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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Ernane Fidelis dos Santos, Jose da Silva Pacheco e Celso Neves; ou se significa que,
ultrapassado o periodo de um mes sem serem utilizadas, perdem o carater alimentar,
podendo se submeter a execucao, como entendeu Leonardo Greco; ou ainda se protege
apenas os valores suficientes ao sustento do devedor e de sua familia, durante um prazo razoavel, como obtemperou Candido Dinamarco, o fato e que nenhum desses autores
atribuiu natureza absoluta ao instituto da impenhorabilidade salarial. Todos eles caminharam no sentido de que ela deveria atender aos fundamentos que levam o legislador a
estabelecer situacoes de protecao patrimonial, atentando para a necessidade de uma
conjugacao entre a preservacao das condicoes minimas de sustento do executado e a
satisfacao do direito de credito do exequente.
(FILHO, Democrito Reinaldo, in Da possibilidade de penhora de saldos de
contas bancarias de origem salarial. Interpretacao do inciso IV do art. 649 do CPC em
face da alteracao promovida pela Lei no 11.382/2006, http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=11336)
Fixadas estas premissas, entendo devam prevalecer as lucidas ponderacoes
do magisterio doutrinario de Leonardo Greco, para quem somente seriam impenhoraveis
os salarios e vencimentos auferidos no mes e efetivamente gastos dentro deste mesmo
periodo; ultrapassado este marco temporal, os valores remanescentes, nao utilizados pelo beneficiario, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constricao judicial.
Mesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma
do processo de execucao, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoraveis,
os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistencia do executado e de sua familia, nao sujeitando antecipadamente esse tipo de verba a constricao judicial. Veja-se, a respeito, o que diz Carreira
Alvim, comentando o inc. IV do art. 649 do CPC na sua nova redacao:
"A impenhorabilidade prevista neste preceito nao se prende, apenas, ao objetivo de atender as necessidades minimas de sustento do proprio executado e dos seus
dependentes, mesmo porque nem sempre esse pressuposto ocorre, mas no sentido de
so serem impenhoraveis as prestacoes vincendas, de modo a nao comprometer a receita
mensal do devedor".
(ALVIM, Carreira, Nova Execucao de Titulo Extrajudicial - Comentarios a Lei
no 11382/06, Jurua Editora, Curitiba, 2007, p. 65)
Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e Jose Miguel Garcia Medina, com a seguinte licao:
"Pensamos, por outro lado, que, no caso, nao deve ser observada uma interpretacao literal, que nao esteja em consonancia com a finalidade do inc. IV do art.
649.
Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites a penhorabilidade sao estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restricoes as medidas executivas devem amoldar-se
adequadamente a tais necessidades, em atencao aos principios da maxima efetividade e
da menor restricao possivel. Assim nao se deve permitir que a execucao reduza o executado a uma situacao indigna; no entanto, o mesmo principio nao autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuacao executiva.
(...)
Pensamos, assim, que, em atencao as peculiaridades do caso, nao tendo sido localizados outros bens penhoraveis, e possivel a penhora de parte da remuneracao
recebida pelo executado, em percentual razoavel, que nao prejudique seu acesso aos
bens necessarios a sua subsistencia e de sua familia".
(WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALVIM, Teresa Arruda; MEDINA, Jose Miguel
Garcia, in Breves Comentarios a Nova Sistematica Processual Civil, Sao Paulo, Editora
Revista dos Tribunais, 2007, p. 95/96)

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF

Ano XXXV - N o- 018 - Parte III
Rio de Janeiro, sexta-feira - 30 de janeiro de 2009

Por fim, registro ser onus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem a hipotese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do  2o, do art. 655-A, do mesmo Codigo; podendo tal demonstracao ser
viabilizada mesmo por excecao de pre-executividade, desde que nao seja necessaria dilacao probatoria, sendo passivel de afericao mediante perfunctorio exame de provas ja
coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp no 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ
01.02.2007; STJ-REsp no 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg
no AI no 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcao, DJ 23.09.2002).
Na especie, conquanto demonstrada percepcao de verba alimentar junto a
conta corrente no 000035357-9, agencia no 0541, do Banco Itau (fls. 135/136), inexistem
nos autos elementos que comprovem a constricao de valores junto a esta conta corrente.
Observe-se que a minuta de bloqueio de fls. 131/133 apenas menciona as instituicoes
financeiras, sem referir as contas correntes ou mesmo agencias. Destaque-se, outrossim,
a circunstancia de ter sido penhorado valor superior aos proventos mencionados pelo
requerente, inexistindo prova nos autos de que o valor remanescente seja de carater
alimentar, considerando os termos da fundamentacao supra.
Dessa forma, tendo em vista que a questao demanda dilacao probatoria, nao
se comportando na via da excecao de pre-executividade, indefiro a excecao de pre-executividade e o referido pedido de desbloqueio.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
12006 - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
17 - 99.0301900-9 PEDREIRA ITERERE IND/ E COM/ LTDA (Adv. HERVAL
MACHADO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em
vista a decisao monocratica prolatada no E. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao,
constante de fls. 61/62, e a ulterior manifestacao da Uniao, as fls. 70-verso, determino a
baixa e arquivamento destes embargos.
Traslade-se copia das folhas supramencionadas e do presente despacho para
os autos executivos, que tambem deverao ser baixados em cumprimento ao ja determinado as fls. 39 desse feito.
18 - 99.0302155-0 DUARTE & VELLOZO LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o devedor, por
publicacao, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos calculos da
contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.
Havendo a comprovacao nos autos de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfacao do credito.
Nao havendo oposicao, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Nao ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor
do debito, expeca-se Mandado de Penhora, Avaliacao e Registro, acrescido da referida
multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante,
quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado copia da peticao nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicacao feita pelo(a) exequente. Sendo
positiva a diligencia, e decorrido o prazo sem interposicao de embargos, abra-se vista
ao(a) exequente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar
o valor do debito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.
19 - 2001.51.03.001657-7 COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o devedor, por publicacao, para pagar
em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos calculos da contadoria judicial, sob
pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.
Havendo a comprovacao nos autos de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfacao do credito.
Nao havendo oposicao, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Nao ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor
do debito, expeca-se Mandado de Penhora, Avaliacao e Registro, acrescido da referida
multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante,
quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado copia da peticao nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicacao feita pelo(a) exequente. Sendo
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