DENUNCIADO:PABLO HENRIQUE DUARTE CUTRIM AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA. PROCESSO No 0004218-94.2017.8.14.0039 DECISAO Considerando a certidao retro, arquivemse. Paragominas, 6 de novembro de 2019. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00043444720178140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DENUNCIADO:DERINALDO NASCIMENTO MOURA VITIMA:F. O. S. PROMOTOR:PAULA SUELY
DE ARAUJO ALVES CAMACHO. PROCESSO No 0004344-47.2017.8.14.0039 DECISAO Considerando a
certidao retro, arquivem-se. Paragominas, 6 de novembro de 2019. DAVID GUILHERME DE PAIVA
ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00047287320188140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:J. B. N. S. DENUNCIADO:ANDREIA
PORTILHO DOS SANTOS DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO


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