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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Popular Socialista  PPS de Epitaciolandia  Acre deixou de apresentar a prestacao de 
contas partidaria, referente ao exercicio financeiro de 2017, consoante previsto no art. 32 da Lei no 9.096/95 e 
art. 28 da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Notificado (fl. 06) na forma do art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao TSE n. 23.546/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao.
Foi determinada (fl. 07) a imediata suspensao do repasse das cotas do Fundo Partidario, na forma do art. 30, 
inciso III, alinea "a", da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 30, inciso IV, alinea "a" e "b", da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Instado a se manifestar, na forma do art. 30, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.546/2017, o Ministerio Publico 
Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 12/13, opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Quanto a necessidade e o prazo para apresentacao da prestacao de contas partidarias, assim dispoe a norma:
Resolucao TSE n. 23.546/2017: 
Art. 28. O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica 
Eleitoral anualmente ate 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de contas de orgao municipal ou zonal;
II - TRE, no caso de prestacao de contas de orgao estadual; e
III - TSE, no caso de prestacao de contas de orgao nacional.
Lei no 9.096/1995:
Art. 32. O partido esta obrigado a enviar, anualmente, a Justica Eleitoral, o balanco contabil do exercicio findo, 
ate o dia 30 de abril do ano seguinte.
Inicialmente, o Cartorio Eleitoral, em observancia ao disposto no art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao TSE 
n. 23.546/2017, procedeu a notificacao do prestador para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de 
contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
SPCA, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido, bem como inexistente 
informacoes acerca de distribuicao/recebimento de fundo partidario.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido Popular 
Socialista  PPS de Epitaciolandia/Acre, referente ao exercicio financeiro de 2017, nos termos do art. 46, inciso 
IV, alinea "a", aplicando-lhe, em consequencia, as sancoes de proibicao de recebimento de recursos oriundos 
do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico e suspensao do 
registro/anotacao do diretorio, nos termos do art. 48, caput c/c  2o, ambos da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
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