Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

541

19.2017.8.14.0006EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARAEXECUTADO:
ARLINDO DA SILVA MONTEIRO SENTENCAAdoto como relatorio o que o consta dos autos conforme
permissivo contido no art. 38 da Lei 9099/95.O art. 4o da Lei no 9.099/95 estabelece,in verbis:Art. 4o. E
competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicilio do reu ou, a criterio do
autor, do local onde aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento,
filial, agencia, sucursal ou escritorio; II - do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio do
autor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza. Paragrafo unico.
Em qualquer hipotese, podera a acao ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.O Tribunal de
Justica do Estado do Para, por meio das Resolucoes no 004/2008 e 017/2011 e com o objetivo de
racionalizar o funcionamento dos Juizados Especiais instalados nos municipios de Belem e Ananindeua,
dispos sobre a jurisdicao e renomeacao das Varas de Juizados Especiais das referidas Comarcas, fixando
a competencia com base na distribuicao territorial dos bairros.Posteriormente, por meio da Resolucao no
015/2014 - GP, foi estabelecido que todas as Varas de Juizados Especiais de Ananindeua, criadas pela
Lei Estadual 7.767/2013, possuem jurisdicao no ambito territorial da Comarca de Ananindeua, sendo as
varas civeis competentes, por distribuicao, para todos os feitos de natureza civel.Entretanto, analisando os
autos, verifico que esta Vara nao e competente para o processamento e julgamento da acao.No caso dos
autos, o tipo de acao proposta (acao de execucao) e seu objeto, determina que seu processamento seja
realizado, obrigatoriamente, pelo Juizado cuja jurisdicao abranja o bairro onde o reu reside, nos termos do
art. 4o, I, da Lei 9.099/95, que conforme indicado na peticao de Id. 13273624 esta localizado na cidade de
Belem/PA, configurando a incompetencia deste juizo para atuar no feito.Com efeito, entendo imperioso o
reconhecimento da incompetencia desta unidade judicial para o exame da causa (Enunciado 89 do
FONAJE).Ante o exposto, considerando a incompetencia deste Juizo para o processamento e julgamento
do feito, julgo extinto o processo sem resolucao de merito com fundamento no art. 51, inciso III da Lei
9.099/1995.Cancele eventual audiencia designada nos autos.Sem custas e honorarios advocaticios, a teor
do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intime o(a) promovente.Apos o transito em julgado, certifique
e arquive os autos. ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito respondendo pela 3VJEC
ASSINADO DIGITALMENTE

Numero do processo: 0800356-16.2019.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: LEANDRO NEY
NEGRAO DO AMARAL Participacao: ADVOGADO Nome: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL OAB:
022171/PA Participacao: RECLAMADO Nome: WAGNER MARQUES DE QUEIROZ NETO PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel de
AnanindeuaEstrada Itabira, 1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA PA - CEP: 67030-390, (91) 32501082- E-MAIL [email protected] Processo no. 080035616.2019.8.14.0006RECLAMANTE: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARALRECLAMADO: WAGNER
MARQUES DE QUEIROZ NETO SENTENCARatifico os termos da sentenca proferida em audiencia
(termo no ID 13468762).ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito respondendo pela
3VJEC ASSINADO DIGITALMENTE

Numero do processo: 0800867-14.2019.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: QUEIROZ BESSA
& CIA LTDA - ME Participacao: ADVOGADO Nome: VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO
OAB: 27937/PA Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ OAB:
27732/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CARLA DE OLIVEIRA BARROS PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel de
AnanindeuaEstrada Itabira, 1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA PA - CEP: 67030-390, (91) 32501082- E-MAIL [email protected] SENTENCA Processo no.
0800867-14.2019.8.14.0006RECLAMANTE: QUEIROZ BESSA & CIA LTDA - MERECLAMADO: CARLA
DE OLIVEIRA BARROS Vistos etc.Dispensado o relatorio, conforme previsao do art. 38 da Lei no
9.099/95.Trata-se de pedido de desistencia da acao formulado pelo(a) promovente, conforme peticao
inserida sob Id. 13343017 dos autos.Como se observa, o(a) autor(a) nao possui mais interesse no
prosseguimento do feito. Verifico, ainda, que inexiste qualquer obice ao deferimento do pedido.Assim
sendo, homologo por sentenca a desistencia da acao para os fins do artigo 200, paragrafo unico, do
Codigo de Processo Civil.Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, nos termos
do art. 485, VIII, do CPC.Sem custas e honorarios advocaticios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.