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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Quanto a questao juridica posta em discussao, a jurisprudencia patria e abundante no sentido de inadmitir
cobranca de tarifas por conta inativas, ainda que o pedido de encerramento da conta nao se tenha
formalizado pelo correntista. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, inclusive, possui ate sumula que
considera indevida a cobranca de tarifas por contas inativas. Confira-se. Cobranca de tarifa em conta
inativa que fere o principio da boa-fe objetiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva,
ensejando o enriquecimento sem causa da instituicao financeira. Necessidade de comprovacao do dever
de informacao ao consumidor sobre a permanencia da cobranca. Descumprimento. Inscricao indevida do
nome da autora em cadastros de restricao ao credito. Aplicabilidade do verbete sumular 294 do TJRJ (E
indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de credito o nao pagamento de tarifa
bancaria incidente sobre conta inativa). (TJ-RJ - APL: 00185951620178190206, Relator: Des(a).
PETERSON BARROSO SIMAO, Data de Julgamento: 23/01/2019, TERCEIRA CAMARA CIVEL)
Colaciono abaixo julgados de varios tribunais patrios adotando o mesmo entendimento: COBRANCA DE
TARIFAS BANCARIAS. CONTA INATIVA. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE MANUTENCAO.
INSCRICAO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENCAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO. I. Hipotese na qual o demandante alega nao ter desbloqueado a conta-corrente que
daria ensejo a cobranca das tarifas de manutencao correlatas. Ademais, a re - instituicao financeira -, nao
logrou exito em comprovar de forma efetiva a origem, tampouco o desenvolvimento da divida que deu azo
a inscricao negativa nos cadastros restritivos de credito, sendo medida impositiva a manutencao da
condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais, porquanto de natureza in re ipsa. [...] (TJ-RS
- AC: 70074840356 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 26/09/2017, Decima Setima
Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 04/10/2017) EMENTA: RECURSO
INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA DE TARIFAS EM CONTA
INATIVA. CONTA INATIVA DESDE 2011. DEVER DE INFORMACAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA.
TARIFAS CONTRATADAS. CONTA NAO UTILIZADA PELO REQUERENTE. REVOGACAO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 2o DA RESOLUCAO 2.025/93 DO BACEN DESDE 1996. NOTIFICACAO
AINDA MAIS NECESSARIA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO.
(TJ-PR - RI: 000108259201581600860 PR 0001082-59.2015.8.16.0086/0 (Acordao), Relator: Siderlei
Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 11/05/2017, 2Aa Turma Recursal - DM92, Data de Publicacao:
12/05/2017) COBRANCA DE TARIFAS BANCARIAS - CONTA INATIVA - ABUSO DO DIREITO INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO DANOS MORAIS [...]. O principio da boa-fe que deve nortear as relacoes juridicas merece ser aplicado ao
caso. Tendo a instituicao financeira verificado que a conta estava inativa, tanto que cancelou o cartao de
credito, tambem deveria ter comunicado a correntista quanto ao estado de sua conta e eventual interesse
em cancela-la. Mas, nao. Manteve a conta, nela debitando por servicos nao prestados, em franco abuso
do direito, agravando a situacao do devedor. (TJ-MG - AC: 10362130053998001 MG, Relator: Mota e
Silva, Data de Julgamento: 03/06/2014, Camaras Civeis / 18a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao:
06/06/2014) [...] Cobranca de tarifas de conta inativa - Sentenca de procedencia - Aplicacao da legislacao
consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Banco reu nao se
desincumbiu do onus de comprovar que o debito em questao decorre de regular utilizacao de limite de
credito em conta corrente pelo autor - Demonstracao de que o debito decorre de tarifas de manutencao de
conta corrente inativa - Pratica abusiva, traduzindo-se em vantagem manifestamente excessiva do banco
cedente (art. 39, IV, do CDC)- Declaracao de inexigibilidade do debito bem reconhecida - Sentenca
mantida. Danos morais - Negativacao do nome do autor nos cadastros de protecao ao credito, por divida
proveniente de tarifas incidentes em conta corrente inativa - Danos morais evidenciados (Damnum in re
ipsa) (TJ-SP 00007358820118260538 SP 0000735-88.2011.8.26.0538, Relator: Francisco Giaquinto, Data
de Julgamento: 10/05/2018, 13a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 10/05/2018) Quanto a
cobranca de anuidade referente ao cartao de credito, o posicionamento jurisprudencial segue no mesmo
sentido: APELACAO CIVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CREDITO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. AUSENCIA DE DESBLOQUEIO E UTILIZACAO.
COBRANCA IDENIDA DE ANUIDADES. DA INEXISTENCIA DE DEBITO. No caso, restou comprovada a
cobranca indevida de anuidades no cartao de credito do autor, sem que tenha havido o seu desbloqueio
e/ou utilizacao. Assim, embora seja admissivel a possibilidade de cobranca de anuidade com a inscricao
em cadastros de protecao ao credito em caso de inadimplemento dessas parcelas, tal somente pode
ocorrer em caso de efetivo desbloqueio e uso do cartao de credito contratado, nao sendo cabivel a
cobranca por servico nao utilizado, de modo que o debito em discussao deve ser declarado inexistente.
Mantida a sentenca. INSCRICAO INDEVIDA EM ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO. DANOS
MORAIS IN RE IPSA. Os danos morais decorrentes da inscricao indevida em cadastros de inadimplentes
prescindem de comprovacao, porquanto amplamente conhecidos os efeitos negativos das restricoes


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