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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
291Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, 
podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 15. Em 
tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante 
constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), 
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE) - Processo 0135020-59.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Vanderlei Moreira Machado Gomes - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos, etc. 
Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte 
autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um 
segmento corporal da Vitima), constituido de 25% leve, consistente de lesao neurologica e de 50% media no ombro direito, 
tudo como consta no laudo (pgs. 124/127). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor 
constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, 
pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cem (lesoes neurologicas) e 
dividido por cem, totalizando R$ 13.500,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 25%, tal valor deve ser tambem 
dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 3.375,00. Ja no que se refere a segunda lesao (Perda 
completa da mobilidade de um ombro), o valor de R$ 13.500,00, deve ser multiplicado por 25 e dividido por cem, totalizando 
R$ 3.375,00. Como, neste caso, o dano se deu a ordem de 50%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao 
valor de R$ 1.687,50. Sendo assim, a soma dos valores apurados referentes as duas lesoes e de R$ 5.062,50, que vem a ser 
o valor total efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$ 5.062,50 como se 
le a fl. 04 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, 
reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, 
por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) - Processo 
0136375-70.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Claudimar Gomes da Silva 
- REQUERIDO: Maritima Seguro S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado 
as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio 
possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), 
constituido de 75% intensa, consistente de lesao no membro superior esquerdo, de 25% leve no membro inferior esquerdo 
e de 25% leve no quadril esquerdo, tudo como consta no laudo (pgs. 144/147). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que 
a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, 
embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado 
por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros superiores) e dividido por cem, totalizando R$ 
9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 75%, tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, 
chegando-se, assim, ao valor de R$ 7.087,50. Ja no que se refere a segunda lesao (Perda anatomica e/ou funcional completa de 
um dos membros inferiores), o valor de R$ 13.500,00, deve ser multiplicado por 70 e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. 
Como, neste caso, o dano se deu a ordem de 25%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 
2.362,50. Ja no que se refere a terceira lesao (Perda completa da mobilidade de um quadril), o valor de R$ 13.500,00, deve ser 
multiplicado por 25 e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. Como, neste caso, o dano se deu a ordem de 25%, tal valor 
deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 843,75. Sendo assim, a soma dos valores apurados referentes 
as tres lesoes e de R$ 10.293,75, que vem a ser o valor total efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU o valor majorado de R$ 11.812,50 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE 
DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao 
vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 
14260/CE), ADV: MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS (OAB 34912/CE) - Processo 0137765-75.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Abrahao Vitoriano Caieira - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora 
Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro 
DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre 
o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da vitima), constituido de 50% media, consistente de 
lesao no membro superior direito, tudo como consta no laudo (fls. 209/212). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito 
de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 
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