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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 261 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0232766-32.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0232766-32.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493331 - APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELANTE: LILIAN GUIMARAES DO CARMO ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELADO: INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS INOCOOP RIO APELADO: SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE FARIA SCHMIDT OAB/RJ-166884 ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ SCHMIDT OAB/RJ-139639 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZATORIA. MORA NA ENTREGA DE IMOVEL. DANOS MATERIAIS. PETICAO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATIVEIS. INEPCIA. EMENDA.Acao indenizatoria devido ao atraso na entrega do apartamento objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.Alem da reparacao dos danos morais, pretendem os Autores indenizacao pelos alugueis gastos para moradia (danos emergentes) e pelos valores que deixaram de ganhar com o retardo na entrega do bem (lucros cessantes). Manifesta a inepcia da peticao inicial quanto aos pedidos de indenizacao dos danos emergentes e dos lucros cessantes, pois incompativeis entre si, considerando que o atraso na entrega do imovel, em tese, faz surgir para os Autores apenas um dos dois direitos alegados.A compatibilidade constitui requisito essencial para cumular pedidos. Quando as pretensoes sao conflitantes, cabe ao julgador determinar a correcao da falha, oportunizando a escolha entre um dos pedidos. Orientacao da doutrina e da jurisprudencia. Mas no caso em exame a medida se mostra desnecessaria em virtude da manifesta improcedencia dos danos emergentes.Cabivel a condenacao em lucros cessantes porque o retardo na entrega do imovel impediu os compradores de receberem a renda proveniente de aluguel do bem.Indenizados os Autores pela impossibilidade de alugar o imovel a terceiros, inviavel condenar as Res no reembolso da quantia gasta com a mudanca dos Autores. Ou os Autores se mudariam para o imovel ou o alugariam.A correcao monetaria do dano material conta desde o efetivo desembolso.Cabivel a reparacao por dano moral por descumprimento de contrato se a lesao provoca ofensa de monta, como no caso dos autos, que gerou consideravel frustracao nos Autores. Valor da reparacao arbitrado na sentenca que atende o principio da razoabilidade.Recurso provido em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. APELACAO 0267786-94.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0267786-94.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00355278 - APELANTE: SEGURO SURA (BRASIL) S A ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: WEBER DO AMARAL CHAVES OAB/RJ-120446 ADVOGADO: NATALIA SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-206822 APELADO: ESPOLIO DE ROBERTO ANTONIO D' ANDREA VERA REP/P/S/INV VIRGINIA D'ANDREA VERA ADVOGADO: CECILIA SOARES CAVALCANTE LIMA OAB/RJ-120519 ADVOGADO: ANA CHRISTINA DE CASTRO MORAES MARTINS OAB/RJ-170866 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RENOVACAO. REAJUSTE DA PRESTACAO. MUDANCA DE FAIXA ETARIA. CLAUSULA ABUSIVA. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURACAO. DANO MORAL.Acao de obrigacao de fazer, a fim de a Re renovar o contrato de seguro de vida nas mesmas condicoes mantidas nos ultimos quarenta anos.O vinculo contratual de seguro de vida e de acidentes pessoais em vigor por mais de 40 (quarenta) anos com base em determinada paridade das obrigacoes reciprocas nao pode ser alterado em funcao da idade do consumidor, por ofensa expressa ao Codigo de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Se durante quarenta anos a seguradora renovou o contrato nas mesmas bases, o evidente incremento do risco porque o Autor envelheceu nao permite onera-lo com substancial aumento do premio e reducao da importancia segurada.Os contratos cativos de longa duracao, nos quais se incluem os contratos de seguro de vida, criam para o consumidor a expectativa de adimplemento pela prestadora do servico, que deve manter o vinculo obrigacional nas bases originarias em acato aos preceitos legais que protegem o consumidor e o idoso. Na hipotese, inexiste fato superveniente e extraordinario capaz de alterar substancialmente o conteudo do contrato a gerar a impossibilidade do cumprimento das obrigacoes contratadas.Considerando o obito do Autor, tornou-se impossivel a obrigacao, sendo o caso de converte-la em perdas e danos para a Re pagar o capital segurado em razao do sinistro.O dano moral decorre do ato ilicito cometido, referente a imposicao de negocio com abuso da hipossuficiencia do consumidor. Fixacao do dano moral conforme a capacidade das partes, as condicoes do evento e suas consequencias, com observancia dos principios da proporcionalidade e razoabilidade.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 012. APELACAO 0274494-53.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0274494-53.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00685439 - APELANTE: PAULO CESAR DE MEIRELES GARCIA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL SIVIERI ARRUDA OAB/RJ-164213 ADVOGADO: MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES OAB/RJ-153754 APELADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT OAB/RJ-146066 ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO VIDEIRA LOPES OAB/RJ-137702 ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ-166466 ADVOGADO: TARCISIO BURLANDY DE MELO OAB/RJ-183615 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de declaracao. Alegacao de omissao. Acordao que enfrentou adequadamente as questoes de direito suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acordao embargado deve apresentar um dos vicios do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 013. APELACAO 0342012-94.2013.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0342012-94.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00411867 - APELANTE: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: DR(a). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/SP-146791 APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-135598 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Erro material corrigido.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 014. APELACAO 0376973-27.2014.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0376973-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00477481 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA APELADO: CRISTIANE CARRILHO BENCHIMOL ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO OAB/RJ-011351 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS NOACORDAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRETENSAO DE

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