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Diário GO - Tribunal de Justiça

... 1. Na linha da jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de Goias,
convertida no enunciado sumular no 63, os emprestimos concedidos na modalidade cartao
de Credito Consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a
divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela
minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com taxa de juros que
represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento no valor devido,
declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do excedente, de forma
simples ou em dobro, podendo haver condenacao em reparacao por danos morais, conforme
o caso concreto. 2. Os gastos efetuados no cartao de credito tambem fazem parte do saldo
devedor e deverao ser considerados emprestimos consignados, posto que, na modalidade
cartao de credito consignado, e nocivo ao consumidor, tornando-se pratica abusiva. 3. E
devida a repeticao em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor, a luz do
disposto no artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor, quando a exigencia ilegal nao se
deu por engano justificavel, mas por dolo da instituicao financeira, que, de forma propositada,
nao observou o regramento aplicavel a especie. 4. Sao devidos danos morais
consubstanciados pelos debitos infindaveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais
foram arbitrados em observancia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade,
observando a capacidade economica de quem paga (instituicao financeira) e evitando o
enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). PRIMEIRO APELO
CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDA APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5027108-93.2019.8.09.0011, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA,
5a Camara Civel, julgado em 12/08/2019, DJe de 12/08/2019) (negritei)
... 1. Conforme Sumula no 63 deste Tribunal: os emprestimos concedidos na
modalidade cartao de credito consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao
CDC, por tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto
apenas da parcela minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com
taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento
no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou necessidade de devolucao do
excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao em reparacao por
danos morais, conforme o caso concreto. 2. No caso vertente, e incontroversa a natureza da
modalidade de credito oferecida, sendo imperiosa a declaracao de nulidade do negocio
juridico, com restituicao dos valores cobrados indevidamente de forma simples, bem como a
condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais, estes considerados in re ipsa.
3... 4. O julgamento improcedente do presente recurso de agravo interno em votacao unanime
autoriza a aplicacao de multa com fundamento no  4o do art. 1.021 do CPC. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. MULTA APLICADA. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5256116-45.2018.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6a
Camara Civel, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019) (negritei)
Pois bem.
Conforme dito na sentenca recorrida, considerando como de emprestimo pessoal
consignado, o contrato revisando, no valor de R$2.304,86 para pagamento em parcelas mensais
de R$135,58, aplica-se a taxa de 2,16% (BANCEN) prevista para juros remuneratorios no mes de
NR.PROCESSO:
0277844.72.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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