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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

assino o prazo de 15 dias para que o inventariante promova o recolhimento das custas processuais em complementacao, respeitando os valores previstos na tabela para os inventarios, sob pena de cancelamento da distribuicao. Complementadas as custas e recolhida a guia de diligencia de Oficial de Justica, CITEM-SE os herdeiros Luis Felipe Nucci Terassi, Luis Guilherme Nucci Terrassi e Lorena Borodinas Nucci Terassi, na pessoa de sua representante legal Viviane Borodinas Nucci Terassi, para os termos da acao em epigrafe (art. 626 do Codigo de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apos concluidas as citacoes, sobre as primeiras declaracoes, podendo arguir erros, omissoes e sonegacao de bens; reclamar contra a nomeacao do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluido no titulo de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Codigo de Processo Civil). O pedido de expedicao de alvara sera apreciado oportunamente. No mais, cumpra-se integralmente a decisao de fls. 13/14. Apos, diante da existencia de herdeiro menores, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Esta decisao, digitalmente assinada, valera como mandado. Intimem-se. - ADV: VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP) Processo 1003035-63.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Guarda - L.C.S. - J.W.T.S. - Vistos. Considerando que a crianca se encontra sob a guarda de fato da genitora, ora requerente, ha cerca de quatro meses desde o seu nascimento, com o consenso do requerido, que nunca se opos ou fez qualquer intervencao ao exercicio da guarda de fato, o que, em juizo preliminar e perfunctorio, proprio da cognicao sumaria e nao-exauriente das tutelas de urgencia DEFIRO a antecipacao da tutela para conceder a guarda provisoria do menor W.G. S. S., nascido em 07/02/2010, a autora L. C. S., CPF 410.641.08857. Ademais, defiro o pedido de diligencia para a pesquisa de endereco da parte re, exclusivamente com relacao aos meios eletronicos de pesquisa (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), que sao suficientes a conferir a adocao dos meios uteis e efetivos de obtencao de endereco, por inteligencia ao artigo 319, 1o, do NCPC. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO TERMO DE GUARDA PROVISORIA DO MENOR. O guardiao tem a obrigacao de zelar pela guarda, saude e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste juizo sempre que for exigida a sua presenca. O termo acima concede ao guardiao o direito de oposicao a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condicao de dependente para fins previdenciarios (art. 33, 1o, 2o e 3o do ECA, Lei 8.069/90). NADA MAIS. Ciencia ao Ministerio Publico. Intimem-se. - ADV: LETICIA BURIM VILAS BOAS (OAB 266479/ SP) Processo 1003117-94.2018.8.26.0472 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Maria Adelma Carlos Prado - Angelo Dal Bo - - Jose Lopes Guirado - - Orlando Benedito Carniel - - Vania Maria Canateli Alsaro - - Roberto Florentino da Silva - - Andre Luis Cato - - Edie Honorio - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro promovido por Maria Adelma Carlos Prado em face de Angelo Dal Bo e outros. Interpos embargos de terceiro diante das inumeras penhoras feitas no rosto dos autos do Inventario no 0001632-62.2007, a pedido dos credores do de cujus em diversos processos, cujas constricoes judiciais teriam recaido sobre as partes ideais do de cujus em todos os imoveis de que era herdeiro, e que integram os bens inventariados. Alega que todos os bens, cujas cotas partes do de cujus foram penhoradas, sao bens de familia e, portanto, impenhoraveis. E o relatorio. Fundamento e Decido. De inicio, nota-se que nenhuma das penhoras determinadas nos rosto dos autos do Inventario no 0001632-62.2007 recaiu sobre o bem que a embargante pretende defender, qual seja, o imovel matriculado sob o no 5.134 no CRI local, do qual tem a propriedade e onde fixa sua moradia, pois verifica-se da analise dos documentos acostados as fls. 18/31, que todas as penhoras no rosto dos autos de inventario recairam sobre creditos (valores). Por isso, a embargante nao pode individualizar contra qual ordem de penhora se insurge, ja que nenhuma penhora foi dirigida ao seu bem especificamente, se limitando a dizer as fls. 45/46 que a ordem emanou do Juizo da 2a Vara desta Comarca. Assim, nao cumpriu o determinado no segundo paragrafo da decisao de fls. 42/43. Alem disso, cada uma das constricoes foi ordenada em um processo diferente, e e por dependencia a cada Juizo que a ordenou que devem ser distribuidos os embargos. Isto porque os embargos de terceiro tem uma relacao de acessoriedade com o processo que determinou a penhora do bem. Ainda que estivesse se insurgindo contra uma ordem determinada pela 2a Vara, conforme alegado, era por dependencia ao processo que la tramita que deveria ter distribuido seus embargos, sendo, portanto, incompetente este Juizo. Assim, ausentes os pressupostos de constituicao e desenvolvimento validos do processo, a extincao e de rigor. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente acao, sem julgamento do merito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Codigo de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e verba honoraria no importe de 10% do valor atribuido a causa, cuja exigibilidade fica suspensa pois defiro a embargante os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotacoes e comunicacoes necessarias. P.R.I.C. - ADV: RICARDO RAMOS (OAB 86158/SP) Processo 1003137-85.2018.8.26.0472 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - P.B.M.S.M. - R.C.M. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, embora haja na inicial aos bens do casal e o que cabe a cada um, nao foram apresentados os bens que se pretende partilhar. Assim, indique a requerente, no prazo de 10 dias, os bens adquiridos pelo casal na constancia do matrimonio e que serao objeto de partilha, juntando-se os respectivos documentos, se o caso. Apos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DIEGO ARAUJO GRANJEIRO (OAB 396354/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAYAN VASCONCELOS BEZERRA ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0771/2019 Processo 0001088-88.2018.8.26.0472 (apensado ao processo 1002481-65.2017.8.26.0472) (processo principal 100248165.2017.8.26.0472) - Impugnacao de Credito - Concurso de Credores - Egeminas Mineracao Ltda - Ceramica Porto Ferreira S/A - R4C Empresarial - - Ely de Oliveira Faria - Certifico e dou fe que decorreu em 05/06/2019 o prazo legal para apresentacao de recurso a decisao de fls. 431/433. Nada Mais. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI (OAB 274041/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB 144231/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3282 JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAYAN VASCONCELOS BEZERRA ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO DE ASSIS DE LARA CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0773/2019 Processo 1000305-45.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Gislene Luiza Minato - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 59/67. - ADV: VIVIANE BARUSSI CANTERO (OAB 161854/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), VIRGINIA LONGO DELDUQUE

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