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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM

Numero do processo: 0002029-10.2017.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: JOAO BARROS
MARANHAO Participacao: ADVOGADO Nome: JEAN SAVIO SENA FREITAS OAB: 012629/PA
Participacao: EXECUTADO Nome: BANCO PAN S/A. Participacao: ADVOGADO Nome: SERGIO
SCHULZE OAB: 23524/PARH Despacho Intime-se o executado para que cumpra, voluntariamente, no
prazo de 15 (quinze) dias, a sentenca exarada por este Juizo, restituindo o veiculo descrito na inicial, bem
como efetue o pagamento da quantia arbitrada. Advirta-se ao executado que, em caso de nao
cumprimento da sentenca no prazo estipulado, incidira em pena de multa diaria no valor de R$500,00
(quinhentos reais), limitadas a 30 dias, contados a partir da intimacao desta decisao. Transcorrido o prazo,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao. O executado incidira nas penas de litigancia de ma-fe quando injustificadamente descumprir
a ordem judicial, sem prejuizo de sua responsabilizacao por crime de desobediencia. Cumpra-se.
Santarem-PA, 12 de novembro de 2019. RAFAEL GREHSJuiz de Direito

Numero do processo: 0801195-37.2018.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: A. M. D. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: RIALDO VALENTE FREIRE OAB: 26035/PA Participacao:
REPRESENTANTE DA PARTE Nome: NAGELA MOTA DE ARAUJO OAB: null Participacao:
REQUERIDO Nome: A. S. D. S. F. Participacao: ADVOGADO Nome: LUIZ MOTA DE SIQUEIRA NETO
OAB: 23267/PA Participacao: ADVOGADO Nome: PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA OAB: 272PA
Participacao: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.RH Defiro o pedido formulado em ID
13611117.Providencie a secretaria a retirada do sigilo da peticao 12984081.Apos, Intime-se a parte
apelada, para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, 1o do CPC.Em
seguida, REMETAM-SE os autos ao Egregio Tribunal de Justica.Intime-se.Santarem/PA, 07 de outubro de
2019. RAFAEL GREHSJuiz de Direito

Numero do processo: 0809820-26.2019.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: A. M. R. D. S.
Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO SOARES DE VASCONCELOS OAB: 22426/PA Participacao:
REPRESENTANTE DA PARTE Nome: ANGELICA GOMES MORAES OAB: null Participacao:
ADVOGADO Nome: FELIPE CASTRO DE VASCONCELOS OAB: 29462/PA Participacao:
INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Participacao: AUTORIDADE Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARASENTENCATrata-se de demanda de retificacao de
registro civil proposta por ALTAMIRA MORAES RUFINO DA SILVA, representada por sua genitora
ANGELICA GOMES MORAES, na qual requer alteracao do prenome para ?TAMIRES?.Aduz a parte
requerente, em sintese, que vem sofrendo humilhacoes e chacotas decorrentes do prenome escolhido
pelo genitor, uma vez que o nome escolhido e tambem o nome de um municipio do Estado do Para,
expondo-a ao ridiculo.Inicial instruida com documentos.O Ministerio Publico do Estado exarou parecer ID
13638712, manifestando-se pelo deferimento do pedido.E o relatorio. Decido.No caso em comento
verifica-se que, de fato, o nome da autora lhe causa situacoes vexatorias e constrangimentos, eis que seu
nome pode ser usado como forma de deboche e escarnio.Ademais, a alteracao do nome nao acarretara
desligamento a sua familia de origem, sendo dispensavel a producao de outras provas.Ante o exposto, em
harmonia com o parecer do Ministerio Publico, acolho o pedido e determino que se proceda com a
alteracao necessaria junto a certidao de nascimento da autora, devendo alterar o primeiro nome
para?TAMIRES?MORAES RUFINO DA SILVA, nos termos dos autos. Ressalto que os demais dados
constantes na certidao permanecerao inalterados.Julgo extinto o presente feito com resolucao do merito,
nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas, honorarios e emolumentos, em razao da gratuidade deferida
nos autos nos termos do art. 98 do CPC.Serve a presente como oficio/mandado dirigido ao Cartorio de
Registro Civil competente para retificar a certidao.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Apos o transito em
julgado, arquive-se com as cautelas legais. Santarem/PA, 11 de novembro de 2019. RAFAEL GREHSJuiz
de Direito


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